Denúncia contra Cunha só poderá ser aceita pelo plenário do Supremo

Por Luciana Lima - iG São Paulo | 23/08/2015 09:00 - Atualizada às 23/08/2015 10:18

Regra se aplica a chefes de Poder; no caso de Collor, acusação será julgada pela segunda turma, da qual o relator da Lava Jato faz parte. Os 2 têm 15 dias para apresentar defesa por escrito

José Cruz/Agência Brasil

Cunha e Collor foram denunciados por envolvimento com o suposto esquema de propina investigado pela Operação Lava Jato

Antes da aceitação formal por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), das denúncias oferecidas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na quinta-feira (20), contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o senador Fernando Collor (PTB-AL), os dois acusados terão quinze dias para apresentarem suas defesas prévias, por escrito, ao STF. 

Só a partir de então é que a Corte decidirá se atenderá o pedido de abertura de processo contra os dois. 

Esta decisão, no entanto, não poderá ser tomada de forma monocrática, ou seja, o relator das investigações, ministro Teri Zavascki, terá de submeter a decisão a dois colegiados do tribunal. 

Já a denúncia contra Collor terá de ser apreciada pela 2ª Turma do STF, composta hoje pelo próprio relator e mais quatro ministros: Cármen Lúcia, Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.No caso do presidente da Câmara, a decisão tem de ser tomada pelo plenário do STF, formada pelos 11 ministros do Supremo. Este rito é necessário para chefes de Poder.

Cunha e Collor foram denunciados por envolvimento com o suposto esquema de propina investigado pela Operação Lava Jato. Foram as primeiras denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal contra pessoas com foro privilegiado envolvidas no esquema de corrupção instalado na Petrobras. 

Jaélcio Santana/Força Sindical

Cunha participou de evento na Força Sindical, em São Paulo, um dia depois de ser denunciado por Rodrigo Janot (21/08/2015)

O processo contra Collor corre em segredo de Justiça, por isso não teve seu teor divulgado. Além deles, a ex-deputada federal Solange Almeida, atual prefeita de Rio Bonito (RJ), também foi denunciada por corrupção passiva. 

O prazo para a defesa prévia começa a contar a partir do momento em que os acusados forem notificados. Como se tratam de fatos ocorridos antes da diplomação de Cunha como deputado e de Collor como senador, a notificação pode ser feita diretamente aos acusados.

Pedro França/ Agência Senado (28/04/2014)

Processo contra Collor corre em segredo de Justiça

Caso contrário, em que os fatos investigados tenham ocorrido durante o exercício do mandato, a notificação teria de ser feita à Câmara e ao Senado, de acordo com o artigo 233 do regimento interno do STF.

No momento do julgamento, os acusados, ou seus representantes legais, terão direito a fazer uma defesa oral de 15 minutos. Após esta defesa, os ministros passam a apresentarem seus votos. 

Caso a decisão seja de acolher a denúncia, Cunha e Collor passam a ser réus na ação e aí terão mais cinco dias para apresentarem novamente seus argumentos de defesa prévia. Só depois disso, é que se começa a fase de instrução do processo na qual são ouvidas testemunhas.

Durante todo processo, os dois não poderão ser alvo de prisão. Isso porque a Constituição Federal impede que membros do Congresso Nacional sejam presos, a não ser em caso de flagrante de crimes não afiançáveis. Este direito dos parlamentares, de acordo com o artigo 58 da Constituição Federal, passa a existir a partir da diplomação. 

Prestação de contas do SINDSEPMA 2014 é aprovada em assembleia sem ressalvas

 fonte: SINDSEPMA

Convocada desde meados de julho, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses – SINDSEPMA realizou na manhã deste sábado dia 22, assembleia ordinária com objetivo de dar conhecimento e colocar em apreciação pelos sócios as contas da entidade referentes ao ano de 2014.

Iniciada as 8hs30min em segunda chamada como previa o edital de convocação publicado dia 20 de julho. A assembleia foi aberta pela primeira secretária Maria Alzenir Rodrigues que convidou os membros da diretoria envolvidos no trâmite a compor a mesa. 

