O projeto Nº 675-2021 aprovado tem com objetivo incluir na Rede Municipal de Ensino os conceitos de empreendedorismo para os estudante a partir do 6º (sexto) ano .
De acordo com dados do IBGE de 2017, a cada dez empresas abertas, seis fecham em 5 anos no Brasil. Em virtude disso, defendo a inclusão de conceitos de empreendedorismo no currículo da educação básica, a fim de difundir noções de gestão, habilidades e competências.
A matéria veiculada no projeto relaciona-se ao estabelecimento de diretriz para a prestação do serviço público de educação pelo Município no que tange a tema de inegável relevância: o empreendedorismo.
A propositura não cogita da criação de serviço público, mas
tão somente estabelece diretriz a ser observada na prestação do serviço de
educação.
A Lei de
Diretrizes e Bases da Educação – LDB, assegura que os currículos da base
nacional comum – BNCC – podem ser complementados por temas transversais (art.
26, §7º, LDB).
No mesmo sentido, a Constituição
Federal concede aos municípios a competência suplementar em virtude do disposto
no art. 30, II, da CF. Noutras palavras, os municípios podem complementar a
legislação federal nas matérias que envolvam os assuntos de interesse local
(Art. 30, I, CF), e nas matérias que envolvam os arts. 23 e 24, da CF.
Portando, o presente projeto de
lei visa suplementar a LDB (Art. 30, II, Art. 24, IX, CF e art. 26, §7º, LDB)
ao elencar noções de empreendedorismo como tema transversal da educação básica
municipal de Araioses (Art. 30, I, CF).
O vereador Professor Arnaldo destacou que ao apresentar o Projeto de Lei para inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino de Araioses, a partir do sexto ano, com o objetivo de passar conceitos básicos de empreendedorismo, o que proporcionará base e oportunidade para que nossas crianças possam aprender, desde pequenos, sobre negócios e geração de renda.
A aprovação do Projeto foi na sessão do dia 28 de outubro, agora o vereador a agurda a sasão da prefeita para que os estudantes possas se beneficiar com o novo rol de conhecimentos destacou o vereador
ASSCOM
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