Fonte CNTE
Fundeb é reajustado em
21,24% e cálculo do MEC prevê atualização do Piso em 22,22%
Em 29 de dezembro de 2011, o Ministério da Educação publicou
a Portaria Interministerial nº 1.809 fixando o valor per capita de referência
do Fundeb (anos iniciais do ensino fundamental urbano) em R$ 2.096,68 para o
ano de 2012. Em comparação com o último valor vigente (R$ 1.729,28, anunciado
pela Portaria nº 1.721, de 7/11/11), o reajuste do Fundeb equivale a 21,24%.
Vale registrar que a Portaria 1.809 determina um valor mínimo para o Fundeb acima do estimado
em setembro de 2011, quando o projeto de lei orçamentária da União previu o crescimento
em apenas 16,6%. Outra discrepância entre o projeto de orçamento e a referida
Portaria diz respeito aos estados que receberão a complementação do Governo Federal.
À época foi informado que Piauí e Rio Grande do Norte dariam lugar a Minas Gerais
e Paraná, coisa que não ocorreu, ao menos nesse início de ano. Com relação à
atualização do piso salarial profissional nacional do magistério (PSPN), a CNTE
lembra que a mobilização da categoria contra a rejeição do substitutivo do
Senado ao PL 3.776/08, em âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara
dos Deputados, fez com que o preceito do art. 5º da Lei 11.738
continuasse a viger nos seguintes termos:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério
público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir
do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste
artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor
anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Com base nesta clara orientação legal, desde 2009 a CNTE tem corrigido,
anualmente, o PSPN, de modo que, em 2012, a quantia equivale a R$ 1.937,26.
Corrobora essa interpretação da norma do piso – contestada pela Advocacia Geral
da União – o fato de o art. 15 da Lei 11.494 (abaixo, in verbis) estabelecer
caráter prospectivo para o custo aluno – sistemática que também se aplica ao
PSPN.
Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de
dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente (grifo
nosso):
I - a estimativa da receita total dos Fundos;
II - a estimativa do valor da complementação da União;
III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do
Distrito Federal e de cada Estado;
IV - o valor anual mínimo por aluno definido
nacionalmente.Ademais, os recursos do Fundeb, para o ano que se segue,
constituem a própria garantia de cumprimento do piso, uma vez que 60% do total
do Fundo (no mínimo) e mais os outros impostos vinculados à educação garantem,
proporcionalmente, as receitas necessárias ao pagamento do magistério – à luz
do valor mínimo nacional, que poderá ser complementado pelo Governo Federal em
caso de insuficiência nos orçamentos locais. Esse mecanismo expressa a garantia
do padrão de investimento nacional, quiçá ainda maior com o compromisso de
implementação do Custo Aluno Qualidade no novo Plano Nacional de Educação.
No entanto, a interpretação da AGU/MEC acerca do reajuste do
piso, que considera o crescimento do valor mínimo do Fundeb dos dois últimos
anos, ao contrário de períodos anteriores, projeta para 2012 um reajuste acima
do valor mínimo do Fundeb (22,22%).
Assim, a economia feita em exercícios passados, quando as
atualizações ficaram abaixo do determinado em Lei, deverá ser compensada em
parte no presente ano, passando o valor
de R$ 1.187,00 para R$ 1.450,75 (equivalente à diferença das quantias
publicadas nas portarias interministeriais nº 538-A, de 26/4/2010 e nº 1.721,
de 7/11/11).
Neste momento, a luta da CNTE e de seus sindicatos filiados
concentra-se em duas frentes: 1) garantir o cumprimento imediato e integral da
Lei do Piso, ainda que necessário seja ingressar na justiça para obter o valor
correto (defendido pela CNTE) e sua vinculação aos planos de carreira da
categoria; e 2) garantir o anúncio do reajuste do piso para 2012, o que ainda
não ocorreu, embora o Fundeb já tenha sido oficialmente divulgado.
Lembramos que o calendário de mobilização dos trabalhadores
em educação já conta com GREVE NACIONAL na primeira quinzena de março de 2012
em defesa do Piso, da Carreira e do PNE que o Brasil quer, e esperamos contar
com apoio de toda sociedade nessa luta legítima por valorização profissional de
nossa categoria e, conseqüentemente, por uma educação pública de melhor
qualidade.
