PM-Araioses prende foragido

Hoje, dia 18/09/2015, por volta do meio dia, a Polícia Militar com o apoio da Guarda Municipal, após denúncia de populares, efetuou a prisão de Fábio Carvalho dos Santos, 27 anos, vulgo 'Nego'. Fábio era foragido da DPC de Araioses-MA desde o dia 10 de maio de 2015, que junto com mais 4(quatro) presos conseguiram evadir-se da citada delegacia. A PM depois das denúncias começou a monitorar uma residência no bairro Nova Conceição, Araioses, onde possivelmente Fábio estaria escondido, após a confirmação da denúncia a PM adentrou ao local e efetuou a prisão de Fábio, que não esboçou nenhuma reação com a chegada da Polícia.

fonte:PM-Araioses

Em Santa Quitéria, prefeito Moreirão está com os dias contados…

    Fonte;   Blog do Minard.

Em sessão realizada na manhã dessa quinta-feira, 17, a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Quitéria, instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI), para investigar denúncias de corrupção na administração do prefeito Sebastião Araújo Moreira (PR), o “Moreirão”.

A CPI irá apurar denúncias de desvios de recursos, enriquecimento ilícito, pagamento de terceiros com erário, dentre outras reprováveis condutas do executivo, na área da saúde, todas com embasadas provas, segundo os parlamentares de oposição.

A população compareceu mais uma vez em peso, assim como todos os parlamentares, sendo que era notável o desânimo por parte dos parlamentares da base aliada do governo, em especial o referido presidente. O motivo: uma determinação do juiz Jorge Antônio Sales Leite, da comarca do município, que exigiu a votação, em caráter de urgência, do requerimento que pedia a abertura da Comissão Parlamentar. (Reveja)

Sem delongas, o presidente da casa partiu para a votação e acreditem, a determinação judicial causou tanto pavor, que nem mesmo os parlamentares de situação se opuseram a aprovação do requerimento. A CPI foi aprovada de maneira unânime. O assessor da casa dessa vez parecia mudo, sem argumentos, mantendo-se quieto e em silêncio.

O vice-presidente, Raimundo Nonato Ferreira, o Nonato da Colônia, parabenizou os colegas por votarem no requerimento, ao tempo que lamentou o fato da votação ocorrer somente após pressão do poder judiciário.

Os demais vereadores, inclusive o líder do governo, Domingos Viana e a 1ª secretária da mesa, Ivanice Leal, esposa do ex-prefeito Manim, adotaram o discurso de “quem errou,que pague”, fato que levantou vaias de alguns presentes, tendo em vista que esses até então se postavam contra a aprovação do requerimento.

Obedecendo o regimento da casa, que leva em conta condições partidárias, a comissão foi formada por 3 parlamentares, sendo presidente Ivanice Leal, membro o parlamentar Claudivan Moreira e relator, Raimundo dos Santos Sousa, o Raimundo da Praça. Esses já se reuniram após a sessão, definindo o início dos trabalhos da comissão.

O posto de presidente da comissão a Ivanice Leal, deixou muita gente com pulga atrás da orelha, apesar do discurso da parlamentar, enfática em dizer que não compactua com corrupção. Difícil é o povo acreditar.

A comissão tem prazo de até 90 dias para apurar as denúncias e apresentar ao plenário da casa, sendo que confirmadas, essas deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

É esperado que na próxima semana sejam revelados dados comprometedores, das denúncias que serão apuradas.

Agora é aguardar e torcer para que não acabe em pizza.

STF decreta o fim das doações de empresas para campanhas eleitorais

FONTE:   ELPAIS

Dilma usará decisão para embasar veto a projeto aprovado pela Câmara

Novas regras já passam a valer para as eleições municipais de 2016

Ministro Gilmar Mendes entre os colegas Rosa Weber e Celso de Mello. / Carlos Humberto  (SCO/STF

