segunda-feira, 4 de dezembro de 2017
domingo, 26 de novembro de 2017
O vereador Prof. Arnaldo propõe Redução de 30% da Jornada de Trabalho a Servidores Públicos, curador, tutor e/ou responsável por pessoa deficiente.
Publicado pela ASCOM.
Preocupado com todos os segmento da sociedade o vereador professor, que já é autor de vários projetos de leis no município, volta sua preocupações aos servidores públicos e em especial aos que precisam de uma disponibilidade maior para cuidar de pessoas que requer uma atenção especial.
Por este motivo sensibilizado com várias situações quotidiana de
dos servidores públicos encaminhou no dia 23 de outubro o projeto de lei que visa conceder ao curador, tutor e/ou responsável por pessoa deficiente, a concessão de Redução de 30% da jornada de trabalho.
Segundo o vereador esse direito está contido no Art. 7º,2. da Convenção Internacional dos Direitos da pessoas com Deficiências. Assegurado também na lei federal 8.112/90 ( Regime Único dos servidores da União).
Nossa preocupação é amenizar a situação dessas famílias que tem pessoas especiais, que nasceram com alguma deficiência e precisam do apoio e maior atenção de seus familiares para melhorar sua qualidade de vida.
Diz o vereador Arnaldo, os olhos da população é o poder legislativo que deve está atento a todos os segmentos da sociedade.
sexta-feira, 24 de novembro de 2017
Dinheiro é o que não falta! Araioses receberá quase Meio Milhão de Reais extra de Aporte Financeiro ao Municipios
Atenção: Saiba quanto cada Município vai receber do AFM anunciado por Temer
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou quanto cada Município deve receber do Aporte Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 2 bilhões. O repasse foi anunciado na noite desta quarta-feira, 22 de novembro, durante audiência do presidente da República, Michel Temer, com o com líder do movimento municipalista, Paulo Ziulkoski, e representantes das entidades estaduais municipalistas.
A entidade aguarda agora a publicação de medida provisória informando aos gestores municipais a data em que o valor será depositado nas contas das Prefeituras. De acordo com Temer, o valor será creditado ainda no mês de dezembro.
A CNM destaca, no entanto, que o valor será distribuído sobre a forma de Participação dos Municípios, porém, o valor será bruto, sem incidência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A entidade destaca ainda que o valor compõe a Receita Corrente Liquida (RCL) e por isso tem a mesma vinculação constitucional de gastos em saúde e educação que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Conquista
A conquista foi muito comemorada entre os gestores municipais que enfrentam sérios problemas para fechar as contas nas administrações municipais. A CNM reforça que a união, o engajamento e a mobilização dos gestores municipais mostrou que essa é a melhor forma de avançar nas pautas que trazem melhorias aos Municípios.
Confira aqui quanto seu Município deve receber.
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO É COMEMORADO POR ESTUDANTES
A crescente demanda por ensino superior no município fez o vereador Arnaldo Machado trazer para a pauta da câmara de vereadores, um antigo sonho de muitos jovens araiosenses que agora poderá virar lei municipal.
Embora o transporte já venha acontecendo desde o governo de Valeria Leal, que disponibilizou dois ônibus aos estudantes universitários no período noturno, com a aprovação do projeto do vereador Arnaldo na sessão de sexta feita 7, aguardando apenas a sanção do prefeito Cristino, o sonho se consolidará em direito e dará mais segurança aos estudantes.
O projeto da linhas universitárias que atendesse aos estudantes araiosenses foi planejado há muito tempo pelo professor Tonhinho de João Peres, apresentado a primeira vez e seguidamente nos governos de Zé Tude, Vicente de Paula Moura e Chagas Paixão, mas nunca acolhido por nenhum vereador ou liderança dos governos citados, mais recentemente, o projeto estava sendo apresentado pelo servidor público Airton Oliveira de João Peres, que tentou incluir “a linha universitária” no plano de governo dos candidatos a prefeito nas campanhas de 2012 e 2016, mas também sem sucesso.
