Acabou a tensão: Dilma sanciona, com vetos, projeto de ‘minirreforma eleitoral’

fonte: Congresso em foco

Com base na decisão do Supremo, presidenta excluiu trechos relacionados à doações privadas de campanhas eleitorais. Confira sanção presidencial na íntegra.

Dilma sancionou texto com vetosA presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos, nesta terça-feira (29), a lei 13.165/15, que pretendia regulamentar doações de pessoa jurídica a candidatos e partidos. A iniciativa presidencial tomou como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. O texto com veto parcial foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na tarde desta terça.

A proposta da Câmara, que determina várias mudanças nas leis de partidos políticos (9.096/95), das eleições (9.504/97) e no Código Eleitoral (4.737/65), na prática, tentava atualizar as regras do financiamento privado em vigência antes da decisão do STF. Pela legislação atual, pessoas jurídicas são autorizadas a ceder, tanto a candidatos quanto a partidos, até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. A proposta estipulava, por exemplo, um teto de até R$ 20 milhões a repasses de empresas privadas. Apesar de ter vetado todos os artigos relacionados ao financiamento privado, Dilma não explicou o motivo da negativa presidencial.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou os vetos. “A lei que foi declarada inconstitucional deixará de vigorar, mas, se houver uma alteração e se entenderem que essa nova lei será inconstitucional, alguém vai entrar com uma ADI e provavelmente o Supremo poderá se manifestar, mas haverá tempo para o debate”, disse Cunha.

No dia 17 último, entretanto, o STF considerou inconstitucional o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, seja para partidos ou candidatos. Pela decisão do STF, o fim do financiamento privado valerá a partir das eleições de 2016.

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, Cunha e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), contudo, decidiram nesta terça que o Senado vai votar a PEC da Reforma Política (PEC 113/2015), que inclui regras para o financiamento de campanhas e já foi aprovada na Câmara, ainda esta semana. A PEC autoriza a doação de empresas a partidos políticos ainda esta semana. A PEC, caso seja promulgada até o final desta semana, anularia a decisão do STF.

CLICK AQUI E CONFIRA

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/09/2015&jornal=1000&pagina=1&totalArquivos=32

BOMBA: Justiça decide mandar Lidiane Leite para Pedrinhas agora à noite

fonte: Blog do Minard

A Juíza da 1ª Vara de Execuções Penais, Ana Maria Almeida Vieira, determinou na noite desta segunda-feira (28) que a ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, que era foragida da Justiça até se entregar hoje à Polícia Federal, terá que ser transferida ainda nesta noite para o presídio feminino do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A decisão pelo recambiamento de Lidiane foi encaminhada ao Secretário Adjunto de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), João Francisco Ribeiro Rodrigues.


A Justiça Federal havia determinado que a ex-prefeita Lidiane fosse conduzida ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros onde ficaria presa após ter prestado esclarecimentos na Polícia Federal e feito exame de corpo de delito no IML de São Luís.


Mas, de acordo com a juiza Ana Maria, o quartel do CBMMA não tem condições de abrigar pessoas do sexo feminino. Portanto Lidiane deverá ser recambiada ainda nesta noite para Pedrinhas.

Veja a decisão abaixo:

Fuxico Político – Mini Reforma Política não é publicada e tensão aumenta para migração de partido

fonte:Folha Nobre

Enquanto a mini reforma política não é publicada no Diário Oficial da União, a tensão entre políticos e pretensos candidatos ao pleito de 2016 só aumenta. A expectativa surgiu com a informação de que a presidente Dilma Rousseff já teria sancionado a reforma, somente com o veto ao financiamento de empresas às campanhas.

O ato seria publicado nesta segunda-feira (28), mas agora informações dão conta de que acontece somente após a chegada da presidente de sua viagem aos Estados Unidos.

São inúmeros os pré-candidatos no Brasil todo que aguardam a publicação deste ato para então poderem aguardar pela escolha de um partido. A questão é que se este ato não for publicado, esta será a última semana para os pretensos candidatos se alojarem em um partido de sua preferência, já que com a nova Lei, o prazo se estenderia para até seis meses antes do dia da eleição.