Ministro Gilmar Mendes entre os colegas Rosa Weber e Celso de Mello. / Carlos Humberto  (SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas e acabou fornecendo argumentos para a presidenta Dilma Rousseff (PT) vetar um projeto de lei que autorizava esse tipo de doação para campanhas políticas. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (dia 17), cinco anos após o início da ação, com o placar de 8 votos a favor da inconstitucionalidade da prática e 3 contrários. Assim, as campanhas eleitorais só poderão ser financiadas por pessoas físicas ou por recursos do fundo partidário (públicos, em sua maior parte). As novas regras já valerão para as eleições municipais de 2016, conforme proclamado pelo presidente da Corte, Ricardo Lewandoski.
Os únicos ministros que entenderam que as doações feitas por pessoas jurídicas seriam legais foram Teori Zavascki, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Este, por sua vez, fez de seu voto um ataque direto ao PT e uma ode à Operação Lava Jato.
Com o julgamento encerrado, a presidenta Rousseff deve vetar até o fim do mês o projeto de lei 5.735 de 2013, aprovado na Câmara dos Deputados e que previa que as empresas poderiam doar a partidos políticos e, esses, aos seus candidatos em qualquer pleito. A decisão do STF era o que a presidenta esperava para ter uma justificativa que não a colocasse mais uma vez em rota de colisão com o Congresso Nacional, justamente no momento que ela mais precisa do apoio dos parlamentares na aprovação de um novo pacote fiscal.
Os ministros entenderam, em sua maioria, que as doações feitas por empresas desequilibram a disputa política, ao ponto de torná-la ilegítima, conforme destacou a ministra Rosa Weber em seu voto. “Até certo ponto seria normal a presença do poder econômico em eleições, mas a legislação deveria ser capaz de blindar o poder político de influência e de eventual o abuso praticado pelas empresas que participam das eleições”, afirmou a ministra.
Mello, que se uniu à minoria, fez um contraponto a Weber: “Não contraria a Constituição, o reconhecimento da possibilidade de pessoas jurídicas doarem nas eleições desde que sob sistema de efetivo controle que impeça o abuso do poder econômico.”
O julgamento dessa ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou há quase dois anos. Foi interrompida em abril do ano passado, quando o ministro Mendes pediu vistas ao processo, para poder analisá-lo melhor. A demora dele em entregar a ação ao plenário do STF gerou  protestos nas redes sociais, que pediam: “Devolve, Gilmar”. Quando proferiu seu voto, na quarta-feira, Mendes reclamou dos ataques que recebeu pelo meio eletrônico e de pressões de parlamentares, que o cobravam celeridade.
O secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, comemorou a decisão e disse que a tendência é que as campanhas eleitorais fiquem mais baratas a partir do próximo ano. “É o que a sociedade espera, ainda mais em anos de crise”, afirmou o advogado logo após a sessão. Os partido que defendem o fim da doação de empresas, como o PT, PC do B e PSOL, também comemoraram: “O julgamento desta ação é crucial para a vida política brasileira”, disse o líder do PSOL na Câmara, Chico Alencar.

Doações ocultas

Na semana passada, a Câmara dos Deputados havia aprovado um projeto de lei que autorizava o financiamento empresarial de campanhas políticas por meio de doações exclusivas aos partidos. O texto ainda deixava brechas para que as contribuições feitas por pessoas jurídicas ficassem ocultas.
Na última eleição, essa manobra não era possível. Mesmo as doações feitas pelos partidos a seus candidatos deveriam identificar a origem dos recursos. Funcionava assim: se a hipotética empreiteira X doasse 1.000 reais ao suposto partido PY e essa legenda distribuísse o recurso entre dez candidatos, todos os concorrentes deveriam explicar em suas prestações de contas que foi a empreiteira X a responsável por abastecer seus caixas. Pela regra aprovada pela Câmara, essa obrigatoriedade havia desaparecido. Nas prestações apareceria apenas o nome de PY. Agora, com a decisão do Supremo, essa regra não poderá vigorar.
Entre os defensores da continuidade das doações empresariais de campanha o argumento é que, sem esse financiamento, haverá um estímulo ao caixa dois (a doação ilegal). Nesse grupo, estão o líder dos partidos oposicionistas DEM na Câmara, Mendonça Filho, e do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima. 

PEC no Senado, outro capítulo

O tema pode ter ainda mais um capítulo. É que para tentar garantir legalidade às doações empresariais,  a Câmara dos Deputados aprovo,u em maio, uma proposta de emenda constitucional (a  PEC de número 182 de 2007) autorizando o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas. O assunto precisa ainda ser analisado pelo Senado, antes de se tornar lei.
Recentemente, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua prioridade não é analisar essa questão. Caso mude de ideia e a coloque em votação nas próximas semanas, a tendência é que seja rejeitada, porque recentemente os senadores vetaram um projeto de lei que tinha teor semelhante. De todo modo, se passar, a nova norma entra em conflito com a decisão do Supremo que pode se tornar inválida na prática até que alguém questione, no STF, a legalidade da PEC.