O presidente da entidade, professor Arnaldo Machado, em sua primeira fala agradeceu a presença de todos e observou que o fato da pouca adesão em uma Assembleia tão importante como a de Prestação de Contas só pode refletir a confiança que os sócios têm na atual gestão, que todos os esforços para dar total transparência às ações da instituição tem tido resultado, aponto dos servidores não terem duvidas a respeito da gestão financeira da entidade.

Falando em nome dos demais colegas conselheiros fiscais do SINDSEPMA, professor Jose de Ribamar (professor Ribinha), disse que esteve junto com professor José Antonio Rodrigues e Walterly Marreira se debruçando durante todo um dia nas contas que ora são coladas em votação. E não encontraram nenhuma irregularidade, por tanto dão parecer favorável à aprovação. 

Ainda falou os diretores Marcio, Marcilio e professor Edson, seguidos da explicação do presidente, que expos as contas mês a mês aos presentes.

“Esta gestão foi eleita sob os pilares da ‘Coragem e Transparência’, por isso que em toda assembleia fazemos questão de nos utilizarmos de todos os recursos de mídia para que nosso sócio não saia com duvida. Imprimimos as contas para que os servidores acompanhem centavo a centavo, projetamos em telão e ouvimos e esclarecemos todos os pontos controversos que nos são apresentados”. Marcio Maranhão, assessor de comunicação da entidade.

“O que fazemos é o que devia ter sido sempre uma regra nesta entidade, mas sabemos que em outros tempos o sócio não sabia o que era feito com seu dinheiro. Lembro que lotávamos as assembleias, tamanha era o clima de desconfiança, mas ainda sim saíamos daqui sem entender o que era feito com o dinheiro da entidade. Nós tivemos coragem de enfrentar e transparência nesta gestão é uma regra sagrada. Fazemos com regularidade nossas assembleias e embora os sócios vejam as benfeitorias em sua casa sindical, fazemos questão de mostrar documentalmente também tudo o que temos feito”. Concluiu professor Arnaldo Machado presidente do sindicato. 

Em uma segunda assembleia, ficou aprovado o Regimento Interno de Funcionamento dos espaços coletivos da entidade, tais como auditório e área de lazer; a regulamentação dos  serviços prestados aos associados e a  proposta  para atualização e alteração no Estatuto da SINDSEPMA.

ASCOM – SINDSEPMA

Cunha já trabalha para barrar sua saída e aposta no antipetismo para ficar

Em Brasília

23/08/201508h59

• Sergio Lima/Folhapress
  

Denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro no esquema de corrupção na Petrobras, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aposta no antipetismo, na baixa popularidade do governo Dilma Rousseff e no corporativismo dos parlamentares para manter-se no cargo e neutralizar o grupo de deputados que pretendem afastá-lo.

Na quinta-feira passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal acusação formal contra Cunha. A denúncia instaurou na Câmara um movimento pelo afastamento do peemedebista do comando da Casa.

Mas, segundo interlocutores do deputado fluminense, num cenário adverso, a estratégia de Cunha será radicalizar o discurso contra o PT e o governo Dilma para tentar sobreviver às investidas de grupos opositores.

Conta para tanto com a insatisfação da população com o governo e a avaliação de grande parte dos parlamentares de que colocar-se perante suas bases ao lado da petista não rende dividendos políticos - ainda mais com a proximidade das eleições municipais de 2016.

"Na minha base eleitoral ainda não se vê nenhum desgaste pelo fato de estar ao lado do Cunha, pelo contrário, esse posicionamento dele, de confronto ao governo, tem sido visto de forma positiva", disse um líder da Câmara sob a condição de anonimato.

Cunha mantém influência sobre uma bancada suprapartidária distribuída em partidos como PSD, PSC, PP, PR, PTB, PSDB, DEM e boa parte do PMDB da Câmara, que tem ainda como triunfo político o avanço da pauta conservadora na Câmara neste ano: a chamada bancada "BBB", alusão às iniciais de "Boi, Bala e Bíblia" - referências às bancadas ruralista, da segurança e os evangélicos.

As iniciativas em defesa de Cunha também são ancoradas no sentimento de corporativismo entre os parlamentares, outro alicerce em que o peemedebista vai se escorar para se manter no posto. Os desdobramentos das investigações da Operação da Lava Jato são considerados por vários políticos como uma "metralhadora giratória", que inicialmente têm como alvo 35 parlamentares, entre deputados e senadores. Mas cujo número poderá crescer conforme avançam as investigações e o número de delatores.