Se o prefeito Cristino sancionar o projeto sem vetos, a lei fechará um ciclo de lutas e conquistas iniciadas em 2014, na época por um pequeno grupo de estudantes que não passavam de 20, incluindo o blogueiro que vos fala, culminando agora com o projeto de autoria do vereador Arnaldo Machado.
Entre os estudantes que já fazem uso do serviço, já passam de 100 e crescendo, o clima é de gratidão ao parlamentar. Mas avisam que muitas irregularidades estão acontecendo no transporte, como licitação com divergência no número de ônibus disponibilizados e a caracterização dos transportes presentes no edital, como ônibus novos e confortáveis, quando na verdade está sendo oferecido ônibus deteriorados, cheios de goteira, barulhentos, sem condições de trafegabilidade intermunicipal e interestadual como é o caso, sem cinto de segurança e muito desconfortáveis, principalmente por se tratar de uma viagem longa e os estudantes ainda terem que enfrentar uma maratona de 4 horas de aula antes do cansativo retorno para casa. Para tanto, pedem também o acompanhamento do vereador Arnaldo Machado nesta situação.
terça-feira, 21 de novembro de 2017
quarta-feira, 15 de novembro de 2017
Cristino é pego novamente na mentira
Por Marcio Maranhão
Prefeito Cristino |
Cristino é desmentido novamente pelos números. Em seu governo, Araioses tem recebido mais recursos que em anos anteriores. A única crise que o município vive é moral, de competência e falta de responsabilidade com o dinheiro público.
Na tentativa que a mentira repetida por muitas vezes se torne verdade como predisse Joseph Goebbels, que foi ministro da Propaganda de Adolf Hitler, Cristino continuamente se utilizava da radio e blogues para propagar histórias da carochinhas aos araiosenses. Como seus enviados não possui nenhuma credibilidade junto à opinião pública, tem ele próprio se encarregado de espalhar, em eventos públicos, números que só existem em sua cabeça e tentar se justificar colocando a culpa na crise que se resume em seu governo por conta de sua incompetência como gestor.
Até pouco tempo atrás, a razão de todos os atrasos no município eram os processos de atualização, depois o sistema do banco e agora Cristino culpa a crise, afirmando que os repasses do governo federal diminuíram.
Vereador Arnaldo Machado |
Mais uma vez Cristino considera que os araiosenses sejam idiotas ou alguma espécie ainda a ser domesticada. Basta uma rápida olhada nas contas da saúde, educação, assistência social, FPM, FUNDEB e tantos outras que o governo utiliza para repassar dinheiro ao município, que se constatará que não houve cortes e sim aumentos.
Para exemplificar, somente no que se refere as contas do FUNDEB, o vereador Arnaldo Machado desmascarou Cristino, quando este afirmou ter recebido um milhão a menos, e o vereador provou que o prefeito mentiu, quando na verdade recebeu quase dois milhões a mais.
Veja o que disse o vereador Arnaldo:A imagem do abandono no governo Cristino
Se Cristino tem coragem de deixar essa senhora que tem idade de ser sua mãe sem agua para beber, imagine o que ele faz e fará com tantos outros araiosenses.
A imagem é um flagrante da violação do direito do cidadão registrada pelo vereador Arnaldo Machado, ao fiscalizar as condições da bomba do estádio, que fornece água para centenas de araiosenses dos bairros arredores. A bomba está à dias queimada deixando muitos cidadãos que não tem como comprar ou caminhar longas distâncias para pegar em outros poços, sem água até mesmo para beber.