Empresas gastaram 3 bilhões de reais na campanha de 2014

Desde que empresas passaram a oficialmente financiar campanhas eleitorais, em 1994, ano após ano tem crescido o valor que elas destinam aos candidatos.
Em 2014, por exemplo, 43% dos 7 bilhões de reais gastos nas eleições gerais (presidente, senadores, deputados federais e estaduais, além de governadores) vieram dos caixas das empresas. Foram 17.016 doações que superaram os 3 bilhões de reais. Os demais recursos vieram de partidos políticos – que são abastecidos por empresas e pelo fundo partidário –, 39%, dos próprios candidatos, 10%, e de pessoas físicas, 8%.
Neste ano, boa parte das doações ficaram sob suspeita depois que a Operação Lava Jato revelou, por meio de depoimentos de empresários e operadores que fecharam acordo de de delação premiada, que parte delas era, na verdade, propina disfarçada de contribuição eleitoral.

O desafio agora será convencer os eleitores a doarem para seus candidatos financiarem campanhas que, nos padrões atuais, são milionárias. Outro desafio é reforçar a fiscalização para evitar caixa 2. Este último ponto, aliás, foi a única unanimidade entre os ministros que concluíram o julgamento da ação nesta quinta-feira. 

MEC apresenta proposta de base curricular nacional para ensino fundamental

  fonte: Agencia Brasil

O ministro da Educação, Renato Janine, apresenta a Base Nacional Comum Curricular Antonio Cruz/Agência Brasil

Ministério da Educação (MEC) divulgou hoje (16) a proposta da Base Nacional Comum Curricular (BNC), que deverá nortear o ensino básico no país. Entre os dias 25 de setembro e 15 de dezembro a pasta receberá contribuições individuais e de entidades do setor pelo portal da BNC para a construção do documento final, que deverá ser entregue até abril ao Conselho Nacional de Educação.

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Especialistas em educação debaterão criação de base curricular nacional

“[A proposta] é uma base de discussão para determinar o que cada aluno deve saber. Para saber, por exemplo, o que se deve aprender de matemática em cada ano, como e quando se deve aprender equações de segundo grau, como deve ser o desenvolvimento da biologia”, explicou o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro.

Segundo o documento preliminar, a BNC terá 60% dos conteúdos a serem aprendidos na educação básica do ensino público e do privado, e os 40% restantes serão determinados regionalmente, com abordagem que valorize peculiaridades locais e também que considere escolhas de cada sistema educacional sobre as experiências e conhecimentos a serem oferecidos aos estudantes ao longo do processo de escolarização.

De acordo com Janine, no documento final, o percentual poderá ser alterado de acordo com cada disciplina. “[A BNC] iguala as oportunidades e vai fazer com que cada região seja emponderada”, enfatizou o ministro.

A construção de uma base nacional comum de ensino está prevista no Plano Nacional de Educação, sancionado 2014. O documento reúne direitos e objetivos de aprendizagem relacionados a quatro áreas do conhecimento — ciências da natureza, ciências humanas, linguagens e matemática — e seus respectivos componentes curriculares para todas as etapas da educação básica.

Segundo o secretário de Ensino Fundamental, Manuel Palácios, a proposta traz um conjunto de temas integradores, como sustentabilidade, tecnologia, educação financeira, questões dos direitos humanos, além de incluir a diversidade de gênero, que poderá estar presentes em mais de uma área de conhecimento.

Edição: Nádia Franco

Prefeito de Santa Rita é acionado por não criar portal da transparência

Fonte:Luis Cardoso

Prefeito de Santa Rita, Tim Ribeiro

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira, 16, duas ações civis públicas contra o município e o prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, em virtude do descumprimento de Recomendação, encaminhada em junho de 2014, para a criação do Portal da Transparência, conforme dispõem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

Contra o município, a promotora de Karine Guará Brusaca Pereira, titular da Promotoria de Santa Rita, impetrou a Ação Civil Pública de obrigação de Fazer, com pedido de liminar, para a implementação do Portal da Transparência.

