Polícia Federal finaliza inquérito e Justiça decidirá futuro de Lidiane Leite

fonte: O Imparcial

Até a apreciação do inquérito pela Justiça Federal, a ex-prefeita permanece detida no quartel do Corpo de Bombeiros, a menos que seja beneficiada por alguma medida cautelar

Foto: Diego Chaves / O Imparcial.

Lidiane Leite permanece detida até a conclusão do inquérito pela Justiça FederalO inquérito que apura as acusações que recaem sobre a ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, já foi concluído pela Polícia Federal e encaminhado para a Justiça Federal. Após entendimento do Ministério Público Federal do Maranhão (MPF-MA), o processo retorna à Justiça Federal para avaliação e parecer.

Até a apreciação do inquérito, a ex-prefeita permanece detida nas dependências do quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. No entanto, isso pode mudar se Lidiane for ser beneficiada com alguma medida cautelar.O superintendente da Polícia Federal, Alexandre Saraiva, informou que o inquérito foi finalizado e encaminhado à Justiça Federal que definirá o andamento do processo. “O que cabia à Polícia Federal já foi feito. A responsabilidade sobre o caso já foi cumprida. Agora cabe à Justiça analisar o inquérito e julgá-lo.

Inquérito pode ser concluído em 20 dias

De acordo com o juiz da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Maranhão, José Magno Linhares, a ex-prefeita Lidiane poderá vir a ser liberada e aguardar o processo em liberdade. “A prisão pode ser revogada ou aplicada medida substitutiva, a chamada medida cautelar, que pode ser a prisão domiciliar, o uso de tornozeleira e impedimentos de não se ausentar do local do processo”, afirma o juiz.

O inquérito será analisado pelo Ministério Público Federal do Maranhão (MPF-MA) e após entendimento retornará para a Justiça Federal para avaliação e parecer. A previsão é que o inquérito seja concluído em até 20 dias.

Ainda de acordo com o juiz, pelo fato de o processo transitar em instância federal, Lidiane Leite deveria ser encaminhada à carceragem federal, mas o órgão não possui uma unidade estruturada para receber presos. Daí ela ter sido levada para a Penitenciária Feminina de Pedrinhas, porém não pode permanecer no local por causa de risco à sua integridade física. Isso justificaria segundo o magistrado, o acolhimento da ex-prefeita no quartel do Corpo de Bombeiros.

Sobre a custódia de Lidiane Leite, o Comando do Corpo de Bombeiros informou que o acolhimento da ex-prefeita no alojamento da corporação, se deu por uma determinação do juiz da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Maranhão, José Magno Linhares. O espaço foi adaptado para recebê-la, porque eles não possuem uma cela prisional. Do quarto onde a ex-gestora foi instalada, foi tirado tudo que podia ser considerado regalias - como a TV e o frigobar - ficando apenas a cama, o criado mudo e o ar condicionado.

Advogado rebate regalias

“Foi de uma irresponsabilidade dizer que no local há regalias e que a televisão e o frigobar foi retirada por decisão judicial. Ela está em cômodo comum, sem nenhum luxo. Nem travesseiro tinha”, alega o advogado Sérgio Muniz, que integra o grupo que defende a ex-prefeita Lidiane Leite.

O advogado disse ainda que ela ficará no Comando do Corpo de Bombeiros até que a Justiça entenda que completou a investigação. “Não tenho como dizer quanto tempo ela ficará no Comando”. O advogado sustenta que existe uma inclinação clara para prejudicar e expor a ex-prefeita.

Do Complexo de Pedrinhas ao Corpo de Bombeiros

Após se apresentar acompanhada de três advogados na tarde dessa segunda-feira, na sede da Superintendência da Polícia Federal, no bairro da Cohama, em São Luís, a ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, foi ouvida pelas autoridades e passou pelo exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). Por decisão da juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, Lidiane foi levada ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde permaneceu por duas horas, até ser encaminhada ao quartel do Corpo de Bombeiros, a pedido da defesa da ex-prefeita.

Acabou a tensão: Dilma sanciona, com vetos, projeto de ‘minirreforma eleitoral’

fonte: Congresso em foco

Com base na decisão do Supremo, presidenta excluiu trechos relacionados à doações privadas de campanhas eleitorais. Confira sanção presidencial na íntegra.

Dilma sancionou texto com vetosA presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos, nesta terça-feira (29), a lei 13.165/15, que pretendia regulamentar doações de pessoa jurídica a candidatos e partidos. A iniciativa presidencial tomou como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. O texto com veto parcial foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na tarde desta terça.

