fonte: MPF/MA
A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a União elabore e conclua, em 180 dias, a identificação dos terrenos de marinha situados na gleba Santa Rosa, no Município de Araioses (MA). A decisão fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Em 2013, o MPF/MA instaurou inquérito a partir de denúncia feita pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e passou a apurar a situação de regularização fundiária da gleba Santa Rosa. De acordo com a denúncia, desde 1995, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciou vistorias para verificar possibilidades de desapropriação da área, porém, o trabalho foi limitado ao levantamento topográfico da gleba e cadastramento das famílias.
A partir das vistorias realizadas pelo Incra, a Delegacia de Patrimônio da União (DPU) tomou conhecimento que o trecho do Rio Santa Rosa, que passa pela gleba, é terreno de marinha, pertencente à União. Então confirmou-se a necessidade de demarcação dos terrenos da União para a continuidade do processo de regularização das terras, no entanto, já se passaram mais de 15 anos sem qualquer avanço sobre o processo de regularização fundiária da gleba Santa Rosa.
Segundo a ação do MPF/MA, proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), a demora por parte da União na demarcação da área tem gerado um histórico de violentos conflitos agrários e instabilidade social, violando o direito à terra e à moradia. Em 2014, o líder comunitário Zé Nedina foi assassinado e os integrantes da comunidade vivem sob ameaças e constantes intimidações de posseiros.
A identificação dos terrenos pertencentes à União atende aos direitos sociais dos trabalhadores rurais que vivem há anos na área e, o acatamento do pedido do MPF/MA pela Justiça Federal, é um importante passo para a pacificação social e segurança das famílias da região.
Assessoria de Comunicação
Nenhum comentário:
Postar um comentário