Veja o que muda para o próximo ano se confirmada a publicação no Diário Oficial:

De agora em diante, ao invés de 90 dias serão apenas 45 dias de campanha. O candidato deve se filiar a um partido seis meses e não um ano como antes das eleições.

Para quem trabalha nas eleições com carros de som e etc, agora terão que contribuir com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como contribuinte individual.

Segue as principais mudanças!

PRINCIPAIS PONTOS

1 – O prazo de filiação partidária fixado em 6 meses antes da data das eleições.

2 – Janela: fica permitida a mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, que se realizará no ano anterior ao término do mandato vigente.

4 – Fixação de teto para gastos de campanha:

a) Para presidente, governador e prefeito:

Se na eleição anterior houve apenas um turno, o teto será de 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral.

Se tiver havido dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral.

III. Para segundo turno, o limite de gastos será de 30% do gasto efetuado no 1° turno.

b) Para senador, vereador, deputado estadual e distrital, e deputado federal: Limite de 70% do gasto contratado na eleição anterior, na circunscrição para o respectivo cargo.

5 – Redução do período da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.

6 – Mudança na distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral:

➢ Diminuição de 45 para 35 dias do período em que a propaganda deve ser transmitida pelas emissoras antes das eleições gerais ou municipais.

90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes da Câmara dos Deputados, considerados:

I.a) Nas coligações das eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem.

I.b) Nas coligações das eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem.

10% distribuídos igualitariamente.

7 – Voto Impresso: a urna deverá imprimir o registro de cada votação, que será depositado, de forma automática, em local lacrado. O voto deverá ser conferido e confirmado pelo eleitor para que então se conclua o processo de votação;

8 – Prazo mínimo de filiação do candidato ao partido pelo qual concorrerá passa de um ano para seis meses;

9 – Manutenção da contratação de carros de som e cabos eleitorais. O pessoal contratado pelos candidatos ou partidos para as campanhas eleitorais terá de contribuir com o INSS como contribuinte individual;

RESUMO DO NOVO CALENDÁRIO ELEITORAL

Convenções

De 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição.

Registro

15 de agosto do ano da eleição.

Duração da Campanha eleitoral

45 dias.

Propaganda Eleitoral

A partir de 15 de agosto do ano da eleição.

Vedação às emissoras de transmitir programa apresentado ou comentado por quem venha a ser candidato

30 de junho do ano da eleição

Propaganda Eleitoral gratuita na televisão e no rádio

35 dias anteriores à antevéspera das eleições

Ao invés de 90 dias serão apenas 45 dias de campanha. O candidato deve se filiar a um partido seis meses e não um ano como antes das eleições e para quem trabalha nas eleições com carros de som e etc, agora terão que contribuir com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como contribuinte individual.

ACABA A NOVELA: Lidiane Leite se entrega à Polícia Federal!

fonte: Blog do Minard

Lidiane Leite, ex-prefeita de Bom Jardim

A ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, até então foragida, finalmente se entregou à Polícia Federal nesta segunda-feira (28) e conseguiu na Justiça o direito de ficar detida no Comando Geral do Corpo de Bombeiros em São Luís. Hoje à tarde Lidiane deve prestar esclarecimentos na sede da PF na Cohama.

A justiça havia estabelecido o prazo de 72 horas para que a ex-prefeita se entregasse à polícia desde a última sexta-feira (25) quando Humberto Dantas dos Santos, o ‘Beto Rocha’, ex-companheiro dela, teve o pedido de revogação de prisão deferido pelo juiz Magno Linhares da 2ª Vara da Justiça Federal no Maranhão e conseguiu sair do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde ficou preso há mais de um mês.