A proposta da Câmara, que determina várias mudanças nas leis de partidos políticos (9.096/95), das eleições (9.504/97) e no Código Eleitoral (4.737/65), na prática, tentava atualizar as regras do financiamento privado em vigência antes da decisão do STF. Pela legislação atual, pessoas jurídicas são autorizadas a ceder, tanto a candidatos quanto a partidos, até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. A proposta estipulava, por exemplo, um teto de até R$ 20 milhões a repasses de empresas privadas. Apesar de ter vetado todos os artigos relacionados ao financiamento privado, Dilma não explicou o motivo da negativa presidencial.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou os vetos. “A lei que foi declarada inconstitucional deixará de vigorar, mas, se houver uma alteração e se entenderem que essa nova lei será inconstitucional, alguém vai entrar com uma ADI e provavelmente o Supremo poderá se manifestar, mas haverá tempo para o debate”, disse Cunha.

No dia 17 último, entretanto, o STF considerou inconstitucional o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, seja para partidos ou candidatos. Pela decisão do STF, o fim do financiamento privado valerá a partir das eleições de 2016.

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, Cunha e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), contudo, decidiram nesta terça que o Senado vai votar a PEC da Reforma Política (PEC 113/2015), que inclui regras para o financiamento de campanhas e já foi aprovada na Câmara, ainda esta semana. A PEC autoriza a doação de empresas a partidos políticos ainda esta semana. A PEC, caso seja promulgada até o final desta semana, anularia a decisão do STF.

CLICK AQUI E CONFIRA

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/09/2015&jornal=1000&pagina=1&totalArquivos=32

BOMBA: Justiça decide mandar Lidiane Leite para Pedrinhas agora à noite

fonte: Blog do Minard

A Juíza da 1ª Vara de Execuções Penais, Ana Maria Almeida Vieira, determinou na noite desta segunda-feira (28) que a ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, que era foragida da Justiça até se entregar hoje à Polícia Federal, terá que ser transferida ainda nesta noite para o presídio feminino do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A decisão pelo recambiamento de Lidiane foi encaminhada ao Secretário Adjunto de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), João Francisco Ribeiro Rodrigues.


A Justiça Federal havia determinado que a ex-prefeita Lidiane fosse conduzida ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros onde ficaria presa após ter prestado esclarecimentos na Polícia Federal e feito exame de corpo de delito no IML de São Luís.


Mas, de acordo com a juiza Ana Maria, o quartel do CBMMA não tem condições de abrigar pessoas do sexo feminino. Portanto Lidiane deverá ser recambiada ainda nesta noite para Pedrinhas.

Veja a decisão abaixo:

Fuxico Político – Mini Reforma Política não é publicada e tensão aumenta para migração de partido

fonte:Folha Nobre

Enquanto a mini reforma política não é publicada no Diário Oficial da União, a tensão entre políticos e pretensos candidatos ao pleito de 2016 só aumenta. A expectativa surgiu com a informação de que a presidente Dilma Rousseff já teria sancionado a reforma, somente com o veto ao financiamento de empresas às campanhas.

O ato seria publicado nesta segunda-feira (28), mas agora informações dão conta de que acontece somente após a chegada da presidente de sua viagem aos Estados Unidos.

São inúmeros os pré-candidatos no Brasil todo que aguardam a publicação deste ato para então poderem aguardar pela escolha de um partido. A questão é que se este ato não for publicado, esta será a última semana para os pretensos candidatos se alojarem em um partido de sua preferência, já que com a nova Lei, o prazo se estenderia para até seis meses antes do dia da eleição.

Veja o que muda para o próximo ano se confirmada a publicação no Diário Oficial:

De agora em diante, ao invés de 90 dias serão apenas 45 dias de campanha. O candidato deve se filiar a um partido seis meses e não um ano como antes das eleições.

Para quem trabalha nas eleições com carros de som e etc, agora terão que contribuir com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como contribuinte individual.

Segue as principais mudanças!

PRINCIPAIS PONTOS

1 – O prazo de filiação partidária fixado em 6 meses antes da data das eleições.

2 – Janela: fica permitida a mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, que se realizará no ano anterior ao término do mandato vigente.

4 – Fixação de teto para gastos de campanha:

a) Para presidente, governador e prefeito:

Se na eleição anterior houve apenas um turno, o teto será de 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral.

Se tiver havido dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral.

III. Para segundo turno, o limite de gastos será de 30% do gasto efetuado no 1° turno.

b) Para senador, vereador, deputado estadual e distrital, e deputado federal: Limite de 70% do gasto contratado na eleição anterior, na circunscrição para o respectivo cargo.

