Portaria define critérios para que secretarias peçam recurso

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Quinta-feira, 03 de março de 2011 - 08:00 

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O Ministério da Educação publicou, nesta quinta-feira, 3, portaria que aprova resolução da Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade. Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.

Composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretarias de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a comissão definiu cinco critérios que serão exigidos de estados e municípios para pedido de recursos federais destinados ao cumprimento da lei do piso salarial do magistério:

• Aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

• Preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);

• Cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino;

• Dispor de plano de carreira para o magistério, com lei específica;

• Demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município.

Com base nessas comprovações, o MEC avaliará o esforço das administrações na tentativa de pagar o piso salarial dos professores.

Assessoria de Comunicação Social

Confira a Portaria nº 213. de 2 de março de 2011.