Nesse sentido, muitos parlamentares avaliam que também poderão ter o mesmo destino de Cunha e serem denunciados por Janot por envolvimento no esquema de desvio de recursos da Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Aprovada na Câmara, redução da maioridade pode acabar engavetada no Senado

• 22/08/2015 18h39
  publicação
• Brasília

Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação. A tarefa, no entanto, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a proposta.

"Eu não sou a favor, mas não significa que a matéria não vá tramitar no Senado Federal, que já votou a atualização do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] que eu acho que, do ponto de vista da sociedade, é uma resposta mais consequente", disse.

Renan se referia ao PLS 333/15, que altera o ECA, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que teve o substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado pela Casa. O texto aumenta o tempo de internação de jovens infratores que tenham cometido crimes hediondos dos atuais três para até dez anos. Aprovada em julho pela Casa, a matéria seguiu para análise da Câmara.

O mesmo texto prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a praticá-lo. A pena do maior será de dois a cinco anos, mas poderá dobrar para os casos de crimes hediondos.

Outro ponto proposto por Pimentel prevê que os adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo caso. Assim, o magistrado poderá analisar e optar por liberar antecipadamente, se for o caso, o jovem da reclusão. Nos centros de internação, os jovens também terão que estudar até concluir o ensino médio profissionalizante e não mais somente o ensino fundamental, como é previsto no ECA hoje.

Já a PEC aprovada pelos deputados, prevê redução da maioridade nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

José Pimentel criticou a proposta de mudar a Constituição e ressaltou que com a alteração no ECA, o Senado já antecipou sua posição sobre o assunto, sinalizando que a proposta dos deputados deve ficar estacionada no Senado. "O texto que a Câmara aprovou simplesmente pega esse menor e leva direto para dentro de um presídio, não tem a obrigação nem de educar e nem de dar uma profissão. Já com o adulto que utiliza a mão de obra desse menor na consumação de um crime, continua tudo como está. São visões diferentes para enfrentar o mesmo problema", defendeu.

 Para o líder do PMDB no Senado,  Eunício Oliveira (CE) , o destino da PEC na Casa  é claro: "aqui engaveta!".  Outro líder, o do PT, senador Humberto Costa (PE),  tem uma avaliação parecida. Ele acha difícil o texto de redução da maioridade aprovado na Câmara avançar no Senado. “Não acredito que essa PEC prospere no Senado. Meu sentimento é de que a ampla maioria dos senadores se opõe a ela. Então não creio que essa PEC que veio da Câmara, que é um retrocesso, com toda oposição da bancada do PT, vá andar no Senado. E, se andar, e vier a plenário, acredito que será derrotada. Não conseguirá 49 votos favoráveis", disse o líder.

A proposta aprovada pelos deputados também enfrenta resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A redução da maioridade penal é inconstitucional, viola princípios de Direito Internacional, portanto ela é inconvencional e além de tudo isso, não vai reduzir a criminalidade. Portanto, ela é materialmente ineficaz. Por esses motivos todos a OAB é contra a redução da maioridade penal", explicou o presidente da comissão de Direito Penal do Conselho Federal da OAB, Pedro Paulo de Medeiros.

Sobre o texto aprovado pelo Senado, o advogado disse que a entidade ainda não tem uma opinião formada porque ainda não foi provocada sobre o assunto, mas lembrou que nas discussões sobre o tema na entidade, foi dito que um aprimoramento do ECA sobre o assunto talvez fosse mais aconselhável do que a redução da maioridade penal.

Para a Secretaria de Direitos Humanos, não há necessidade de uma nova legislação para jovens infratores. “A gente é pioneiro no mundo em relação a ter uma legislação própria para crianças e adolescentes. Temos que reconhecer isso. Obviamente que ajustes são necessários em alguns aspectos, mas os mais importante é preservar o melhor interesse da criança e do adolescente. O que precisamos é dar condições aos entes federados para que eles apliquem a Lei”, ponderou o secretário substituto da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres.

De 1993 até hoje, o Congresso acumula mais de 60 propostas envolvendo jovens infratores. Algumas alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas nesses casos, outras sugerem a redução da maioridade penal.

