sábado, 28 de maio de 2016

Calendário PIS 2016




O calendário de pagamentos do trabalhador do setor provado é divulgado anualmente pelo Banco do Brasil em parceria com o Ministério do Trabalho. Esse ano, porém, os servidores foram surpreendidos com uma mudança substancial no calendário PASEP 2016. Por isso é essencial que os trabalhadores fiquem atentos para o calendário de pagamentos do PASEP para não perder os prazos de saque do benefício, já que este, quando expirado, não pode mais ser sacado. Confira a seguir como sacar o seu benefício de acordo com as datas depagamento do Calendário PASEP 2016.

Calendário PASEP 2016 – valor e tabela do Abono Salarial 2016 do Servidor Público
Calendário do PASEP 2016

Em 2015, o benefício sofreu uma das maiores alterações dos últimos 25 anos: uma mudança no calendário de pagamentos do PASEP, que antes eram pagos ao longo do segundo semestre de cada ano, e que agora, serão pagos ao longo de nove meses, no segundo semestre do ano, e no primeiro trimestre do ano seguinte. Na prática, isso significa que o servidor que recebia o seu benefício em outubro, novembro e dezembro, passará a receber o benefício o início do ano seguinte.

Isso parte de uma medida do Governo Federal que tentou em 2015 empurrar parte de suas despesas para o ano seguinte, mas que acabou criando um calendário PASEP confuso para os servidores.
Tabela do PASEP 2016 para o Primeiro Trimestre

No primeiro trimestre de 2016 serão pagos os benefícios do PASEP 2015 que não foram pagos até o final do ano passado. São os benefícios dos servidores com número de cartão finalizando com os dígitos 5, 6, 7, 8, e 9. Confira a seguir a tabela de pagamentos do PASEP para o primeiro trimestre de 2016.

Tabela do PASEP 2016 para o Segundo Trimestre

A partir de Julho, começam a ser pagos os benefícios do PIS PASEP 2016. Ainda não existe confirmação de como vai ocorrer o pagamento dos benefícios nesse período, se será através do calendário tradicional de 6 ou do calendário extraordinário de 9 meses, mas são grandes as chances que o Governo Federal pague os benefícios novamente entre Julho de 2016 e Março de 2017.
Quem tem direito ao PASEP 2016

As regras para ter direito e acesso ao PASEP são bem simples e bastante similares às regras para se ter acesso ao PIS:
O trabalhador precisa ter trabalhado no ano anterior, por pelo menos 30 dias;
A remuneração média mensal nesse período não pode ter excedido a faixa de 2 salários mínimos por mês;
É necessário que o servidor público tenha cadastro no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos para poder ter acesso ao benefício.

O benefício do PASEP é pago em agências do banco do Brasil. Caso você seja correntista do banco, o benefício pode cair diretamente em sua conta, caso contrário, será necessário fazer o saque do benefício no atendimento, portando documento de identificação e a sua carteira do trabalhador, que possui o seu número do PIS, ou o cartão do cidadão, que é emitido em agências da Caixa Econômica Federal em até 30 dias.

quinta-feira, 19 de maio de 2016

DENUNCIA DE MANOEL DA POLO, AS IMAGENS REVELAM O DESCASO


 SEM COMENTÁRIOS





Fotos: Manoel da Polo





Willian Souza

Prefeito de Primeira Cruz, Perde Mandato, por contratação de um servidor sem concurso público



Justiça condena prefeito de Primeira Cruz à perda de função pública


Prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Ricardo
Prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Ricardo

O prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa (PMDB), foi condenado por ato de improbidade administrativa em função de contratação irregular de uma servidora. A sentença foi assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos.

Entre as condenações impostas ao prefeito, “perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de 25 vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido no cargo de prefeito do município de Primeira Cruz; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”. De acordo com a sentença, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivarão após o transito em julgado dos processos.

A decisão atende à ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do réu. Segundo a ação, o prefeito já teria sido condenado em ação trabalhista processada e julgada pela Vara do Trabalho de Barreirinhas pela contratação, sem prévia aprovação em concurso público, da servidora Aldenisce Garcia de Menezes, posteriormente demitida. Ainda segundo a ação, a contratação irregular teria ocorrido em 2007, sob a gestão de outro prefeito, tendo, no entanto, perdurado quando da titularização do atual gestor municipal.