Em relação à conduta do prefeito, foi proposta a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que ele ofendeu princípios da legalidade e da publicidade, bem como se omitiu do dever de prestar contas e deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.

De acordo com o Ministério Público, mais de um ano após a expedição da Recomendação, sem que houvesse resposta, no dia 15 de junho de 2015, foi novamente encaminhado expediente ao prefeito solicitando-lhe informações acerca do cumprimento da medida. No entanto, mais uma vez o gestor se omitiu.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Conforme as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, os portais da transparência devem conter informações detalhadas e atualizadas sobre receitas e despesas com os nomes de quem as recebem, bem como a publicação da folha de pagamento.

“O agente público, responsável pela gestão da coisa pública, deve permitir a plena fiscalização de seus atos de gestão fiscal, divulgando-os oficialmente e conferindo-lhes transparência, a permitir que qualquer cidadão, instituição e agentes públicos possam ter conhecimento deles e constatar sua legalidade, eficiência, execução, etc”, comentou, nas ações, a promotora Karine Guará.

PENALIDADES

Diante das ilegalidades praticadas pelo gestor, o Ministério Público requereu que ele seja penalizado com as sanções previstas no artigo 12 da lei de Improbidade Administrativa (8429/92), que são: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ex-prefeito de Presidente Vargas é preso em Itapecuru

 FONTE: Jornal Pequeno

Foi preso por volta do meio-dia desta quarta-feira (16), em Itapecuru Mirim, o ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, conhecido como Gonzaga Júnior.

Gonzaga Júnior

A prisão foi feita por policiais da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC) como parte de uma operação que ocorre desde fevereiro deste ano sobre roubo de cargas no Maranhão.

Gonzaga Júnior foi preso na cidade onde, segundo a polícia, ele é dono de um posto de combustíveis. O ex-prefeito já está na sede da SEIC, na capital, para depoimento. Ele vem sendo investigado desde o roubo de uma carga de combustíveis no município de São Mateus, ocorrida em junho deste ano.

TSE dá registro ao Partido Novo, 33ª legenda brasileira

Partido poderá disputar as eleições de 2016 e será identificado com o número 30

G1

BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu registro nesta terça-feira ao Partido Novo. O 33º partido brasileiro é presidido pelo empresário João Dionísio Filgueira Barreto Amoêdo e tem entre os dirigentes administradores, engenheiros, médicos, economistas, advogados e outros profissionais do setor privado. A legenda poderá concorrer às eleições municipais de 2016 e será identificada nas urnas com o número 30.

No site do partido, os dirigentes explicam que o Novo é “um movimento iniciado por cidadãos insatisfeitos com o montante de impostos pagos e a qualidade dos serviços públicos recebidos”. E completa: “Este grupo de pessoas nunca havia se candidatado a nenhum cargo eletivo, mas concluiu que um partido político seria a ferramenta democrática adequada para realizar as mudanças desejadas e necessárias”.

Uma das regras do estatuto do partido proíbe o “carreirismo político”, vetando ao filiado eleito para cargo no Legislativo que se candidate a mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo. O estatuto também proíbe candidato ou ocupante de cargo eletivo de participar da gestão partidária.

O partido foi criado em fevereiro de 2013, mas solicitou o registro à Justiça Eleitoral em 2013. Foram entregues ao TSE 492 mil assinaturas de apoiamento. Segundo os ministros do tribunal, o critério da lei foi atendido. Pela lei em vigor em 2013, são necessárias a apresentação de assinaturas de apoio em número igual a 0,5% dos votos válidos nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados – no caso, 486,5 mil. A lei nova, deste ano, não foi aplicada. As regras atuais são mais rígidas, porque impedem que pessoas filiadas a outros partidos apoiem a criação de uma nova legenda.

Dos sete integrantes do TSE, a ministra Luciana Lóssio foi a primeira a apontar objeção à criação do Partido Novo. Ela lembrou que, além dos partidos já existentes, 41 novas siglas já publicaram estatutos e estão tentando registro eleitoral. Segundo ela, haverá uma avalanche de pedidos de registro no TSE em breve. Por isso, o tribunal deveria ser mais criterioso.

Luciana questionou, por exemplo, o fato de não terem sido apresentados ao TSE o nome dos apoiadores, mas apenas listas dos cartórios eleitorais com o número de apoiadores. Outros ministros lembraram que, ao conceder registro a outros partidos recentemente, o tribunal considerou o procedimento válido, porque os cartórios eleitorais teriam credibilidade para atestar que as assinaturas eram válidas.