5 – Redução do período da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.

6 – Mudança na distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral:

➢ Diminuição de 45 para 35 dias do período em que a propaganda deve ser transmitida pelas emissoras antes das eleições gerais ou municipais.

90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes da Câmara dos Deputados, considerados:

I.a) Nas coligações das eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem.

I.b) Nas coligações das eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem.

10% distribuídos igualitariamente.

7 – Voto Impresso: a urna deverá imprimir o registro de cada votação, que será depositado, de forma automática, em local lacrado. O voto deverá ser conferido e confirmado pelo eleitor para que então se conclua o processo de votação;

8 – Prazo mínimo de filiação do candidato ao partido pelo qual concorrerá passa de um ano para seis meses;

9 – Manutenção da contratação de carros de som e cabos eleitorais. O pessoal contratado pelos candidatos ou partidos para as campanhas eleitorais terá de contribuir com o INSS como contribuinte individual;

RESUMO DO NOVO CALENDÁRIO ELEITORAL

Convenções

De 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição.

Registro

15 de agosto do ano da eleição.

Duração da Campanha eleitoral

45 dias.

Propaganda Eleitoral

A partir de 15 de agosto do ano da eleição.

Vedação às emissoras de transmitir programa apresentado ou comentado por quem venha a ser candidato

30 de junho do ano da eleição

Propaganda Eleitoral gratuita na televisão e no rádio

35 dias anteriores à antevéspera das eleições

Ao invés de 90 dias serão apenas 45 dias de campanha. O candidato deve se filiar a um partido seis meses e não um ano como antes das eleições e para quem trabalha nas eleições com carros de som e etc, agora terão que contribuir com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como contribuinte individual.

ACABA A NOVELA: Lidiane Leite se entrega à Polícia Federal!

fonte: Blog do Minard

Lidiane Leite, ex-prefeita de Bom Jardim

A ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, até então foragida, finalmente se entregou à Polícia Federal nesta segunda-feira (28) e conseguiu na Justiça o direito de ficar detida no Comando Geral do Corpo de Bombeiros em São Luís. Hoje à tarde Lidiane deve prestar esclarecimentos na sede da PF na Cohama.

A justiça havia estabelecido o prazo de 72 horas para que a ex-prefeita se entregasse à polícia desde a última sexta-feira (25) quando Humberto Dantas dos Santos, o ‘Beto Rocha’, ex-companheiro dela, teve o pedido de revogação de prisão deferido pelo juiz Magno Linhares da 2ª Vara da Justiça Federal no Maranhão e conseguiu sair do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde ficou preso há mais de um mês.

Lidiane Leite estava foragida desde o dia 20 de agosto, quando teve sua prisão decretada pela “Operação Éden”, da Polícia Federal, que investiga desvios de verbas da Educação referent

Secretário de Comunicação do município de Araioses, suspeito da venda do Dragline

foto Marcio Maranhão

Em Araioses tudo acontece, esta semana foi assunto em todas as esquinas e debatido na Câmara Municipal, a suposta venda da Dragline de propriedade do município. Esta máquina adquirida no governo do saudoso Vicente de Paula Moura, prefeito (1993 a 1996), foi muito útil, pois servia para dragar o Rio Santa Rosa, afluente do Rio Parnaíba e um dos braços mais importante na formação do Delta das America antes de desaguar no Atlântico. 

O Equipamento era importante e seria se estivesse funcionando para revitalização do Rio Santa Rosa, pois evitava o assoreamento das margens e facilita o fluxo das águas do Parnaíba no Santa Rosa, processo vital para o desenvolvimento da agricultura e da pecuária na região do Remanso e das ilhas rio abaixo irrigadas naturalmente com o movimento das marés, e ainda como fonte de captação de água da CAEMA, para tratamento e consumo na Sede do município.

A máquina (dragline), quando funcionou no governo de Vicente e Chagas Paixão evitava o problema, que hoje estamos enfrentando, a salinização das águas tornando-a imprópria para agricultura, pecuária e principalmente para o consumo humano.

Leito rio Santa Rosa - foto Marcio Maranhão

Após anos de abandono, nos governos de Pedro Henrique, Zé Tude e Luciana Trinta, o bem púbico foi desmontado recentemente e levado para cidade de Parnaíba. A população do Remanso a principio achava que era para manutenção, mas após surgirem comentários que havia sido vendida, denunciaram para Vereadora Jacira Pires, que investigou e constatou que os comentários eram verdadeiros e exigiu explicações do poder executivo e da presidência da casa na tribuna da Câmara Municipal na sessão do dia 15 de setembro. Levando ao conhecimento também do Ministério Público a suposta venda da máquina pelo assessor e pai da prefeita do município.