Na sentença, o magistrado destaca a comprovação, através de documentos anexados ao processo, de que o réu foi responsável pela contratação precária da servidora. Os termos de contratos de serviço assinados pela servidora e por testemunhas também são destacados pelo juiz. Ele cita ainda a exigência da realização de processo simplificado para a contratação temporária referida no art.37, IX, da Constituição Federal.

Convocatória SINDSEPMA



O SINDSEPMA, (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses-MA), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 046505730001-11, com sede na Rua Central, s/n, Bairro Centro, nesta cidade, por tratar-se de uma entidade que visa cuidar dos interesses da categoria dos Servidores Públicos Municipais, vem por meio deste instrumento, convocar seus associados (as) para Assembleia Geral extraordinária para tratar de  atualização e alteração estatutária, em primeira convocação as 8:00 hs, com 50% (cinquenta por cento) mais um de seus associados em dias com suas obrigações estatutárias e as 8:30  hs com qualquer número de sócios presentes.
Local: auditório da entidade
Data: 28/05/2016

quarta-feira, 18 de maio de 2016

Tempestade para justificar o não repasse das sobras do FUNDEB aos servidores da educação


A matéria bombástica no site da secretaria de educação já estava previsto, trata-se do ajuste do FUNDEB  que acontece todo ano. Referente   aos  10 %  retidos pela União  para  supostas emergências  e repassado a diferença  como auxilio do reajuste do piso  no mês de abril, as vezes integral outras com deduções, não comprometem  os resíduos do FUNDEB 2015 no valor de 2.122.365,03 repassado em 29/01/2016. Mas,devido a mudança de governo foi repassado em 18 de maio conforme demonstrativo no site do banco do Brasil. A completação  R$ 1.036.923,47 mensal, deverá ser repassada normalmente  como estabelecido na Portaria Interministerial 8/2015.

 Tudo nos leva a imaginar que com a manchete: "CONFISCO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EIS A BOMBA DO DIA!" nada mais é que uma estratégia da Secretaria de Educação através de sua assessoria de comunicação, para alardear e justificar o não repasse dos resíduos de 2015 aos servidores da educação e ainda supostamente acusar a direção do SINDSEPMA, pelo MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO dos dia 16,17,18. Se essa foi a intenção, escalaremos que   nosso movimento foi legítimo, sendo que  não estava vinculado apenas a cobranças dos resíduos do FUNDEB, mas tinha pauta própria de reivindicações deliberada e aprovada em Assembleia Geral .

Não adianta justificativas para o injustificável, pois se há preocupação  e responsabilidade no uso do dinheiro público como justificar os gastos  com festas,  comprometendo o bom funcionamento das escolas que encontram-se em  condições precárias, pois falta-lhes o básico: material de limpeza, material didático de apoio ao professor e aos alunos, impressoras sem funcionar, há inclusive relatos de diretores que fabricam detergente com sabão de pedra passado ao liquidificador. 

No entanto não  descuidaram de fazer um mega evento com prêmios de  fogões, geladeiras , maquinas de lavar  etc ,   não  que as mães não mereçam, mas pra quem vive reclamando da falta de recursos é  no minimo contraditório,  
Estimula  a imaginação dos mais atentos  que analisam essas festas com objetivo único  da promoção pessoal da prefeita de olho na reeleição em 2016, pois nunca o dia das mães foi tão festejado, se olharmos para os anos anteriores. Em 2013 ofertaram apenas um corte(tecido), 2014 uma toalha de banho, 2015 um a tolha de rosto e agora em 2016  ano eleitoral, premiações  valiosas.  Fica a pergunta:  Tantas festas e tantos sorteios de tantos prêmios não comprometerá o orçamento ? Será  que o  dinheiro  gasto com essa ostentação, não provém  dos repasses do INSS, dos Consignados,  que  são retidos  e não repassados? Esse dinheiro não fará falta mais adiante? Pra quem aconselha tanto que o servidor "não faça gastos além do essencial, pois o cenário não é favorável....." E agora?







sábado, 14 de maio de 2016

Assembleia Geral aprova Prestação de Contas gestão Coragem e Transparência.