Depois dessa ponderação, Luciana votou pelo deferimento do registro ao Partido Novo. O julgamento terminou com seis votos a um. A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi a única a votar contra. Para ela, o TSE deveria aplicar a lei nova, ainda que o pedido de registro tenha sido feito antes de ela entrar em vigor.

MPMA requer bloqueio de contas de Cururupu para pagar salário dos servidores

 Blog Jorge Vieira

Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta terça-feira, 15, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer em que requer da Justiça ordem para bloquear as contas do Município de Cururupu, a fim de assegurar o pagamento dos salários dos servidores referentes ao mês de agosto, que estão atrasados.

Para garantir a efetividade da medida, a Promotoria de Justiça de Cururupu solicitou também que seja determinado à Secretaria Municipal de Administração o envio da folha de pagamento de agosto dos servidores concursados à agência do Banco do Brasil no município, no prazo de 48 horas.

Autor da ação, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho requereu, ainda, que a Justiça autorize, em caráter liminar, a agência bancária a realizar o pagamento, conforme as descrições das folhas, debitando dos saldos das contas bloqueadas no percentual de 60%.
Segundo o membro do MPMA, os servidores municipais efetivos procuraram a Promotoria de Cururupu para informar sobre o atraso nos vencimentos do mês de agosto. Acrescentaram que os funcionários da saúde já vêm sofrendo com os atrasos há mais tempo.
“Os municípios recebem regularmente as cotas relativas ao Fundeb, FPM e SUS, entre outras receitas, evidenciando que o atraso na entrega dos salários decorre, simplesmente, da vontade do gestor público”, argumentou Francisco de Assis.

Por corrupção e fraude eleitoral TRE cassa diplomas do Prefeito e vice de Buriti de Inácia Vaz

fonte Blog do Alexandre cunha

Por 4 a 3, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão confirmou na tarde desta quarta-feira, 15 de setembro, a cassação dos diplomas de Rafael Mesquita Brasil (prefeito) e Raimundo Nonato Mendes Cardoso (vice-prefeito) da cidade de Buriti por corrupção e fraude eleitoral. O voto desempate foi dado pelo presidente da Corte, desembargador Guerreiro Junior, nos termos do voto do relator, desembargador eleitoral Eduardo Moreira.

“Apesar de sustentadas no depoimento de apenas uma testemunha, as referidas declarações foram corroboradas pelos demais elementos probatórios trazidos ao processo, especialmente nas mídias de áudio e vídeo apresentadas que evidenciam que o processo eletivo de ambos foi absolutamente maculado por corrupção eleitoral, fraude e abuso do poder econômico”, destacou Guerreiro Junior.

O relator do processo, desembargador eleitoral Eduardo Moreira, já havia sido taxativo quando proferiu seu voto: “os mandatos eletivos dos recorrentes foram conquistados sob atos de corrupção eleitoral, fraude e abuso do poder econômico, além de fundadas suspeitas de atos criminosos de múltiplas espécies, inclusive de tentativa de homicídio à testemunha de acusação que se encontra incluída no programa de proteção a testemunhas do Estado do Maranhão”.

No entanto, em relação à inelegibilidade por 8 anos, os membros concordaram que não houve comprovação da participação do vice-prefeito nos atos de corrupção e que, para ele, esta condenação fica extinta.

Alegações

Após serem cassados pelo juízo da 25ª zona eleitoral na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n.º 2-53.2013, Mesquita e Cardoso recorreram ao TRE-MA para tentarem reformar a sentença de 1º grau, inclusive afastando a condenação de inelegibilidade válida para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes às eleições de 2012, na qual foram eleitos.

De acordo com os autos da AIME, Mesquita e Cardoso, nas eleições de 2012, foram apoiados pelo então chefe do Executivo municipal, senhor Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, oportunidade em que, utilizando-se de agentes públicos locais e valendo-se de grande soma em dinheiro, realizaram compra de votos em diversas localidades do município, caracterizando atos de corrupção eleitoral e abuso de poder econômico e político.

