“Agora é Lei, transporte escolar municipal pode ser utilizado por universitários”

“A Presidente promulgou a emenda, que autoriza os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários, agora temos a Lei nº 12.816/13”, informou Efraim Filho.

O deputado federal Efraim Filho (Democratas-PB) comemorou a promulgação da emenda à Medida Provisória n. 593/2012, que dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar.

“A Presidente promulgou a emenda, que autoriza os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários, agora temos a Lei nº 12.816/13”, informou Efraim Filho.

Conforme o deputado que encabeçou o movimento em defesa do transporte escolar municipal para os Universitários, a emenda teve sua aprovação confirmada no Senado Federal e foi promulgada pela Presidente Dilma esta semana.

“Minha expectativa sempre foi que essa emenda legislativa que aprovamos no Congresso Nacional fosse sancionada pela Presidente Dilma, pois representa uma solução definitiva para os universitários dos pequenos e longínquos municípios que agora podem utilizar o transporte escolar municipal especialmente no período noturno, período esse em que os ônibus não estão sendo utilizados, diminuindo assim as dificuldades de concluírem o ensino superior” disse Efraim Filho.

Teor da Emenda:

Art. 5 – A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento. Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Revista Central

Blog da Secretaria de educação de Araioses faz crítica ao governo Flavio Dino para justificar o não pagamento do bônus dos professores

O  governo da Valeria engavetou a mudança de nível de mais de cem professores e progressão de todos os professores e não tem cumprido as determinações judiciais que garantem  direitos dos operacionais e vigias e motoristas. 

Engraçado! muito me surpreende da parte da secretaria de Educação de Araioses em blog oficial falar mal do governo do Estado, enquanto a atual gestão municipal não cumpre o dever de casa. Mas já que é assim vamos para comparação: 

· O governo Flavio Dino que tem sido um revolucionário em apenas um ano de governo já atingiu todo Estado com suas ações, inclusive o Município de Araioses foi beneficiado. 

· Ressaltamos estrada de Carnaubeiras, 

· Bolsa Escola, 

· Mudança de nível e progressão de mais de 11 mil professores do Estado contemplando mais de 100 professores no município , 

· Concurso público para professores, 

· O programa o Mais IDH entre outros. 

Já o governo da Valeria engavetou a mudança de nível de mais de cem professores e progressão de todos os professores e não tem cumprido as determinações judiciais dos direitos dos operacionais e vigias e motoristas. 

RESÍDUO DO FUNDEB 

· Pra começar não estamos cobrando que seja rateado a complementação do FUNDEB, que foi repassado regularmente  de janeiro a dezembro de 2015

· Também não estamos cobrando a complementação de 2016 que é de mais de um milhão de reais que começou a ser repassado desde de janeiro de 2016. 

· Não estamos buscando visibilidade mais direitos que tem sido negado ao longo desta administração, 

· Não cobramos a complementação do FUNDEB, cobramos de bônus o resíduo de 2015, isto é, os restos de 2015 que somente foi repassado ao município em 2016. 

· A prestação de contas do exercício de 2015 encerrou em 31 de dezembro, portanto resíduo não pode mais ser prestado contas em 2015 e nem faz parte do orçamento de 2016, portanto e sobra. 

· O bônus cobrado não é da complementação de 2016 mas sim do resíduo de 2015. 

Vários prefeitos do Maranhão e  de  vários  municípios do  Brasil já estão fazendo o rateio do resíduo de 2015 em bônus aos servidores da educação.  Por que em  Araioses a prefeita Valeria não quer fazer? 

A própria entidade que defende os interesses dos municípios já se pronunciou sobre o assunto veja: 

“É importante ressaltar que o registro do direito a receber do ponto de vista patrimonial não permite que esses recursos sejam utilizados para a cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de 2015, e nem podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais, tendo em vista que a Lei n° 4.320/64 só considera como orçamentária a receita efetivamente arrecadada no exercício.” 

A MENTIRA TEM PERNAS CURTAS ! 

Informações chegadas no SINDICATO que circulam na cidade por parte pessoas ligada ao governo e até que ocupam cargos de 1º escalão " Secretário”, que o presidente do sindicato inventou que tem um recurso que veio pra "eles", consertar ônibus e andam divulgando que é sobra de FUNDEB. Quero informar essas pessoas que não foi o presidente que inventou, mas governo federal que repassou  o dinheiro em dia 29 de janeiro de 2016,  conforme divulgado neste meio de comunicação quero informar que  assunto foi tratado através de oficio a secretária de educação que ainda não respondeu. A própria. Confederação que defende os direitos e interesses dos municípios e não dos servidores emitiu parecer técnico que orienta aos prefeitos a aplicar o dinheiro ao verdadeiro destino, Isto é, não pode usar para pagar restos de despesas de 2015 e nem ser usado como receita no orçamento de 2016. Por se tratar de resíduos deve ser rateado aos servidores da educação 2015. Nem pagar decimo terceiro e nem férias estamos cobrando o que é nosso! Quero informar que hoje não dá mais para esconder pois tudo está disponível no portais de informações e transparência. 