Após as convocações pontuais, conforme previsto no edital, professor Arnaldo abriu os trabalho dando início a Assembleia Geral de prestação de contas do exercício 2015. Incialmente foram distribuídos os relatórios dos balancetes mensais para análise dos presentes. 

As apresentações foram virtuais, acompanhado pelos presentes com material físico, sem tumulto e na maior tranquilidade de quem trabalha com transparência, a Assembleia Geral acatou por unanimidade o parecer do Conselho Fiscal, composto por Jose de Ribamar Carvalho (prof. Ribinha), Jose Antônio( Toinho de JP), Walterly Marreira, favorável a aprovação das contas do exercício de 2015.

Após os encerramentos dos trabalhos passou-se  aos avisos. Retomando a palavra o presidente convocou novamente a Assembleia Geral para no dia 28 de maio, fazer-se presente para atualização e alteração do estatuto da entidade. Explicou a necessidade urgente de ações  que visem  resolver a ingestão da gestão municipal  que está lesando os servidores  com os constantes atrasos de salários,  obrigando os servidores a pagarem mais juros  dos empréstimos consignados que eram em folha,  assim faz necessário que os prejudicados  compareçam ao sindicato munido da documentação exigida.

Na oportunidade Arnaldo Machado, ainda fez um breve balanço do primeiro ano da gestão sindical no segundo mandato. Apresentou o andamento das ações coletivas e individuais e a importância do fortalecimento da entidade com a maior participação dos sócios. Ressaltou também da necessidade urgente da categoria se fortalecer politicamente,   elegendo representantes comprometidos com os servidores e a causa sindical. 







MA-315 encurtará distâncias de cidades da Rota das Emoções


9 de maio de 2016 às 12:07


Rota das Emoções passa por seis municípios maranhenses: Barreirinhas, Paulino Neves, Tutóia, Araioses, Santo Amaro e Água Doce do Maranhão. Fotos: Divulgação/Secap

Lençóis Maranhenses, Delta do Parnaíba e Parque Nacional de Jericoacoara. Conhecer os três paraísos nordestinos em uma mesma viagem ficará mais fácil a partir da obra de extensão da rodovia MA-315, que liga os municípios de Paulino Neves a Barreirinhas, no Maranhão. Com o novo trecho, a chamada Rota das Emoções, um dos percursos de maior destaque turístico nacional, poderá ter distâncias reduzidas em 400 km. A obra no trecho – que integra os estados do Maranhão, Piauí e Ceará – já promete facilitar a logística e o desenvolvimento do turístico da região, repleta de riquezas naturais.

Conduzida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), em parceria com a Ômega Engenharia, a nova via de 36 km será integrada oficialmente à Rota das Emoções. A estrada, na primeira fase das obras, permitirá o deslocamento de peças para a montagem de um parque eólico no município de Paulino Neves. Além de facilitar o deslocamento e melhorar as condições de trafegabilidade, a via torna-se ainda percurso alternativo ao deslocamento entre as capitais maranhense e cearense – São Luís e Fortaleza, respectivamente.

“Com a consolidação da Rota das Emoções, o Maranhão será a porta de entrada para quem deseja aproveitar as belezas também do litoral do Piauí e do Ceará. Com essa movimentação intensificada, toda a cadeia produtiva da cultura e do turismo do nosso estado vai sair ganhando”, explicou o secretário de Estado da Cultura e Turismo, Diego Galdino.

No Maranhão, a Rota das Emoções passa por seis municípios: Barreirinhas, Paulino Neves, Tutóia, Araioses, Santo Amaro e Água Doce do Maranhão, intensificando definitivamente a rotina e práticas produtivas da região dos Lençóis, já eminentemente turística. A ênfase dos que buscam vivenciar a Rota das Emoções é o Ecoturismo e o Turismo de Aventura. Outro ponto forte da viagem é a diversificação dos ecossistemas.