Após a grave denúncia uma comitiva de vereadores composta inclusive pelo presidente da Câmara e o Vice-prefeito Mano Gonçalves, dirigiram-se a cidade de Parnaíba e constataram que a máquina estava na oficina do Senhor “Kim” (suposto comprador). De acordo com relatos do Vice-prefeito e também do presidente da Câmara; o suposto comprador informou que a maquina foi vendida pelo Sr. Daby Santos (Secretário de Comunicação). 

Sabe-se que a venda ou doação de um patrimônio do município, precisa passar por trâmites legais que vão desde o encaminhamento de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, manifestando o desejo pela alienação do bem até a aprovação ou não por parte da maioria dos vereadores. No caso de venda, deve-se ainda passar por um processo de avaliação para ser leiloada. Fato que não ocorreu no caso concreto em nenhuma das hipóteses. 

Daby Santos

O Sr Daby Santos, que também é radialista e comunicador nas redes sociais através do seu blog, um dos mais acessados, questiona, instiga e em muitas publicações acusa as pessoas sem mesmo consultar, investigar ou mesmo verificar a procedência da fonte, até o momento não se pronunciou sobre o caso. 

Nosso blog está atento e espera que o mesmo se justifique sobre o caso ou se defenda das supostas acusações que lhe imputam, que com a mesma veemência que costuma apontar o dedo, apresente seus esclarecimentos, pois além de ser comunicador social, está sendo pago pelo contribuinte ocupando cargo de Secretário de Comunicação do Município.

Situações como estas devem ser profundamente investigadas, pois se trata de apropriação indébita de bem público, crime previsto em nosso código penal e que se comprovado deve os responsáveis ser punido exemplarmente ao rigor da lei.

A apropriação de um bem público pelo agente da administração é imoral e caracteriza improbidade administrativa e o agente suspeito ou flagrado precisa ser afastado de suas funções até que se apure e esclareça a verdade. A população não pode ser lesionada em seu patrimônio e as providencias devem ser tomadas o quanto antes, para que a confiança dos munícipes seja reestabelecida e a justiça feita a contento, caso contrario, se abrirá um precedente perigoso, que encorajará outras condutas desse tipo.

foto Marcio Maranhão

Dilma veta doações de empresas a campanhas políticas

Presidenta acompanhou a decisão do STF e vetou trechos da reforma política aprovada na Câmara dos Deputados que permitiam o financiamento empresarial. Decreto deve ser publicado até a próxima segunda-feira no Diário Oficial da Uniã

A presidenta Dilma Rousseff decidiu acompanhar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e vetou parte da reforma política aprovada na Câmara dos Deputados que permite o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Antes de embarcar para Nova Iorque, onde participa da abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), ela já deixou o decreto presidencial assinado para que a medida seja publicada no Diário Oficial até a próxima segunda-feira.

Porém, no STF, ainda há dúvidas sobre a vigência da nova regra. Depois da sessão plenária de ontem (24), o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, informou que a decisão é válida a partir da data da sessão que votou a matéria. Outros, como Dias Toffoli, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entendem que a proibição de doação de empresas só poderia valer a partir de 2016, uma vez que 2015 começou com uma regra e deveria terminar sem mudanças.

fonte:Revista Forum

Contratação irregular de funcionários resulta em condenação de ex-prefeito de Sucupira do Norte

fonte: Jornal Pequeno

Divulgação

Em  decisão proferida pelo juiz Eilton Santos da Silva, respondendo por Sucupira do Norte, o Judiciário condenou por ato de improbidade administrativa o ex-prefeito Benedito de Sá Santana. De acordo com a denúncia, Bendito, quando prefeito do Município de Sucupira do Norte, realizou a contratação irregular de funcionários.

Versa a decisão que, após procedimento instaurado perante a Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, ficou comprovada a contratação irregular das funcionárias Betânia Maria de Sousa de Negreiros, Ana Cleide Ribeiro Gomes e Maria Rita Brandão da Silva, admitidas junto ao serviço público sem prestar concurso. O MP sustenta que a conduta apresentada pelo ex-gestor causou prejuízo ao erário, bem como ofendeu os princípios da Administração Pública.

Em defesa, Benedito Sá explicou que as contratações se deram apenas para substituir servidores que entravam em período de férias, posto que o Município de Sucupira do Norte não possui um quadro de servidores substitutos. Sustentou, ainda, que a contratação foi realizada nos moldes de lei municipal, que prevê a possibilidade do ente público efetuar contratação temporária de excepcional interesse público.