terça-feira, 10 de outubro de 2017
Vereador Arnaldo repudia as declarações do Secretário de Finanças de Araioses sobre os professores do município
Vereador Arnaldo. – Imagem: Jonatan Aguiar/Portal Panorama
O vereador Professor Arnaldo (PEN) repudiou a administração da cidade de Araioses, principalmente a atitude do secretário de finanças que, no dia de ontem disse que os professores do município estão “reclamando de barriga cheia”. O vereador afirmou que o prefeito prometeu mudar a realidade de Araioses, mas que na verdade, só mudou a vida da família dele. Arnaldo continuou dizendo, em outras palavras, que Cristino esbanja o dinheiro do povo de Araioses e denunciou que o prefeito deu um Corolla para o seu filho e comprou uma casa em Parnaíba, e em seguida, se mudou da cidade e “chutou o balde”; e disse que quem quiser que corra atrás, porque não há ninguém para atender na prefeitura. O parlamentar completou dizendo que o prefeito e sua equipe riem da situação da cidade de Araioses e que os maiores retratos da administração do prefeito são o hospital municipal e os ônibus escolares, que estão sucateados.
Arnaldo disse que postou uma foto da Avenida Dr. Paulo Ramos às escuras nas redes sociais e os moradores da zona rural reclamaram comparando a situação deles com a da sede “se vocês estão reclamando, imagine nós, que nem iluminação temos”. O vereador concluiu dizendo que mesmo não tendo votado no Dr. Cristino, esperava ao menos o básico, mas o prefeito se descontrolou.
“Pra mim, o Cristino é uma pessoa que não tem sentimento; não tem humanidade”. – Professor Arnaldo (PMN)
segunda-feira, 25 de setembro de 2017
Preocupado com o esporte e lazer professor Arnaldo encaminha projeto de lei para tombar Espaços Desportivos Comunitários.
O município de Araioses, têm grande carência de espaços desportivos, e os poucos que ainda restam, muitas vezes são tomados das comunidades para realizar obras que poderiam ocupar outros espaços públicos.
O campo das ‘Almas” foi uma dessas áreas tomada do esporte araiosense na década de 80 apenas para instalar uma torre da antiga Telma (telecomunicações do Maranhão), hoje OI, um absurdo uma quadra no centro da cidade.
Na década de noventa tentaram acabar com o campo do Alto São Manoel, felizmente a comunidade não permitiu que tal atrocidade fosse realizada. Para acabar com esses absurdos é que encaminhamos esse projeto de lei e assim regulamentar o que já assegurado na lei a nível federal.
Embora não seja um grande desportista professor Arnaldo diz: que tem apoiado o esporte na medida do possível, embora seja uma obrigação do município, mas pela inoperância das gestão municipal , é mais uma área abandonada pelo prefeito Cristino.
Tombar esses espaços do povo é um grande avanço para o município de Araioses que nos últimos anos teve seu patrimônio reconfigurado em nome da modernidade. Não temos mais as construções antigas, tudo destruído, nossa memória está se apagando, por esse motivo que preservar o patrimônio público é obrigação do poderes constituídos e dever da população para assim preservar sua história, sua memória.
O campo das ‘Almas” foi uma dessas áreas tomada do esporte araiosense na década de 80 apenas para instalar uma torre da antiga Telma (telecomunicações do Maranhão), hoje OI, um absurdo uma quadra no centro da cidade.
Premiação do torneio dos festejos na Curva Grande |
Embora não seja um grande desportista professor Arnaldo diz: que tem apoiado o esporte na medida do possível, embora seja uma obrigação do município, mas pela inoperância das gestão municipal , é mais uma área abandonada pelo prefeito Cristino.