Lagoas de água transparente em meio às dunas nos Lençóis Maranhenses, trilhas e passeios de barco na área do Delta do Parnaíba e as inspiradoras praias de Jericoacoara compõem o trio de destinos que enchem os olhos de turistas brasileiros e estrangeiros, principalmente, os amantes de aventuras e esportes ao ar livre. Quem eleger a Rota das Emoções pode, ainda, passear de quadriciclo, de lancha, observar a revoada dos Guarás e o pôr-do-sol privilegiado em cada parada.

sexta-feira, 13 de maio de 2016

Prefeita de São Vicente de Ferrer desvia recursos da saúde e da merenda escolar


O município de São Vicente de Férrer, na baixada maranhense, está sofrendo notoriamente com a corrupção de uma péssima administração. Quem passa pela cidade pode se deparar com lixão, esgotos estourados, escolas e prédios deteriorados. Alguns assemelham á uma cidade fantasma de tão maltratada que está. 



O caos tem tomado de conta da cidade, até o funcionalismo não tem seus proventos respeitados, estão há meses sem receber.

A covardia por parte do gestora de São Vicente é grande a ponto de permitir que as crianças fiquem sem merenda escolar. Sendo que só o governo federal enviou um pouco mais de R$ 3 milhões para educação. Clique aqui e veja.

O caos também toma de conta da saúde municipal, que de forma mais descarada, simplesmente não existe.

O único hospital que funciona em São Vicente de Férrer não tem condições adequadas para atender pacientes, oras, sem médico, medicamentos e sem a estrutura básica, é impossível ajudar quem dele necessita. O mais estranho é que somente no ano de 2016 a prefeitura recebeu R$ 656.899,19 investir na saúde, mas mesmo assim, os cidadãos não conseguem ver como foi usado esse dinheiro.



São inúmeras irregularidades que podem ser facilmente detectadas, dentre elas, estão os ônibus escolares que não possuem a menor segurança para os alunos. Estes trafegam sem placa, com pneus velhos e sem nenhum registro junto ao Detran. Mas mesmo assim transporta diariamente crianças e adolescentes sem nenhuma advertência.

Concluindo: todos os setores primordiais a que tem direito o cidadão, estão deficitários. Saúde, Educação, Infraestrutura e salário – direito sagrado do trabalhador.








Juíza dá prazo de 72 horas para que Município de Raposa efetue abrigamento de idoso






Em decisão datada da última quarta-feira , 11, a juíza Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, titular do Termo Judiciário de Raposa, determina ao Município (Raposa) e ao Estado do Maranhão o imediato e compulsório abrigamento do idoso R.C.G., 86 anos,  “em instituição pública, privada ou conveniada com o Poder Público às expensas dos réus, com recursos compatíveis com as necessidades do idoso”.
O prazo para o cumprimento da decisão é de 72 horas, inclusive com a comunicação da efetivação ao Juízo. A multa diária para o não cumprimento é de R$ 2 mil, limitada a 100 (cem) dias-multa “para evitar-se enriquecimento sem justa causa”.
A decisão atende à Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Município de Raposa e Estado do Maranhão, na qual o autor relata a “completa situação de risco” em que se encontra o idoso.
Entre os fatores causadores da situação e apontados pelo MPE, a saúde debilitada do idoso, as dificuldades de locomoção, a necessidade de cuidados especiais e a total dependência do auxílio de terceiros para cuidar de si, fatores esses informados em relatório psicológico do CREAS e em atestado médico anexados aos autos do processo.
O autor informa ainda que R.C.G. não possui nenhum familiar com condições de abrigá-lo, pelo que a equipe social sugeriu o abrigamento em espaço específico para idosos.
Direito à vida – Em sua decisão, a juíza Rafaella Saif ressalta o direito à saúde elevado à categoria de direito/garantia fundamental da pessoa humana na Constituição Fedral de 1988, e o “dever do Estado, a quem cabe garantir, mediante políticas públicas, sociais e econômicas a redução do risco de doenças, bem como a ampliação do acesso aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas”, conforme assegurado no art. 196 da CRFB/99.
A magistrada destaca ainda o Estatuto do Idoso, que, nas palavras da juíza normatizou uma ampliação do sistema de proteção da parcela senil da sociedade, e cujo art. 3º estabelece que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público (grifo da magistrada) assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde… à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito”.
Omissão da sociedade ou do Estado – A juíza cita ainda o Art. 45 do Estatuto do Idoso, que define a competência do Ministério Público e Poder Judiciário para determinar o abrigo de idosos em entidade quando verificadas a ameaça ou violação aos direitos do idoso por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão da sua condição pessoal”.
De acordo com a juíza, relatório psicológico e atestado médico anexados pelo MPE aos autos “demonstram a extrema situação de risco em que se encontra o idoso R.C.G. circunstâncias que evidenciam a presença da probabilidade do direito vindicado, aliado a sua incapacidade física e mental para o autocuidado e autoproteção, bem como da impossibilidade de familiares o auxiliarem nos cuidados especiais que necessita”.

quinta-feira, 12 de maio de 2016

Prefeita da de Araioses comete crime em desobedecia a justiça.