Eles alegaram impossibilidade jurídica de utilização do depoimento da testemunha Gilbert Souza Ribeiro, apontada como uma pessoa sem credibilidade e confiança; apontaram inexistência de comprovação das acusações de tentativa de suborno e o saque de R$ 400 mil reais da conta do Fundo de Participações dos Municípios para a compra de votos; afirmaram ainda que também não ficou comprovada a participação de nenhum dos servidores municipais citados e que é lícita a prova decorrente de gravações telefônicas e vídeo realizadas pela testemunha Gilbert Souza Ribeiro, sem o consentimento dos demais interlocutores. Por estes motivos, defenderam que não ficou comprovada a prática de abuso de poder político ou econômico, tampouco a captação ilícita de sufrágio.

TRE-MA 

Quem tem o papel de fiscalizar ?

. fonte:  SINDSEPMA

Vereador responde:

"Quem tem o papel de fiscalizar é o Legislativo e o Ministério Publica. Você já cobrou de seu vereador esse papel?. Pois ele faz parte do sistema. Será que ele está defendendo a prefeita e o Pai, ou defendendo as questões de interesse de nossa gente.

 Muito tem se falado da representação política sem qualidade. É do conhecimento de todos que boa parte dos eleitos de fato não honra o mandato. O fato é que muitos eleitores, equivocadamente, acham que termina a sua responsabilidade cidadã com o ato de votar. Por isso é que muitos políticos fazem e acontecem depois de eleitos. É preciso que o eleitor entenda que depois da escolha existe um momento tão importante quanto este, que é a participação e o controle social dos mandatos.

Também é de suma importância a nós cidadãos compreendermos a função dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito municipal para que assim compreendamos de fato o nosso sistema político. Pode-se dizer que eles são os três pilares nos quais estão apoiados toda a sociedade, pois determinam toda a dinâmica social e política do município.

Apesar de ainda na Antiguidade o filósofo grego Aristóteles ter intuído uma primeira noção da divisão de poderes na política, que foi reforçada pelo filósofo do liberalismo inglês John Locke em 1653, quem propôs uma formulação definitiva e consolidou essa teoria foi o francês Montesquieu, na obra “O Espírito das Leis”, publicada em 1748.

A obra inspirou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em 1789, durante a Revolução Francesa, quando se definiu que um grupo ficaria responsável pela criação das leis (Legislativo), outro pela execução dessas leis (Executivo) e um terceiro deveria verificar se elas estão sendo cumpridas (Judiciário). Essa ideia influenciou a maioria das democracias representativas modernas. No Brasil os três poderes passam a coexistir plenamente, da maneira como ocorre hoje, com a nossa primeira constituição republicana, em 1891.

Em nossa sociedade dois poderes são escolhidos através do democrático processo eleitoral: o Executivo e o Legislativo. Os araiosenses elegeram no último pleito de 2012 a prefeita e o vice, representantes do Poder Executivo, e 13 vereadores, representando o Poder Legislativo. A interdependência entre os poderes é justa e necessária para que haja garantia das liberdades e a segurança da promoção do bem estar social, função maior do poder público. Porém, harmonia é diferente de submissão.

Nos últimos tempos, temos observado uma diminuição cada vez maior dessa suposta harmonia entre os Poderes. No quadro político local, o Poder Executivo tem, já há muito tempo, determinado a agenda política de Araioses, sendo o principal legislador em quase todas as matérias. O Legislativo tem ficado à mercê, basicamente chancelando aquilo que o Executivo determina.

A Câmara Municipal se reúne nos dias de terça e sexta-feira de cada mês. A produção parlamentar tem sido considerável. Quem acompanha o desempenho daquele Poder pode verificar que há um esforço de boa parcela dos vereadores em discutir e aprovar matérias que são em favor do povo. 

No entanto, não são executadas. Por isso, há que se destacar que vereador não “executa” obras, nem determina a aplicação de recursos. Isso cabe a prefeita.

Justiça seja feita, não há registro de que nenhuma matéria de interesse público seja vetada pela Câmara. Se se fosse executar os pleitos dos vereadores que foram discutidos na Câmara Municipal e estão à espera da boa vontade da prefeita, haveria a necessidade de longos anos, muito recurso e determinação do Executivo para atender às demandas ali aprovadas. E não é de agora, mas a mudança foi prometida!

No início do seu mandato a prefeita Valeria do Manin foi à Câmara e disse que ia respeitar e tratar bem aquela casa. Qual nada! O tratamento dispensado aos vereadores chega a ser um deboche!