Edição: Denise Griesinger

PF reforça a vigilância para capturar a prefeita de Bom Jardim

Publicado em: 21/08/2015 - 10:01 Fonte: G1

A Polícia Federal (PF) reforçou a vigilância em aeroportos e rodoviárias do Maranhão para capturar a prefeita de Bom Jardim (MA) Lidiane Leite (PP), foragida desde quinta-feira (20), quando foi deflagrada a “Operação Éden”, que investiga denúncias de desvios de verbas da educação no Município.

Prefeita de Bom Jardim (MA) ostentava boa vida nas redes sociais. (Foto: Fotos: Divulgação)

“Solicitamos a todos os cidadãos de bem do Estado do Maranhão que cada um deles se torne um agente da Polícia Federal e nos auxilie na captura dessa pessoa”, disse o superintendente regional Alexandre Saraiva, em entrevista coletiva concedida na quinta-feira.

Foram presos o ex-secretário de Agricultura, Antônio Gomes da Silva, conhecido como “Antônio Cesarino”, e de Assuntos Políticos, Humberto Dantas dos Santos, conhecido como Beto Rocha, que seria ex-namorado da prefeita.

Segundo o delegado Ronildo Lajes, a repercussão nacional do caso acelerou a deflagração da operação.

“Acontece que, com a publicação da reportagem, por decorrência da repercussão até nacional, nós percebemos no monitoramento que os alvos estavam se movimentando muito, tentando conversar com testemunhas e há rumores no local de que eles estavam tentando evadir-se”, explicou.

“Mesmo sendo policiais federais, somos humanos e estamos absolutamente indignados porque chegou ao nosso conhecimento que as crianças estavam sendo dispensadas mais cedo das aulas por falta de alimentação”, revelou o delegado Fabrizio Garbi.

Ex-secretários municipais presos pela PF. (Foto: Reprodução / TV Mirante)

Desvios

A polícia investiga transferências de cerca de R$ 1 mil realizadas da conta da prefeitura para a conta pessoal de Lidiane que chegam a R$ 40 mil em um ano. Também foram feitas transferências para o advogado da prefeitura, Danilo Mohana, que somam mais de R$ 200 mil em pouco mais de um ano.

Além da prefeita, secretários, ex-secretários e empresários também estão sendo investigados por causa de irregularidades encontradas em contratos firmados com “empresas-fantasmas”. Houve duas licitações para reformar 13 escolas, pelas quais a “Zabar Produções” obteve R$ 1,3 milhão e a “Ecolimp” recebeu R$ 1,8 milhão. Nenhuma das empresas foi encontrada.

Em 2013, a prefeitura firmou contrato com 16 agricultores para o fornecimento de merenda escolar nas escolas municipais, pelos quais cada agricultor receberia em média R$ 18 mil por ano. Os agricultores afirmaram que não receberam os pagamentos.

Luxo na internet

Lidiane se tornou prefeita aos 22 anos, em 2012, depois que o namorado dela na época Beto Rocha, candidato a prefeito, teve a candidatura impugnada ao ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Ela assumiu o lugar dele e foi eleita.

Depois que assumiu o cargo, Lidiane passou a compartilhar fotos da nova rotina nas redes sociais. Nos perfis pessoais, ela escreveu: “eu compro é que eu quiser. Gasto sim com o que eu quero. Tô nem aí pra o que achem. Beijinho no ombro pros recalcados”. Em outro post, ela diz: “devia era comprar um carro mais luxuoso pq graças a Deus o dinheiro ta sobrando”.

Afastamentos

A Justiça do Maranhão havia determinado o afastamento da prefeita pelo prazo de 180 dias em dezembro de 2014, com base no descumprimento da regularização das aulas e do fornecimento de merenda e de transporte escolar em Bom Jardim.

Na ação, o Ministério Público do Estado afirma que Lidiane havia apresentado informações falsas a respeito das irregularidades, mas as informações acabaram desmentidas por meio de denúncias dos próprios moradores da cidade.

A gestora também já havia sido citada pela Justiça por má conduta no início de 2014, quando foi deferida liminar, a pedido do MP-MA, para declarar a ilegalidade de decreto municipal que tornou nulas as nomeações dos excedentes do concurso público homologado em novembro de 2011