Tombar esses espaços do povo é um grande avanço para o município de Araioses que nos últimos anos teve seu patrimônio reconfigurado em nome da modernidade. Não temos mais as construções antigas, tudo destruído, nossa memória está se apagando, por esse motivo que preservar o patrimônio público é obrigação do poderes constituídos e dever da população para assim preservar sua história, sua memória.
quinta-feira, 21 de setembro de 2017
Quem são os vereadores que Cristino quer ver pelas costas
Por Marcio Maranhão
Após a votação que aceitou a denúncia contra o prefeito Cristino na Câmara Municipal de Araioses na última sexta feira 15, para que se investigue as várias suspeitas de irregularidades em sua administração, foi criado a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta por três vereadores conforme rito expresso no Decreto Lei 201/67. Tão logo após a votação, foram escolhidos os vereadores Ingram, o moreninho do Hospital, que ocupará a função de presidente na comissão, Arnaldo Machado que fará a vez de relator e Oziel de Canárias, que será o terceiro membro em auxilio ao presidente e ao relator.
Cristino que já teve os três legisladores como fiéis escudeiros, agora os vê como tropa de choque do inimigo, no caso aqui o povo de Araioses. Embora já se tenha ouvido de pessoas que frequentam a cozinha do prefeito que este ainda tem algumas cartas na manga, a verdade é que Cristino está perdido e gostaria mesmo era de ver os vereadores apenas pelas costas.
Mas quem são eles?
Oziel de Canárias é Vereador Eleito de Araioses pelo PSD na coligação A VITÓRIA DA FORÇA DO POVO, que tinha como candidata majoritária a filha do ex-prefeito de Santa Quitéria, Valeria Leal.
Oziel Garcia de Lima, foi eleito com 734 votos, 3,09% do total dos votos válidos fincando em 5º lugar dentre os eleitos, é casado, tem 45 anos, natural de Primeira Cruz – MA, possui o ensino fundamental completo, tem por base eleitoral a ilha de Canárias e está em seu segundo mandato.
Ingram Moreninho do Hospital é Vereador Eleito de Araioses pelo PMN na coligação A VITÓRIA DA FORÇA DO POVO, que tinha como candidata majoritária a filha do ex-prefeito de Santa Quitéria, Valeria Leal.
Ingram de Tarso Ferreira da Silva, foi eleito com 1.008 votos, 4,25% do total dos votos válidos ficando em 3º lugar dentre os eleitos, é casado, tem 36 anos, natural de São Paulo – SP, possui o ensino fundamental completo, tem por base eleitoral a sede do município.
Professor Arnaldo é Vereador Eleito de Araioses pelo PEN na coligação RUMO NOVO, COM A FORÇA DO POVO, que tinha como candidato majoritário o empresário Weliton do Posto.
José Arnaldo Souza Machado, foi eleito com 604 votos, 2,54% do total dos votos válidos ficando em 7º lugar dentre os eleitos, é casado, tem 51 anos, natural de Araioses – MA, possui ensino superior completo, tem por base eleitoral a organização sindical dos servidores públicos.
Oziel, Ingram e Arnaldo |
quarta-feira, 20 de setembro de 2017
Quem são os vereadores que Cristino quer ver pelas costas
Após a votação que aceitou a denúncia contra o prefeito Cristino na Câmara Municipal de Araioses na última sexta feira 15, para que se investigue as várias suspeitas de irregularidades em sua administração, foi criado a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta por três vereadores conforme rito expresso no Decreto Lei 201/67. Tão logo após a votação, foram escolhidos os vereadores Ingram, o moreninho do Hospital, que ocupará a função de presidente na comissão, Arnaldo Machado que fará a vez de relator e Oziel de Canárias, que será o terceiro membro em auxilio ao presidente e ao relator.
Cristino que já teve os três legisladores como fiéis escudeiros, agora os vê como tropa de choque do inimigo, no caso aqui o povo de Araioses. Embora já se tenha ouvido de pessoas que frequentam a cozinha do prefeito que este ainda tem algumas cartas na manga, a verdade é que Cristino está perdido e gostaria mesmo era de ver os vereadores apenas pelas costas.
Mas quem são eles?
Oziel de Canárias é Vereador Eleito de Araioses pelo PSD na coligação A VITÓRIA DA FORÇA DO POVO, que tinha como candidata majoritária a filha do ex-prefeito de Santa Quitéria, Valeria Leal.