 Trata-se ação impetrada pelo SINDSEPMA, referente ao processo 773212, uma ação de obrigação de fazer para que a prefeita cumprisse o que estabelece o Plano de Cargo e Carreira do Servidor relativo a jornada legal de todos os vigias de 24/72 horas. Após a tramitação chegou a decisão em favor categoria em abril de 2015, para que prefeita procedesse implantação da referida jornada no prazo de 60 dias, transcorridos os 60 dias. Mas prefeita desobedeceu como sempre tem feita quando se trata de direitos dos servidores. A prefeita através de seu procurador vem protelando de todas formas afim de não cumprir o referido decisão.
Diante de tanta falta de respeito assessoria jurídica do Sindicato peticionou descumprido por parte do município. Veja o despacho da Justiça:

Processo nº 7732012
Autor: Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Araioses-MA
Réu: Município de Araioses


S E N T E N Ç A

Vistos etc.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses-MA, devidamente qualificado, e representado, ajuizou a presente ação em face do Município de Araioses, alegando que a Municipalidade não cumpre com o determinado na Lei Municipal nº 05/2008 (art. 53, §1º), que reza que, "a jornada de trabalho dos vigias municipais deve ser a de 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptas, por 72 (setenta e duas) horas de repouso".

Inicial acompanhada de documentos, inclusive da Lei Municipal nº 05/2008, às fls. 02/55.

Citado, o Município de Araioses contestou o pedido, às fls. 82/83.

Era o que merecia ser relato. DECIDO.

A matéria versada nos autos é apenas de direito, razão pela qual torna-se contraproducente a realização de audiência de instrução, sendo, pois, o caso de julgamento antecipado da lide.

Não há preliminares a serem apreciadas razão pela qual passo a análise do mérito.

Depreende-se dos autos que a regra contida no §1º, do art. 53, da Lei Municipal nº 05/2008 é de eficácia plena, não dependendo de regulamentação, por decreto, para ter validade.

Sendo assim, a regra da jornada dos vigias de 24X72 (vinte e quatro horas trabalhadas, por setenta e duas horas de descanso), vale a partir da entrada em vigor da mencionada lei.

Por sua vez, o Município de Araioses, quando da apresentação da sua contestação não negou o fato; pelo contrário, reconheceu que não cumpre com o determinado na mencionada lei, quando afirma (fl.83): "Fazer aplicar o que manda a lei municipal, em especial neste caso, gera despesas que a prefeitura não suporta. Isso porque aumentaria os números de contratados que acarretaria a elevação do percentual de gastos com pessoal, culminando com o descumprimento à própria Constituição Federal além da Lei de Responsabilidade Fiscal".

Aqui, não se trata de capacidade econômica para arcar com o cumprimento da jornada de trabalho de 24X72, mas, se trata da própria saúde do servidor vigia.
O sistema de atividades e repousos tem por finalidade encontrar um ponto de equilíbrio destinado a prevenir a fadiga do servidor e beneficiar economicamente o município, com o aumento de produtividade. Quando se fala em fadiga, isto vai além da fadiga muscular. Há também a fadiga mental e cerebral que aniquila e embrutece o ser humano.

Além do aspecto da recuperação física, os repousos têm importante papel social e econômico, possibilitando o conforto do servidor junto à sua família e à comunidade, bem como, garantindo a manutenção da capacidade produtiva do trabalhador, de modo a que seja disponibilizada uma mão-de-obra renovada ao município, com o máximo de energia e operosidade.