Em recente discussão na Câmara os vereadores tanto da situação e da oposição relataram o fato de terem que reapresentar requerimentos solicitando as mesmas ações e obras que já foram pedidas nos anos de 2013 e 2014, porque a prefeita simplesmente não deu encaminhamento de solução, muitas delas simples e de grande alcance social"

Presidente do SINDSEPMA, desabafa.

Fonte  SINDSEPMA.

Temos enfrentado muitas dificuldades com atual gestão, quanto instituição representativa dos servidores municipais de Araioses, tivemos e temos problemas diversos: Como o não repasse por parte do município das contribuições dos servidores ao INSS; Suspensão dos consignados do banco do Brasil que virou CDC. E agora do BRADESCO que está em atraso; dificuldade em manter nossa instituição funcionando (SINDSEPMA), com a suspensão dos descontos das mensalidades em janeiro 2013 pela atual gestora, restabelecida em setembro de 2013, através de liminar da justiça do trabalho, mas que não está sendo cumprida na integra. Pois embora seja descontado na folha, a prefeitura está há três meses em atraso.

O imposto sindical  anual é descontado do trabalhador  no  mês de março não foi repassado pelo município a Caixa Econômica  para distribuição conforme a lei. Além de negar direitos aos servidores, tais como mudança de nível dos professores, titulação, adicional noturno e insalubridade de alguns servidores, jornada de trabalho e risco de vida dos vigias, adicional dos motoristas conforme a carteira de habilitação. 

Muitas são as questões em nosso município, pois não temos uma oposição atuante; dos 13 (treze) vereadores 09 (nove) fazem parte da base do governo, além do silencio da rádio e outros representantes da sociedade. 

Contamos apenas com meios alternativos de comunicação (internet), blogs, face, twitter, e como ultimo alento, apelamos para justiça, mas sabemos que é lenta, pois a demanda é muito grande e as soluções passam por muitos transmites até a conclusão de um processo. O povo faz um protesto branco nas urnas, mas enquanto isso: o sofrimento, as demandas urgentes são prejudicadas. Estamos à mercê da boa vontade daqueles que prometeram muito e pouco ou não fazem para melhorar as condições de vida do araiosense.

Verdades entre linhas.

New Cumbre

"Certa vez conversando sobre folha de pagamento dos servidores fiz o seguinte comentaria "o que de fato onera a folha de pagamento não são os servidores que trabalham, produzem para o município, mas sim o que recebem os maiores valores não trabalham para o município e muitas vezes moram em outras cidades", a famosa folha II. Meu caro o primeiro passo seria acabar com a folha II e pagar os direitos dos servidores. Antes prometer na campanha procurar conhecer a realidade do município ,e fazer um planejamento da realidade do município e apresentar um projeto viagem e cumprir e não apenas fazer promessas utópicas. Gilmar Freitas, simplesmente para ganhar eleição

Rocha Rocha vc tem razão Araioses, tem jeito o povo sabe do problema e tem a solução. O que precisa e deixar as paixões e aprender com o sofrimento. Com 77 anos o povo aprendeu a mudar os governantes não aceitar quem os maltrata agora é preciso saber escolher em quem votar.

Quando a população se sente uma vítima inocente da corrupção e do descaso egoísta, e ignora sua colaboração direta para a proliferação dos mesmos. Ninguém é inocente. E os políticos são um reflexo da sociedade que eles representam. Vamos aprimorar nosso próprio caráter para garantir melhores pessoas no poder futuramente, a começar por nós mesmos? LAMENTÁVEL A SITUAÇÃO .

O povo se acostumou a vender o voto e não votar por competência, a prova é a câmara de vereadores, não generalizando mais tem vereador que não sabe nem assinar o próprio nom

Sabes o que observo que aqui todos comentaram falaram mau, criticaram,Mas ninguém prontificou _se a ajudar presta serviços voluntários, usar seus conhecimentos,dotes. Vamos fazer algum também pra mudar povo, e essa mudança começa quando passamos a ajudar fazer diferença....