Ao analisar o processo em questão, baseado na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo MP, com a finalidade de condenar Benedito Sá nos termos da citada lei, nas seguintes sanções: multa civil de 05 (cinco) vezes o valor da remuneração que o demandado recebeu no último mês do seu mandato, e a suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de três anos.

Uma pequena revolução no sistema político

Fonte  Congresso em Foco

“Chega de ‘emprestar’ para partidos e candidatos, por mais que estes retribuam com ‘generosidade’ em licitações combinadas e facilitário para os negócios públicos! Doravante, quem sustentará a atividade política é seu único, efetivo e genuíno sujeito: a cidadania”

Chico Alenca

Os “politicões” tradicionais estão desesperados, bem como a maioria dos dirigentes partidários deste país: o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ampla maioria, que a fonte de financiamento de suas atividades secou. As empresas, agora, terão que investir milhões no que lhe é próprio: produção de bens, geração de empregos, remuneração condigna dos seus trabalhadores, ações sociais. O que é crucial para uma economia em crise (exceto os bancos, lembre-se sempre). 

Chega de ‘emprestar’ para partidos e candidatos, por mais que estes, como revela recentemente a Operação Lava Jato, retribuam com ‘generosidade’ em licitações combinadas e facilitário para os negócios públicos! Doravante, quem sustentará a atividade política é seu único, efetivo e genuíno sujeito: a cidadania, a, a pessoa física que faz opção política, que escolhe livremente o partido e as candidaturas que mais expressam sua visão de cidade, de país, de mundo, de relações. 

Nada menos que 8 dos 11 ministros do STF tiveram a compreensão cristalina de que este modelo de injetar dinheiro no sistema político é corruptor e está corrompido. Dos belos votos que cada um pronunciou, podemos extrair um decálogo de razões para este ‘revolucionário’ fim do financiamento de partidos e candidatos pelas pessoas jurídicas. Ei-los: 

1. Empresa não ‘doa’, investe para obter retorno;

2. Empresa não é cidadã, não vota, mas influencia;

3. Empresa inflaciona a campanha e mata a igualdade na disputa;

4. Empresa, ao aplicar milhões na política, ‘desinveste’ em suas atividades próprias, como geração de empregos e remuneração condigna de seus trabalhadores;

5. Empresa, ao financiar partidos, inibe e desestimula os sustentadores autênticos da política: a cidadania, os filiados, militantes e simpatizantes;

6. Empresa não tem ideologia e sim interesse$, tanto que empreiteiras, bancos e outras grandes doam para várias candidaturas que ‘se opõem’, cercando por todos os lados;

7. Empresa costuma ‘doar’ também ‘por fora’, favorecendo o enriquecimento patrimonial de muitos ‘arrecadadores’;

8. Empresa cristaliza o tráfico de influência e induz a favorecimento em licitações públicas;

9. Empresa faz com que, nas campanhas, valha mais o tamanho do bolso (do cofre) do que das ideias, programas e causas;

10. Empresa que ‘doa’ apequena a política e avilta a militância, avultando a publicidade milionária e enganosa, a compra de votos e os cabos eleitorais pagos.

Cemar corta luz da prefeitura de Palmeirândia e Nilson Garcia vira criador de “GATO”

fonte; Blog do Minard

A situação anda braba em algumas prefeituras do Maranhão. Ontem, o Blog mostrou o caos no município de Araioses, administrado pela jovem Valéria Leal, que pela segunda vez teve o fornecimento de energia interrompido por falta de pagamento. (Reveja)

Pois bem. O mesmo aconteceu na última segunda-feira (23) em Palmeirândia, cidade governada pelo prefeito Nilson Leal Garcia. Funcionários de uma empresa prestadora de serviços à Cemar cortaram a luz do Centro Administrativo onde funciona a sede da prefeitura por falta de pagamento. Por conta disso, não houve expediente e os servidores foram liberados.

Na ocasião a companhia energética levou até os cabos para que não religassem a energia de forma clandestina. Mas não teve jeito. O prefeito Nilson providenciou no dia seguinte ao corte um eletricista e mandou fazer o famoso e velho“GATO”.

O que ele não sabia era que o flagrante do momento em que a ligação clandestina estava sendo feita foi filmado, assim como o corte. Veja os vídeos abaixo:

Prefeito Diringa é obrigado a manter e recuperar hospital de Tutóia em 45 dias

 fonte:Minard

De acordo com decisão liminar proferida pelo juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, o prefeito de Tutoia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, mais conhecido como ‘Diringa’, terá que recuperar e manter o Hospital Municipal Lucas Veras e os postos de saúde do município.