Comissão aprova direito a merenda escolar para professores da rede pública

UNCME

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Administrador - 12/02/2016 15:55h

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15) proposta (PL 457/15) do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES) que estende o direito à merenda escolar a todos os profissionais de educação da rede pública de ensino básico.

Hoje, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) é voltado exclusivamente para alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos).

O texto garante alimentação ao profissional em educação em atividade, durante o período letivo, nas creches, pré-escolas e escolas da educação básica públicas, bem como nas escolas filantrópicas e comunitárias conveniadas com entes federados.

Relatora no colegiado, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) defendeu a medida. “É preciso criar meios para que os profissionais da rede escolar possam se alimentar adequadamente durante a jornada estendida de trabalho”, afirmou. Ela ressaltou, porém, que o intuito não é destinar aos professores “sobras de alimentação escolar”, o que “apequenaria e desrespeitaria a categoria”.

Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da porposta: PL-457/2015

Autor: Agência Câmara

Prefeitura: Entrega do Bônus Fundeb aos Professores

Aconteceu na última quarta-feira, 3 de fevereiro, no Teatro Jorge Amado, a entrega simbólica dos cheques com os bônus do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Valorização do Ensino Básico), referente a 2015. Os bônus são pagos a todos os professores desde que não tenham faltado mais de 28 dias durante o ano passado.

O Bônus do FUNDEB passou a ser pago pela Prefeitura de Carapicuíba a partir de 2009, e faz parte da política de valorização do magistério desenvolvida desde o início pela atual Administração. O resíduo referente 2015 corresponde a um total aproximado de R$ 3.500.000 Os valores variam de R$ 259 a cerca de R$ 7 mil. Dentre os critérios para o estabelecimento dos valores, o principal foi a assiduidade do profissional.

Os recursos do FUNDEB são utilizados para a manutenção da educação (40%) e para o magistério (60%). Quando sobra algum resíduo, é distribuído aos professores, em forma de bônus.

O prefeito Sergio Ribeiro lembra que o pagamento do Bônus é uma das principais características da política de valorização do magistério. Recentemente os gestores e professores receberam cartilhas de bolso contendo o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério, outra grande conquista. “Investimos na valorização do professor, pois sem essa meta não há educação de qualidade e sem educação de qualidade não há melhoria definitiva em nosso país”.

Prefeitura de Carapicuiba

Cai idade mínima de dependente que deve ter CPF informado no Imposto de Renda

A idade mínima dos dependentes que devem ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) cairá de 16 para 14 anos. A mudança consta das instruções normativas publicadas hoje (2) no Diário Oficial da União com as regras para a entrega da declaração neste ano

.Outra mudança é a obrigatoriedade de profissionais da saúde e advogados autônomos informarem o CPF de todos os clientes que lhes pagaram rendimentos. Nesse caso, os profissionais terão de importar para a declaração do Imposto de Renda os dados inseridos noCarnê Leão, ferramenta em vigor desde o ano passado.A idade mínima dos dependentes que devem ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) cairá de 16 para 14 anos. A mudança consta das instruções normativas publicadas hoje (2) no Diário Oficial da União com as regras para a entrega da declaração neste ano.

De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o profissional autônomo terá de declarar os CPFs referentes a todos os meses do ano passado, mesmo nos casos em que ficou isento de pagar imposto. Segundo Adir, o Fisco vai confrontar a declaração dos profissionais liberais com as deduções declaradas por todos os contribuintes para verificar inconsistências.

Apesar da comparação minuciosa dos dados, Adir disse que o objetivo não é punir os médicos, dentistas e advogados autônomos, mas apressar a liberação das declarações retidas na malha fina. “O volume de contribuintes retidos na malha fina não deve mudar. O que vai mudar é o tempo da liberação da declaração, que vai diminuir porque saberemos de onde a inconsistência partiu”, explicou.

Saiba Mais

Receita espera receber 28,5 milhões de declarações do Imposto de Renda este ano

Sobre a diminuição da idade mínima para a inclusão do CPF de dependentes, Adir ressaltou que a medida não deve provocar transtorno para os contribuintes porque a maioria das escolas, segundo ele, está exigindo CPF para os alunos a partir de 10 anos. Ele também lembrou que a Receita Federal está implementando o serviço de inscrição do CPF no momento da emissão da certidão de nascimento.

Outra mudança diz respeito à diminuição de restrições para a entrega da declaração por meio de dispositivos móveis. A ferramenta será estendida aos contribuintes que receberam bens de pequeno valor e aos que fazem a doação de até 3% do imposto devido para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Até o ano passado, essas pessoas físicas só podiam preencher e enviar a declaração pelo computador.