Oziel Garcia de Lima, foi eleito com 734 votos, 3,09% do total dos votos válidos fincando em 5º lugar dentre os eleitos, é casado, tem 45 anos, natural de Primeira Cruz – MA, possui o ensino fundamental completo, tem por base eleitoral a ilha de Canárias e está em seu segundo mandato.
Ingram Moreninho do Hospital é Vereador Eleito de Araioses pelo PMN na coligação A VITÓRIA DA FORÇA DO POVO, que tinha como candidata majoritária a filha do ex-prefeito de Santa Quitéria, Valeria Leal.
Ingram de Tarso Ferreira da Silva, foi eleito com 1.008 votos, 4,25% do total dos votos válidos ficando em 3º lugar dentre os eleitos, é casado, tem 36 anos, natural de São Paulo – SP, possui o ensino fundamental completo, tem por base eleitoral a sede do município.
Professor Arnaldo é Vereador Eleito de Araioses pelo PEN na coligação RUMO NOVO, COM A FORÇA DO POVO, que tinha como candidato majoritário o empresário Weliton do Posto.
José Arnaldo Souza Machado, foi eleito com 604 votos, 2,54% do total dos votos válidos ficando em 7º lugar dentre os eleitos, é casado, tem 51 anos, natural de Araioses – MA, possui ensino superior completo, tem por base eleitoral a organização sindical dos servidores públicos.
Oziel, Ingram e Arnaldo
sexta-feira, 8 de setembro de 2017
Rede de Controle define posição sobre aplicação de recursos recuperados do FUNDEF
Atendendo solicitação da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão apresentou nesta terça-feira (22), durante reunião no Tribunal de Contas do Estado, posição referente a aplicação dos recursos recuperados do extinto FUNDEF.
Coordenador da Assessoria Jurídica Ilan Kelson; o presidente do TCE, Conselheiro José Ribamar Caldas Furtado; o Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal no Maranhão, Juraci Magalhães Júnior; o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira; a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAOP-Educação, em exercício, Érica Ellen Beckman da Silva; o Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do União (TCU), Alexandre Walraven; o Superintendente da CGU no Maranhão, Francisco Alves Moreira; e o chefe da AGU no Maranhão, Fabrício Dias.
A Rede de Controle apresentou posicionamento sobre a utilização dos recursos do FUNDEF sintetizados em três pontos principais, quais sejam: 1) A Rede não apoia a Ação Rescisória 5006325-85.2017.4.03.0000 – interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), que foi ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região (SP), e que prejudicaria todos os municípios maranhenses; 2) Ratifica o entendimento de outros 4 (quatro) Tribunais de Contas do País, que na aplicação dos recursos do FUNDEF obtidos via decisão judicial, não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação, vez se tratar de verba de natureza indenizatória oriunda de precatório; 3) Entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatórios devem ser aplicados integral e exclusivamente na educação.
Os representantes da FAMEM respeitam o entendimento da Rede. Porém, a entidade continuará pleiteando na Justiça que os recursos possam ser utilizados pelos municípios em outros setores da administração pública, tais como saúde, infraestrutura e saneamento básico.
Este posicionamento sustenta-se em dois pontos: Tratam-se de recursos de natureza indenizatória – portanto, sem nenhum tipo de vinculação, vez que a época os municípios aportaram recursos para compensar o déficit das per capta/aluno. Diante das dificuldades financeiras pelas quais passam os municípios, onde setores como a saúde, por exemplo, são subfinanciados, os referidos recursos irão contribuir para que as gestões possam investir em políticas públicas variadas em benefício das populações.
Um exemplo da posição defendida pela Federação é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo pedido do município de Fortaleza, determinou liminarmente o desbloqueio de recursos do Fundef, viabilizando sua utilização sem vinculação exclusiva à área da educação.
terça-feira, 5 de setembro de 2017
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