O gestor tem o prazo de 45 dias para realizar as reformas e adaptações imprescindíveis para o adequado funcionamento de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária, sanando todas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

A petição inicial sugere que o Diagnóstico Sanitário dos Hospitais por Região do Maranhão, enviado pelo CAOP – Saúde/MPMA, ainda no ano de 2012, classificou o Hospital Lucas Veras como unidade de saúde com iminente risco à saúde. Já em 3 de novembro de 2014, o Relatório de Inspeção e Fotográfico realizado no hospital municipal e postos de Tutóia, elaborado pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão (SUVISA), constatou diversas irregularidades infringentes à legislação sanitária em vigor, postas a provocar sérios e graves riscos à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Compulsando os autos, vislumbro das provas carreadas ao seu bojo que, de fato, o hospital e postos de saúde desta cidade encontram-se em situação irregular, com funcionamento precário e deficitário em diversos setores, conforme relatório da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão (SUVISA), onde constam fotos que ilustram o sucateamento do estabelecimento, bem como são relacionadas inúmeras exigências técnicas sanitárias para que o requerido atendesse”, enfatizou o juiz.

O Ministério Público já havia tentando solucionar o problema administrativamente por diversas vezes, porém sem sucesso, comprovando fatos através de ofícios, onde constam a informação de que o município não se manifestou.

Justiça confirma condenação da ex-prefeita de Timbiras

fonte: Luis Cardoso

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância que condenou a ex-prefeita de Timbiras, Dirce Maria Coelho Xavier Araújo, à pena de seis anos e oito meses de detenção a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. O processo teve como relator o desembargador Marcelino Everton, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.

A ex-gestora foi condenada por realizar, sem processo licitatório, 76 procedimentos de compras no exercício de 2007, sem observar as hipóteses previstas em lei, como a tomada de menor preço, conforme prevê o artigo 89 da Lei de Licitações nº 8.666/93.

Informações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicam que os recursos para aquisição de bens pelo Executivo Municipal foram retirados do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

A ausência de documentos indispensáveis ao balanço patrimonial – nomes dos responsáveis pela gestão do Fundo, falta do próprio patrimonial do Fundo Nacional de Saúde, entre outros – também foi questionada pelo TCE, que apontou ainda a falta de prestação de conta anual à Câmara de Vereadores pela ex-prefeita.

Em recurso interposto junto ao TJMA, a ex-prefeita pediu a sua absolvição, alegando inexistência do dolo específico ao erário e, alternadamente, a redução da pena por considerar a fundamentação da sentença carente de argumentos.

Para o desembargador Marcelino Everton, a simples dispensa indevida dos procedimentos licitatórios para aquisição de bens ou serviços, já expressa claramente a intenção do gestor público em causar prejuízo ao erário, inviabilizando a apresentação de propostas melhores e ocasionando a prática de preços mais elevados pela falta de concorrência.

Quanto à pena aplicada pela Justiça de 1º grau, o magistrado frisou que o juiz de base obedeceu às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e a aplicação da causa de aumento da pena relativa ao crime continuado. (Processo: 224122013)

Congresso mantém veto a fator previdenciário e a outras 23 propostas

 fonte G1-MA

Dos 32 vetos em votação pelo Congresso, parlamentares apreciaram 24.

Oito vetos de temas polêmicos foram destacados para votação um a um.

Congresso Nacional decidiu, na madrugada desta quarta-feira (23), manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao texto que acabou com o fator previdenciário e estabeleceu a regra 85/95 para a aposentadoria. Se o veto tivesse sido derrubado, o gasto seria de R$ 132 bilhões até 2035, segundo cálculo do Ministério do Planejamento.

O veto ao fator previdenciário foi um dos 24 votados em cédula de papel – todos foram mantidos. Outros oito, que tiveram pedidos de destaque, estavam sendo votados um a um, no painel eletrônico, até a última atualização desta reportagem. Os  oito destaques são vetos polêmicos, como o reajuste de até 78% a servidores do Judiciário.

Fator previdenciário

Pela proposta aprovada pelos parlamentares antes do veto da presidente, as pessoas poderiam se aposentar quando a soma da sua idade e do tempo de contribuição atingisse 95 anos, se homem, e 85 anos, se mulher.

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Dilma vetou o texto e editou uma medida provisória com uma proposta alternativa, segundo a qual a fórmula usada para calcular a aposentadoria irá variar progressivamente de acordo com as expectativas de vida da população 

brasileira.

Atualmente, a Previdência Social utiliza uma fórmula matemática, o chamado fator previdenciário, que tem o objetivo de reduzir os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, e incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício.