Todos nós araiosenses somos responsáveis por nossa cidade mas no regime democrático a maioria confia essa responsabilidade de cuidar ao prefeito e aos vereadores, eles tem a obrigação pois recebem pra isso. o povo cobra as promessas não cumpridas e não nos excluímos de contribuir mas quando o barco começa a fazer água e não se reforma de imediato ao deixar apodrecer toda a madeira e tentarem remendar não conseguirão terão que adquirir nova embarcação pois "não se remenda com pano novo em roupa velha". Cada araiosense tem feito a sua parte ao se dispor a discutir o problema publicamente já estamos avançando em busca de solução

Cada povo tem o governo que merece. Em época de eleição Araioses se divide em duas torcidas e haja venda de voto. Depois haja chicote e lamentações. As duas ultimas administrações foram simplesmente catastróficas. Também só forasteiras que não tem um compromisso com a cidade nem com o povo. Araioses hoje virou a Roma antiga. Nesta data não temos nada a comemorar. Só resta a esperança por um futuro melhor, o presente é lastimável. ESPERAMOS QUE NOS 80 ANOS DA CIDADE TEREMOS MOTIVOS REAIS PARA COMEMORARMOS.

CAEMA é condenada a melhorar serviço de fornecimento de água em Sucupira

fonte: jornal pequeno Publicado em: 04/09/2015 - 15:00

A juíza Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, titular de Sucupira do Norte, proferiu sentença na qual condena a CAEMA (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão), a prestar serviço de fornecimento de água potável à população com eficiência, de forma regular, continua e de qualidade. A ação envolve dezessete pedidos com a mesma finalidade.

Em 28 de novembro de 2006, foi deferida liminar pelo Judiciário na comarca, na qual se determinou, entre outros a fazeres, que a CAEMA perfurasse dois poços, construísse nova estação de tratamento de água ou reformasse a existente e, ainda, realizasse a manutenção devida ao sistema, com reposição de bombas.

No relatório a magistrada indaga que dentre as falhas apontadas estão: o péssimo estado de higiene do reservatório que recebe água da fonte; existência de vazamentos e pressão negativa durante a linha de transmissão; a ausência de insumos para a desinfecção ou cloração das águas distribuídas à população; e insuficiência na quantidade da água captada, considerando o número de domicílios a ser atendidos.

“Chega a ser criminoso o descaso deliberado com a manutenção da rede de captação e tratamento de água destinada ao consumo das pessoas, sendo a provável causa de várias doenças relacionadas ao trato intestinal. Foi verificado que não havia qualquer tratamento da água que chega até a população, estando abandonado o local destinado ao tratamento da água”, ressalta Gisa Fernanda.

Na sentença, a juíza condenou a CAEMA a prestar serviços de fornecimento de água potável, com eficiência, de forma regular, contínua e de qualidade, à população do Município de Sucupira do Norte, bem como promover a captação das águas do rio Itapecuru. A companhia foi condenada, ainda, a suspender a cobrança da tarifa de água para os consumidores de Sucupira do Norte, devolver aos consumidores os valores cobrados, referente aos meses de agosto e setembro de 2006, e a pagar indenização pelos danos causados aos consumidores lesados, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor.

O Judiciário determinou, por fim, que promova a penhora on-line do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas contas da ré.

Senado aprova texto final do projeto de reforma política

• 08/09/2015 20h34

O plenário do Senado aprovou hoje (8) o texto final do Projeto de Lei 75/2015, que trata da reforma política. A proposta foi aprovada semana passada, mas, em razão da extensão do texto e da longa discussão sobre os diversos temas abordados, foi acordado entre os senadores que a redação final seria publicada para depois ser votada.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil

Plenário do Senado conclui votação da redação final da reforma política, que agora volta à Câmara dos DeputadosWilson Dias/Agência Brasil

A sessão durou cerca de 8 horas, o que fez com que alguns senadores tivessem dúvidas acerca do texto de algumas emendas e subemendas. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-AL), esclareceu as dúvidas em plenário e a redação foi aprovada em votação simbólica.

O projeto da reforma política retornará à Câmara, a fim de que os deputados avaliem as mudanças. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse esperar que os deputados não retomem o texto original, mantendo as emendas dos senadores. “O fundamental é que o que nós votamos aqui seja apreciado na Câmara. E o que a Câmara votar seja apreciado no plenário [do Senado]. São casas complementares”, afirmou.

Entre outras coisas, o PL 75/2015 estabeleceu a proibição de doações de empresas às campanhas eleitorais e criou novas regras para participação dos candidatos em debates televisivos. O projeto também criou cláusulas de barreira para partidos políticos, o que pode ser motivo de polêmica entre os deputados.