Com efeito, a jornada de trabalho 24X72 é análoga à jornada 12x36 na sua concepção, porém infinitamente superior a esta no tocante aos malefícios que acarreta à saúde do trabalhador/servidor. Se se trabalhar doze horas por dia, já causa tantos problemas para o bem estar físico e mental do trabalhador, muito pior é trabalhar vinte quatro horas, exatamente o dobro, quatorze horas além do limite máximo legalmente permitido.

Sendo assim, não se pode permitir, ao argumento de que o Município de Araioses não possui capacidade financeira de arcar com a jornada de trabalho de 24X72 h, o comprometimento da saúde dos servidores, vigias.

Entendo presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, pois o direito à jornada de 24X72 horas está prevista em lei, e a demora na implantação da mencionada jornada poderá acarretar danos irreparáveis à saúde dos servidores vigias, uma vez que estão sendo impedidos do devidos descanso, pos-jornada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar que o Município de Araioses cumpra integralmente o estipulado no § 1º, do art. 53, da Lei Municipal nº 05/2008, sob pena, inclusive, de responsabilização criminal do gestor.

Ante a concessão da tutela de urgência, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, para que o Município de Araioses comece a respeitar a jornada de trabalho dos vigias municipais, na exata forma prevista no § 1º, do art. 53, da Lei municipal nº 05/2008.

Sem custas, por ser o Réu a Fazenda Municipal. Condeno o Réu a pagar honorários na base de 20% sobre o valor da causa.

Causa não sujeita ao duplo grau obrigatório (§ 2º, do art. 475, do CPC).

Publique-se. Registre-se, Intime-se. Arquive-se, oportunamente.

Araioses, 29 de abril de 2015.


Marcelo Fontenele Vieira
Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA


Segunda-feira, 16 de Novembro de 2015
ÀS 14:40:05 - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

“PROCESSO N.º 773/2012 DESPACHO Recebi hoje, Oficie-se o Município de Araioses/MA, na pessoa de sua Prefeita VALÉRIA CRISTINA PIMENTEL LEAL, para no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao que fora determinado na sentença de fls. 95/96, no que diz respeito a implementação da carga horária estabelecida na Lei nº 005/2008, para a categoria dos vigias, sob pena de incidir multa no valor de R$ 500,00(quinhentos) reais por dia, enquanto perdurar o descumprimento, a ser revertido em favor do autor, contando-se o prazo de incidência a partir da entrega do presente ofício/intimação. O não cumprimento desta medida no prazo acima estabelecido caracteriza-se ainda crime de desobediência, conforme prescreve o art. 330 do CPB. Ato contínuo, proceda a intimação do autor, na pessoa de sua advogada, Dra. Helenlucia, para dentro do prazo acima estabelecido, manifestar-se acerca do pedido de realização de audiência especial apresentada pelo ente requerido às fls. 104/105. Cumpra-se. Araioses(MA), 10 de novembro de 2015. Dr. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araiose Resp: 163444”
transcorreram aproximadamente 130 dias, mas a prefeita continua descumprindo a decisão judicial,  mesmo sendo multada em 500 diariamente. Vejamos o que diz CPB:
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”


A luta continua e vamos continuar peticionando, disse Dr. Helen Assessora de Jurídica do Sindicato. Em breve conversa diretoria explicou que já deu continuidade ao processo solicitando a execução da multa entre outros procedimentos legais.
A prefeita valeira através de seus assessores insistem em desobedecer e não cumprem as decisões ora, ganhando tem e recorrendo ao Tribunal de Justiça como no caso dos motoristas, operacionais, a gratificação de toda a servidores referente ao art. 34 do PCCSPMA na ação 8712012,  favorável aos servidores que  a prefeita também não cumpriu. Veja decisão:

Processo nº 8712012
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses
Réu: Município de Araioses


S E N T E N Ç A

Vistos etc.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses – SINDSEPMA, representado pelo seu presidente, JOSÉ ARNALDO SOUZA MACHADO, ajuizou a presente ação de cobrança, em face do Município de Araioses alegando que o Requerido no vem cumprindo com o disposto na Lei Municipal nº 005/2008, no tocante a implementação de vantagens salariais baseadas no grau de escolaridade dos servidores.

Inicial acompanhada de documentos, às fls. 02/27.

