Ações do Vereador

sexta-feira, 30 de outubro de 2020

Araioses- MPE Impetra ACP para que seja devolvido as taxas de inscrições de todos candidatos do concurso publico de Araioses

 


Diante da suspensão do concurso Público da Prefeitura  de Araioses por vícios no edital. Além da expansão da pandemia do COVID-19, tendo em vista as eleições e o fim do mandato do atual prefeito, há falta tempo hábil para sanar as irregularidades e realizar o concurso neste mandato.

Como não houve manifestação  da empresa ALJ Assessoria  e nem da Prefeitura de Araioses em fazer a devolução das taxas de inscrições, aos candidatos mesmo   diante das cobranças dos inscritos no concurso. 

Assim descumprindo  a Recomendação nº 19/2020 do MPE que  que cita a devolução a devolução das   taxas de inscrições  em caso de suspensão do concurso,  em tempo razoável.  Como não houve manifestação dos  responsáveis pelo concurso  para tal feito.

A Promotoria de Araioses impetrou uma Ação Civil Pública para que a ALJ Assessoria e a Prefeitura de Araioses fizessem a devolução das taxas pagas pelos candidatos aguardando decisões judiciais.














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