Prefeito de Santa Rita é acionado por não criar portal da transparência

Fonte:Luis Cardoso

Prefeito de Santa Rita, Tim Ribeiro

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira, 16, duas ações civis públicas contra o município e o prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, em virtude do descumprimento de Recomendação, encaminhada em junho de 2014, para a criação do Portal da Transparência, conforme dispõem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

Contra o município, a promotora de Karine Guará Brusaca Pereira, titular da Promotoria de Santa Rita, impetrou a Ação Civil Pública de obrigação de Fazer, com pedido de liminar, para a implementação do Portal da Transparência.

Em relação à conduta do prefeito, foi proposta a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que ele ofendeu princípios da legalidade e da publicidade, bem como se omitiu do dever de prestar contas e deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.

De acordo com o Ministério Público, mais de um ano após a expedição da Recomendação, sem que houvesse resposta, no dia 15 de junho de 2015, foi novamente encaminhado expediente ao prefeito solicitando-lhe informações acerca do cumprimento da medida. No entanto, mais uma vez o gestor se omitiu.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Conforme as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, os portais da transparência devem conter informações detalhadas e atualizadas sobre receitas e despesas com os nomes de quem as recebem, bem como a publicação da folha de pagamento.

“O agente público, responsável pela gestão da coisa pública, deve permitir a plena fiscalização de seus atos de gestão fiscal, divulgando-os oficialmente e conferindo-lhes transparência, a permitir que qualquer cidadão, instituição e agentes públicos possam ter conhecimento deles e constatar sua legalidade, eficiência, execução, etc”, comentou, nas ações, a promotora Karine Guará.

PENALIDADES

Diante das ilegalidades praticadas pelo gestor, o Ministério Público requereu que ele seja penalizado com as sanções previstas no artigo 12 da lei de Improbidade Administrativa (8429/92), que são: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ex-prefeito de Presidente Vargas é preso em Itapecuru

 FONTE: Jornal Pequeno

Foi preso por volta do meio-dia desta quarta-feira (16), em Itapecuru Mirim, o ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, conhecido como Gonzaga Júnior.

Gonzaga Júnior

A prisão foi feita por policiais da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC) como parte de uma operação que ocorre desde fevereiro deste ano sobre roubo de cargas no Maranhão.

Gonzaga Júnior foi preso na cidade onde, segundo a polícia, ele é dono de um posto de combustíveis. O ex-prefeito já está na sede da SEIC, na capital, para depoimento. Ele vem sendo investigado desde o roubo de uma carga de combustíveis no município de São Mateus, ocorrida em junho deste ano.

TSE dá registro ao Partido Novo, 33ª legenda brasileira

Partido poderá disputar as eleições de 2016 e será identificado com o número 30

G1

BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu registro nesta terça-feira ao Partido Novo. O 33º partido brasileiro é presidido pelo empresário João Dionísio Filgueira Barreto Amoêdo e tem entre os dirigentes administradores, engenheiros, médicos, economistas, advogados e outros profissionais do setor privado. A legenda poderá concorrer às eleições municipais de 2016 e será identificada nas urnas com o número 30.

No site do partido, os dirigentes explicam que o Novo é “um movimento iniciado por cidadãos insatisfeitos com o montante de impostos pagos e a qualidade dos serviços públicos recebidos”. E completa: “Este grupo de pessoas nunca havia se candidatado a nenhum cargo eletivo, mas concluiu que um partido político seria a ferramenta democrática adequada para realizar as mudanças desejadas e necessárias”.

Uma das regras do estatuto do partido proíbe o “carreirismo político”, vetando ao filiado eleito para cargo no Legislativo que se candidate a mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo. O estatuto também proíbe candidato ou ocupante de cargo eletivo de participar da gestão partidária.

O partido foi criado em fevereiro de 2013, mas solicitou o registro à Justiça Eleitoral em 2013. Foram entregues ao TSE 492 mil assinaturas de apoiamento. Segundo os ministros do tribunal, o critério da lei foi atendido. Pela lei em vigor em 2013, são necessárias a apresentação de assinaturas de apoio em número igual a 0,5% dos votos válidos nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados – no caso, 486,5 mil. A lei nova, deste ano, não foi aplicada. As regras atuais são mais rígidas, porque impedem que pessoas filiadas a outros partidos apoiem a criação de uma nova legenda.

Dos sete integrantes do TSE, a ministra Luciana Lóssio foi a primeira a apontar objeção à criação do Partido Novo. Ela lembrou que, além dos partidos já existentes, 41 novas siglas já publicaram estatutos e estão tentando registro eleitoral. Segundo ela, haverá uma avalanche de pedidos de registro no TSE em breve. Por isso, o tribunal deveria ser mais criterioso.

Luciana questionou, por exemplo, o fato de não terem sido apresentados ao TSE o nome dos apoiadores, mas apenas listas dos cartórios eleitorais com o número de apoiadores. Outros ministros lembraram que, ao conceder registro a outros partidos recentemente, o tribunal considerou o procedimento válido, porque os cartórios eleitorais teriam credibilidade para atestar que as assinaturas eram válidas.