Citado, o Município de Araioses contestou o pedido às fls. 33/42, juntando documentos. Suscita, na sua defesa, a preliminar de inépcia, uma vez que o Autor não arrolou, nominalmente, os servidores que detêm os direitos à obtenção das vantagens salariais. No mérito, alega que o pedido deve ser julgado improcedente, pois não há provas, nos autos, de que os mencionados servidores já não recebem as mencionadas vantagens salariais.

Réplica à contestação, às fls. 45/46.

Em despacho, o juiz processante deixou de designar audiência preliminar, uma vez que vislumbrou a impossibilidade de transação. Saneou o feito, bem como, deixou de designar audiência de instrução, por entender que a matéria versada nos autos é estritamente de direito, o que inviabiliza a realização de audiência para colheita de prova oral.

Devidamente relatado, passo a decidir.

Quanto a preliminar de inépcia, verifica-se que o Autor não almeja a cobrança pecuniária das vantagens, mas apenas a sua implantação, sendo pois, desnecessário declinar o nome de todos os servidores que não recebem a vantagem.

De fato, caso o pedido incluísse a cobrança das parcelas pecuniárias não implantadas no salário, a não individualização dos servidores nesta situação, acarretaria afronta à ampla defesa e ao contraditório, o que caracterizaria pedido genérico, e por via de consequência, levaria à extinção do feito, por inépcia.

Contudo, não sendo este o caso, entendo que o pedido de implantação de vantagem prevista em lei munipal, não caracteriza pedido genérico a dificultar a defesa da municipalidade.

Desta feita, afasto a preliminar de inépcia.

Não havendo sido suscitada outra preliminar, passo à apreciação do mérito.

Trata-se de ação cominatória, na qual se pede que o Município de Araioses seja compelido a pagar vantagens salariais, tendo por base o grau de escolaridade dos servidores, previstas na Lei Municipal nº 005/2008.

O Sindicato/Suplicante juntou a prova de seu direito através da texto da mencionada lei (fls. 49/76).

O Município de Araioses, em sua defesa de mérito, afirma que o pedido não pode prosperar, pois o Autor não logrou comprovar nos autos "(...)o não recebimento da mencionada gratificação pelos seus associados, o que, de certo, fulmina suas pretensões quanto ao recebimento do pretenso valor.(...)"##.

Na realidade, com relação à prova dos servidores que não recebem a mencionada gratificação, entendo a mesma desnecessária, pois o que pretende o Autor não é a cobrança pecuniária da gratificação salarial, mas, apenas, a sua efetiva implantação, sendo pois desnecessária, pelo menos nesse momento, a prova de quais servidores a recebem, uma vez não há, repita-se, a cobrança do valor advindo da referida gratificação.

Desta feita, o argumento levantado pela defesa não serve para embasar decisão de indeferimento do pedido.

Assim, considerando a comprovação do seu direito, advindo da Lei Municipal nº 005/2008, assiste razão ao autor no sentido de que seja implantada as vantagens previstas no mencionado diploma legal, no seu art. 34.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos finais da tutela, entendo que não restou comprovado os requisitos da verossimilhança das alegações, posto que não há comprovação de que todos os servidores não recebam a perseguida vantagem, nem quanto ao requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a vantagem está prevista desde o longínquo ano de 2008, não havendo como afirmar que haja risco caso a vantagem seja implantada após o trânsito em julgado da sentença, posto que só agora se pede judicialmente sua implantação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para o fim de determinar que o Município de Araioses proceda à implantação do regime de remuneração previsto no art. 34, e incisos, da Lei Municipal nº 005/2008, no prazo máximo de sessenta dias.

Sem custas ou honorários por ser a Ré Fazenda Pública Municipal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Araioses, 24 de outubro de 2014.


Marcelo Fontenele Vieira
Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA



 Trecho retirado na contestação, à fl. 35 dos autos.

  Veja da   artigo 34 da lei 05/2008-PCCSPMA


 São muitas as ações do sindicato dos servidores públicos pelos descumprimentos de direto líquido e certo que a jovem prefeita deixar de cumprir em favor dos servidores: mudança de nível, progressão, titulação de todos os servidores do município, também vale ressaltar o não repasse dos consignados e do INSS. Um governo que traiu a confiança do povo nas eleições de 2012.