O vereador abaixo
assinado, REQUER na forma do art. 44, inciso “X” combinado com o art. 87, XIII,
da Lei Orgânica do Município e art. 122, §3º, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores, tendo em vista o não cumprimento das determinações do
art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal que, após ouvido o plenário e
aprovado o requerimento SEJA SOLICITADO ao Prefeito Municipal Cristino
Gonçalves de Araujo, brasileiro, casado, médico, RG nº 1115912, SSP-PA, CPF nº
055.335.202-44, residente e domiciliado na Avenida Doutor Paulo Ramos nº 35,
centro, Araioses – Ma, no pleno exercício do cargo de Prefeito Municipal do
Município de Araioses-Ma, as informações de contratação com apresentação dos
documentos de empenhos, ordem de fornecimentos, notas fiscais e comprovantes de
transferências realizados para aquisição de livros para Ensino Infantil e Educação de Jovens e
Adultos pela Secretaria Municipal de
Educação de 01 de janeiro de 2018 a 23de maio de 2018. Apresentar também a matricula atualizada por unidade escolardos alunos beneficiados.
As
informações e os documentos deverão ser apresentados no prazo de trinta dias;
sendo que o não atendimento implicará em crime de responsabilidade conforme
definido em leis e regulamentos
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