Programa de preenchimento

O programa de preenchimento deste ano tem como novidade a presença de um botão único para o contribuinte verificar pendências, gravar e transmitir a declaração. As funções vão continuar a existir individualmente, mas a pessoa física poderá eliminar passos. De acordo com Adir, o botão único evitará os casos de contribuintes que retificam a declaração, mas esquecem-se de gravá-la e enviam ao Fisco um documento igual ao anterior.

O programa gerador da declaração do IRPF estará disponível a partir das 9h de 25 de fevereiro, cinco dias antes do prazo de início da entrega do documento, em 1º de março. Nesse período, o contribuinte poderá adiantar o preenchimento da declaração para transmiti-la assim que começar o prazo de entrega.

O contribuinte também poderá usar o rascunho da declaração para adiantar o preenchimento. Disponível desde agosto, a ferramenta poderá ser baixada até 29 de fevereiro. Depois disso, não será mais possível alterar o rascunho, apenas importar os dados para o programa gerador da declaração. Adir disse que o rascunho da declaração de 2017 estará disponível a partir de 2 de maio, dois dias após o fim do prazo de entrega da declaração deste ano.

Quem deve declarar

O prazo de entrega da declaração do IRPF 2016 (ano-base 2015) vai de 1º de março a 29 de abril, às 23h59min59s. Estão obrigadas a entregar a declaração as pessoas físicas que ganharam, no ano passado, R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Isso equivale a R$ 2.343,66 por mês, excluindo o décimo terceiro salário, que tem tributação própria.

Também deve declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

Quem não entregar a declaração no prazo pagará multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%, caso o contribuinte atrase a entrega por 20 meses.

Agencia Brasil

TJMA recebe denúncia contra prefeito de Cajapió

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva, acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de cometer crime de responsabilidade, ao contratar servidores comissionados sem a existência de lei autorizadora.

O desembargador Froz Sobrinho foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

De acordo com a denúncia do MPMA, nos anos de 2013 e 2014, o prefeito contratou 554 servidores comissionados sem apresentar a lei que criou os respectivos cargos em comissão, apesar de exigência do órgão ministerial nesse sentido.

Em sua defesa, Raimundo Nonato Silva alegou que as contratações dos servidores ocorreram de forma temporária, somente para suprir as dificuldades transitórias que o Município enfrentava, em decorrência do abandono dos cargos pela gestão anterior no final de 2012.

Sustentou também que houve lei autorizando as contratações temporárias e que a situação foi superada com a realização de concurso público em 6 de setembro de 2015.

Ao analisar as peças processuais, o relator do processo, desembargador Fróz Sobrinho, verificou que os documentos constantes dos autos demonstram que na verdade os servidores foram contratados com vínculos comissionados, não tendo a defesa apresentado a legislação que respaldou a criação dos cargos.

O magistrado ressaltou que, apesar de ter alegado a efetivação de concurso público, o prefeito juntou apenas cópia da Lei nº 195/2013, cujo teor trata somente da contratação temporária e do edital de licitação para contratação da empresa responsável pela realização do certame e o seu resultado.

Com base nesses elementos, o desembargador apontou a necessidade de recebimento da denúncia contra o gestor municipal e a consequente realização da instrução para melhor esclarecimento do crime de responsabilidade.

O voto do relator pela instauração da ação penal foi seguido pelos desembargadores José Joaquim Figueiredo e José Bernardo Rodrigues. (Processo nº. 0375482015)

Jornal Pequeno

Pai mata bebê de 10 meses a facadas com ciúmes da esposa

A pequena Larissa Manoel de Sousa, de apenas 10 meses de vida foi morta a facadas pelo próprio pai. O criminoso foi preso neste domingo (31/01) na zona rural de Araguaína, no Tocantins. Segundo informações da polícia militar, o pai Leonardo de Olivera Sousa, de 23 anos, estaria consumindo bebida alcoólica em um bar com sua esposa, mãe da criança. A jovem de 20 anos teria se levantado para dançar com as amigas e por ciúmes Leonardo começou a discutir com a companheira.

Larissa Manoela (Crédito: Divulgação)

Durante a discussão, Leonardo ficou irado e começou a desferir golpes de faca no carrinho de bebê, onde estava a criança. Uma das facadas atravessou o tecido do carrinho e atingiu a cabeça de Larissa Manoela, cravando o crânio. A bebê de 10 meses foi socorrida e levada a um hospital da região, mas na resistiu aos ferimentos e morreu.

Acusado de matar Larissa Manoela (Crédito: Divulgação)

Após o crime, o acusado fugiu do local, mas foi encontrado dormindo em sua casa e preso pela polícia. Ele será indiciado por homicídio qualificado.

Chamada Geral