Lidiane Leite estava foragida desde o dia 20 de agosto, quando teve sua prisão decretada pela “Operação Éden”, da Polícia Federal, que investiga desvios de verbas da Educação referent

Secretário de Comunicação do município de Araioses, suspeito da venda do Dragline

foto Marcio Maranhão

Em Araioses tudo acontece, esta semana foi assunto em todas as esquinas e debatido na Câmara Municipal, a suposta venda da Dragline de propriedade do município. Esta máquina adquirida no governo do saudoso Vicente de Paula Moura, prefeito (1993 a 1996), foi muito útil, pois servia para dragar o Rio Santa Rosa, afluente do Rio Parnaíba e um dos braços mais importante na formação do Delta das America antes de desaguar no Atlântico. 

O Equipamento era importante e seria se estivesse funcionando para revitalização do Rio Santa Rosa, pois evitava o assoreamento das margens e facilita o fluxo das águas do Parnaíba no Santa Rosa, processo vital para o desenvolvimento da agricultura e da pecuária na região do Remanso e das ilhas rio abaixo irrigadas naturalmente com o movimento das marés, e ainda como fonte de captação de água da CAEMA, para tratamento e consumo na Sede do município.

A máquina (dragline), quando funcionou no governo de Vicente e Chagas Paixão evitava o problema, que hoje estamos enfrentando, a salinização das águas tornando-a imprópria para agricultura, pecuária e principalmente para o consumo humano.

Leito rio Santa Rosa - foto Marcio Maranhão

Após anos de abandono, nos governos de Pedro Henrique, Zé Tude e Luciana Trinta, o bem púbico foi desmontado recentemente e levado para cidade de Parnaíba. A população do Remanso a principio achava que era para manutenção, mas após surgirem comentários que havia sido vendida, denunciaram para Vereadora Jacira Pires, que investigou e constatou que os comentários eram verdadeiros e exigiu explicações do poder executivo e da presidência da casa na tribuna da Câmara Municipal na sessão do dia 15 de setembro. Levando ao conhecimento também do Ministério Público a suposta venda da máquina pelo assessor e pai da prefeita do município.

Após a grave denúncia uma comitiva de vereadores composta inclusive pelo presidente da Câmara e o Vice-prefeito Mano Gonçalves, dirigiram-se a cidade de Parnaíba e constataram que a máquina estava na oficina do Senhor “Kim” (suposto comprador). De acordo com relatos do Vice-prefeito e também do presidente da Câmara; o suposto comprador informou que a maquina foi vendida pelo Sr. Daby Santos (Secretário de Comunicação). 

Sabe-se que a venda ou doação de um patrimônio do município, precisa passar por trâmites legais que vão desde o encaminhamento de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, manifestando o desejo pela alienação do bem até a aprovação ou não por parte da maioria dos vereadores. No caso de venda, deve-se ainda passar por um processo de avaliação para ser leiloada. Fato que não ocorreu no caso concreto em nenhuma das hipóteses. 

Daby Santos

O Sr Daby Santos, que também é radialista e comunicador nas redes sociais através do seu blog, um dos mais acessados, questiona, instiga e em muitas publicações acusa as pessoas sem mesmo consultar, investigar ou mesmo verificar a procedência da fonte, até o momento não se pronunciou sobre o caso. 

Nosso blog está atento e espera que o mesmo se justifique sobre o caso ou se defenda das supostas acusações que lhe imputam, que com a mesma veemência que costuma apontar o dedo, apresente seus esclarecimentos, pois além de ser comunicador social, está sendo pago pelo contribuinte ocupando cargo de Secretário de Comunicação do Município.

Situações como estas devem ser profundamente investigadas, pois se trata de apropriação indébita de bem público, crime previsto em nosso código penal e que se comprovado deve os responsáveis ser punido exemplarmente ao rigor da lei.

A apropriação de um bem público pelo agente da administração é imoral e caracteriza improbidade administrativa e o agente suspeito ou flagrado precisa ser afastado de suas funções até que se apure e esclareça a verdade. A população não pode ser lesionada em seu patrimônio e as providencias devem ser tomadas o quanto antes, para que a confiança dos munícipes seja reestabelecida e a justiça feita a contento, caso contrario, se abrirá um precedente perigoso, que encorajará outras condutas desse tipo.

foto Marcio Maranhão