PIS-Cofins

Outro veto mantido pelos parlamentares na madrugada desta quarta foi o veto à isenção de PIS-Cofins para o óleo diesel.

Essa desoneração tributária foi concedida pelos parlamentares ao votarem a medida provisória 670/2015, que reajustava as tabelas de imposto de renda.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o impacto dessa medida é de R$ 13,9 bilhões no ano que vem e R$ 64,6 bilhões até 2019.

Vetos

Na sessão conjunta que começou na noite de terça-feira (22), os parlamentares analisam 32 vetos da presidente, entre os quais o que barrou um reajuste de até 78% aos servidores do Judiciário.

A sessão representa um teste para o governo, já que a derrubada dos vetos da presidente poderia gerar um gasto extra de R$ 23,5 bilhões no ano que vem e R$ 127,5 bilhões até 2019, segundo cálculos do Ministério do Planejamento.

TSE aprova criação do Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva

fonte:  Congresso em foco

Em maio deste ano, a direção agremiação partidária alcançou 498 mil adesões. Agora são 34 os partidos com registro na Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão realizada na noite de hoje (22), o registro do partido Rede Sustentabilidade, idealizado ex-senadora Marina Silva. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro João Otávio Noronha.

O partido teve o registro negado pelo TSE, em outubro de 2013, por não ter reunido o número mínimo de assinaturas exigido pela Justiça, de 484.169. Em maio deste ano, a direção do Rede entregou mais 56 mil assinaturas, chegando a 498 mil signatários.

O ministro Gilmar Mendes chegou a arrancar aplausos dos presentes durante a leitura de seu voto. Ele se referiu a Marina como “uma candidata que teve, por duas vezes, mais de 20 milhões de votos em eleições presidenciais”, mas o registro de seu partido foi negado, enquanto “legendas de aluguel logram receber esse registro, para constrangimento desse tribunal”.

Mendes criticou a decisão de 2013 do TSE e, sem citar nomes, falou na dificuldade de Marina se candidatar a presidente da República nas eleições de 2014, o que acabou ocorrendo após a morte de Eduardo Campos, de quem era candidata a vice-presidente.

“O partido sofrera um notório abuso e era preciso que nós reconhecêssemos e deferíssemos o registro naquelas circunstâncias. Tanto fizeram para evitar que essa mulher fosse candidata e ela acabou sendo candidata, em circunstâncias trágicas. Marina perdeu as eleições, mas ganhou a nossa admiração. Portanto, perdeu ganhando”, disse o ministro.

A votação serviu para motivar uma discussão sobre o sistema de criação de partidos no país e negociação de tempo de TV entre partidos durante campanhas eleitorais. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, lembrou que, com a criação da Rede, o Brasil conta com 34 partidos. Ele disse ainda que se o sistema não for rediscutido “cada deputado vai querer ser um partido político”.

“Uma vez não tendo sido alterado o nosso sistema eleitoral, o que vai ocorrer é que cada deputado vai querer ser um partido político. Com a distribuição do tempo de TV dessa forma, cada deputado vai querer ser um partido político e de 34 passaremos a 500”, disse Toffoli, referindo-se à “necessidade de reflexão” sobre o tema.

Ex-prefeito de Turiaçu é condenado por irregularidades em convênio com o FNS

 fonte:  Luis Cardoso

O juiz Rapahel de Jesus Serra Amorim, titular de Turiaçu, proferiu decisão na qual condena o ex-prefeito Murilo Alves dos Santos por atos de irregularidade em convênio com o Fundo Nacional de Saúde, FNS. As contas que apresentaram irregularidade são de 2003, época em que Murilo Alves foi prefeito de Turiaçu.

A decisão condena o ex-prefeito a regularizar a situação sobre o referido convênio, bem como a ressarcir os cofres públicos com o valor de R$ 55.110, 62, atualizados de juros e correção monetária nos termos da lei.

“Argumenta, em síntese, que o requerido, ex-gestor municipal, celebrou convênio com órgão federal para execução de políticas públicas no município, mas não prestou de forma satisfatória as contas devidas, ocasionando a inclusão do município no cadastro de inadimplentes junto ao Fundo Nacional de Saúde”, ressalta o juiz na ação.

E prossegue: “De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, nos casos de omissão do dever de prestar contas a autoridade administrativa competente, no caso o chefe do Poder Executivo municipal, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos fatos e reparação dos danos”.

E cita súmula do TCU: “Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente tomada de contas especial, sob a pena de responsabilidade”.