Depois dessa ponderação, Luciana votou pelo deferimento do registro ao Partido Novo. O julgamento terminou com seis votos a um. A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi a única a votar contra. Para ela, o TSE deveria aplicar a lei nova, ainda que o pedido de registro tenha sido feito antes de ela entrar em vigor.

MPMA requer bloqueio de contas de Cururupu para pagar salário dos servidores

 Blog Jorge Vieira

Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta terça-feira, 15, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer em que requer da Justiça ordem para bloquear as contas do Município de Cururupu, a fim de assegurar o pagamento dos salários dos servidores referentes ao mês de agosto, que estão atrasados.

Para garantir a efetividade da medida, a Promotoria de Justiça de Cururupu solicitou também que seja determinado à Secretaria Municipal de Administração o envio da folha de pagamento de agosto dos servidores concursados à agência do Banco do Brasil no município, no prazo de 48 horas.

Autor da ação, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho requereu, ainda, que a Justiça autorize, em caráter liminar, a agência bancária a realizar o pagamento, conforme as descrições das folhas, debitando dos saldos das contas bloqueadas no percentual de 60%.
Segundo o membro do MPMA, os servidores municipais efetivos procuraram a Promotoria de Cururupu para informar sobre o atraso nos vencimentos do mês de agosto. Acrescentaram que os funcionários da saúde já vêm sofrendo com os atrasos há mais tempo.
“Os municípios recebem regularmente as cotas relativas ao Fundeb, FPM e SUS, entre outras receitas, evidenciando que o atraso na entrega dos salários decorre, simplesmente, da vontade do gestor público”, argumentou Francisco de Assis.

Por corrupção e fraude eleitoral TRE cassa diplomas do Prefeito e vice de Buriti de Inácia Vaz

fonte Blog do Alexandre cunha

Por 4 a 3, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão confirmou na tarde desta quarta-feira, 15 de setembro, a cassação dos diplomas de Rafael Mesquita Brasil (prefeito) e Raimundo Nonato Mendes Cardoso (vice-prefeito) da cidade de Buriti por corrupção e fraude eleitoral. O voto desempate foi dado pelo presidente da Corte, desembargador Guerreiro Junior, nos termos do voto do relator, desembargador eleitoral Eduardo Moreira.

“Apesar de sustentadas no depoimento de apenas uma testemunha, as referidas declarações foram corroboradas pelos demais elementos probatórios trazidos ao processo, especialmente nas mídias de áudio e vídeo apresentadas que evidenciam que o processo eletivo de ambos foi absolutamente maculado por corrupção eleitoral, fraude e abuso do poder econômico”, destacou Guerreiro Junior.

O relator do processo, desembargador eleitoral Eduardo Moreira, já havia sido taxativo quando proferiu seu voto: “os mandatos eletivos dos recorrentes foram conquistados sob atos de corrupção eleitoral, fraude e abuso do poder econômico, além de fundadas suspeitas de atos criminosos de múltiplas espécies, inclusive de tentativa de homicídio à testemunha de acusação que se encontra incluída no programa de proteção a testemunhas do Estado do Maranhão”.

No entanto, em relação à inelegibilidade por 8 anos, os membros concordaram que não houve comprovação da participação do vice-prefeito nos atos de corrupção e que, para ele, esta condenação fica extinta.

Alegações

Após serem cassados pelo juízo da 25ª zona eleitoral na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n.º 2-53.2013, Mesquita e Cardoso recorreram ao TRE-MA para tentarem reformar a sentença de 1º grau, inclusive afastando a condenação de inelegibilidade válida para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes às eleições de 2012, na qual foram eleitos.

De acordo com os autos da AIME, Mesquita e Cardoso, nas eleições de 2012, foram apoiados pelo então chefe do Executivo municipal, senhor Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, oportunidade em que, utilizando-se de agentes públicos locais e valendo-se de grande soma em dinheiro, realizaram compra de votos em diversas localidades do município, caracterizando atos de corrupção eleitoral e abuso de poder econômico e político.

Eles alegaram impossibilidade jurídica de utilização do depoimento da testemunha Gilbert Souza Ribeiro, apontada como uma pessoa sem credibilidade e confiança; apontaram inexistência de comprovação das acusações de tentativa de suborno e o saque de R$ 400 mil reais da conta do Fundo de Participações dos Municípios para a compra de votos; afirmaram ainda que também não ficou comprovada a participação de nenhum dos servidores municipais citados e que é lícita a prova decorrente de gravações telefônicas e vídeo realizadas pela testemunha Gilbert Souza Ribeiro, sem o consentimento dos demais interlocutores. Por estes motivos, defenderam que não ficou comprovada a prática de abuso de poder político ou econômico, tampouco a captação ilícita de sufrágio.

TRE-MA