Temendo ‘o pior’, Renan quer adiar votação de vetos

Presidente do Congresso diz que vai recomendar aos líderes partidários o adiamento da sessão convocada para examinar 32 vetos presidenciais. Para ele, derrubada de decisão de Dilma é o pior que pode acontecer ao país no momento.

Governo pretende esvaziar plenário caso sessão seja mantida e perceba que há risco de ser derrotado. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta terça-feira (22) o adiamento da sessão conjunta de deputados e senadores, marcada para esta noite, para analisar 32 vetos presidenciais. “O mais recomendável é adiar. Pretendo conversar com os líderes para que façamos isso com a maior responsabilidade”, disse Renan.

O senador pretende discutir o assunto com lideranças partidárias. Segundo ele, a derrubada do veto a projetos da chamada “pauta-bomba” é “o pior” que pode acontecer ao país neste momento, de aprofundamento de crise econômica e política. ”O pior que pode haver para o Brasil é realizarmos essa sessão do Congresso, potencializando o risco da desarrumação fiscal.”

Três vetos, particularmente, preocupam o Palácio do Planalto: o que impediu o reajuste médio de 59,5% para os servidores do Judiciário, o que barrou uma proposta alternativa ao chamadofator previdenciário (que reduz o valor das aposentadorias precoces) e o que evitou a aplicação do mesmo índice de correção do salário mínimo às aposentadorias.

O Palácio do Planalto teme que a eventual derrubada desses vetos anule os cortes pretendidos para o ajuste fiscal. O governo estima em R$ 23,5 bilhões o impacto de uma eventual derrubada dos vetos. Já os cortes anunciados devem ficar em R$ 26 bilhões.

Renan disse que os parlamentares precisam manter o compromisso com a responsabilidade fiscal. Segundo ele, o Congresso tem ajudado o governo a reequilibrar as contas. “Ainda no passado nós reduzimos a meta de superavit, votamos o Orçamento apenas em março, votamos todas as medidas do ajuste [fiscal enviadas pelo governo ao Congresso], inclusive a reoneração [da folha de pagamento] e apresentamos uma agenda de reformas estruturais”, declarou.

Ontem (21), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também defendeu o adiamento da sessão. “Concretamente, não se deve derrubar esse veto. Seria uma atitude de colocar mais gasolina na fogueira, de acender fósforo em tanque de gasolina. Eu não sou partidário disso. O ideal seria até não votar isso amanhã, mas o excesso de adiamentos leva a outro tipo de problema: o acúmulo de vetos”, disse Cunha.

As propostas que Renan e Cunha agora tentam conter foram aprovadas no primeiro semestre pelo Congresso, sem resistência dos dois peemedebistas e sem grande oposição do governo.

Parlamentares têm sido alvo de apelos de servidores do Judiciário para liberar o reajuste da categoria. Por outro lado, o governo já conseguiu adiar duas vezes sessões marcadas para analisar os vetos. A estratégia utilizada, nesses casos, foi esvaziar o plenário, evitando que a votação se iniciasse por falta de quórum. O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), já avisou que o governo não pretende correr o risco de iniciar uma votação na qual sairá derrotado.

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

Poder Judiciário de Araioses reestabelece os Direitos Constitucionais à servidora municipal Alzenir Rodrigues

fonte:SINDSEPMA

Ação que visava tão somente perseguir a servidora pública e tentar enfraquecer o Sindicato dos Servidores Públicos de Araioses – SINDSEPMA foi articulada pelo governo de Valeria do Manin em outubro de 2014. E gerou uma serie de transtornos de ordem moral e financeira à funcionária pública e a entidade. 

Mas por se tratar de ato inconstitucional e de cunho unicamente político, tentar cassar direito classista de servidor. A assessoria jurídica do sindicato de imediato acionou o judiciário e a injustiça foi corrigida. 

Na época,assim como nos dias atuais, a prefeita Valéria já vinha sem sucesso tentando de todas as formas fechar o sindicato, para tanto, deixou de repassar por quase um ano a contribuição sindical dos servidores à entidade. (Situação ainda persiste). 

Com os avanços conquistados pelo SINDSEPMA e a consolidação da entidade na sociedade araiosense, o governo de Valeria tentou destruir a diretoria cassando a licença classista de seus membros. Ação frustrada logo na primeira tentativa com a servidora Alzenir Rodrigues, Secretária Geral da entidade e sindicalista atuante. 

Parabéns ao poder Judiciário de Araioses: Venceu Alzenir Rodrigues, venceu o SINDSEPMA e os servidores, venceu a democracia.

Reveja a matéria em que denunciamos a perseguição à servidora e as tentativas de fechar o sindicato dos servidores aqui.