Professor Arnaldo e o debate sobre a gestão pública de Araioses

Vereador Professor Arnaldo

Na última quinta-feira (12) ocorreu na sessão da câmara municipal de Araioses uma sessão extraordinária onde foram aprovados oito projetos lei que tornam a estrutura administrativa do município mais transparente na forma da lei.

Os Projetos de Leis aprovados servem para que o cidadão tome conhecimento do organograma do município onde a regulamentação de funções agora em Lei torna o município mais transparente.

O vereador professor Arnaldo disse: “É muito importante que a partir da nomeação a população tome conhecimento dos ocupantes dos cargos e funções e passe a cobrar dentro das atribuições, a prestação do serviço no qual foi nomeado”.

“Já a lei de contratação proíbe que um servidor tenha mais de um contrato no município, exceto aqueles permitidos por lei, professores que podem ter 02 turnos. A chamada para contratação será por edital e avaliação seletiva. Tenho as folhas de pagamentos do município e sei a quantidade de pessoas que recebiam, a titulo de contratos ocupando funções e cargos, mas não eram regulamentados em lei. A transparência tira o véu da administração para que a população tenha conhecimento e possam se dirigir aos órgãos para informações e resoluções de problemas.”, finalizou o vereador Professor Arnaldo.

Em última análise o gestor ao pedir autorização da câmara para a regulamentação dos cargos, logicamente fez estudo da viabilidade financeira que é de sua responsabilidade.

A câmara neste momento não poderia negar ao executivo esta autorização diante da situação em que se encontra o município de total inadimplência. A necessidade do executivo é justificada em suas mensagens ao afirmar ser de grande relevância para garantir a governança do município.

O legislativo em sua maioria autorizou que o gestor crie cargos e possa ter as condições necessárias de fazer um bom governo e isente o legislativo dificultar o início de sua gestão, e não culpe os vereadores por omissão e insucesso de sua gestão por não autorizar as condições solicitada para governar segundo suas mensagens.

É do conhecimento de todos que a gestão atual fez apenas um vereador e buscou um pacto de governabilidade com os partidos de oposição da última gestão. Ao credibilizar o prefeito aprovando esses projetos de leis os vereadores se isentam da culpa de não querer o bem do município e ter agido apenas por politicagem e a responsabilidade recaia sobre o executivo.

Sabemos que a situação do país reflete sobre o município que carece de muita responsabilidade, austeridade e principalmente de honestidade dos gestores. Os cargos serão ocupados em sua maioria por advogados que terão muito trabalho para que a gestão possa ter as condições de adimplência e garanta melhores condições de vida a população.

Djair Prado

Professor Arnaldo e o compromisso com o servidor e o cidadão araiosense!

O vereador Professor Arnaldo usou a rede social para reafirmar o compromisso com os servidores públicos bem como os cidadãos araiosenses.

“Estou comprometido com nosso projeto e isso fiz questão de registrar em um jornalzinho. Agora não podemos julgar 4 anos em trinta dias. Estamos encaminhando nossa pauta de reivindicação dos servidores públicos, promessas de campanha do hoje prefeito Cristino. Sabemos como sindicalista que temos que cumprir o estatuto negociar até esgotar o diálogo, pois sabemos nossos caminhos. Como vereador ser a ponte para fortalecer a luta por direito na câmara, implementando leis, encaminhando, projetos de leis e requerimentos, fiscalizando a administração, visitando os locais de trabalho, as ruas, fiscalizando o desempenho do prefeito no decorrer do seu mandato denunciando, dialogado e buscado soluções. Nosso principal foco e garantir o direito à cidadania aos araiosenses. Não vou nem me referir ao passado porque o povo já respondeu, agora é hora de solução, problemas são muitos, mas sabemos que não vai acontecer o milagre dos pães, mas o prefeito já pode começar solucionando algumas demandas, organizando a saúde: os postos que é o grande anseio do povo, a educação tem que ser prioridade, pois vamos cobrar a melhoria do ensino. Não adianta reclamar do passado estamos vivendo o presente e o povo quer respostas. Quero dizer que eu estou junto com o povo, junto dos servidores na busca por respostas para os problemas do nosso município”, disse o vereador Professor Arnaldo.

O projeto de Professor Arnaldo que vai além de representar a classe de servidores mostra o quanto a sua luta vai trazer benefícios para os cidadãos, pois ter um vereador atuante, fiscalizador, legislador e que esteja sempre buscando soluções que tragam qualidade de vida para os munícipes é gratificante.

Nesta segunda-feira (06) acontece a sessão inaugural da câmara de Araioses! Vamos participar e conhecer melhor os vereadores que representam os cidadãos

Djair Prado

Calendário PASEP 2017

O PASEP é um programa de abono salarial que atende milhares de trabalhadores brasileiros que atuam no serviço público. Através desse benefício é possível organizar as finanças, quitar parcelas ou fazer o pagamento de dívidas e é por isso que os trabalhadores sempre contam com o PASEP para dar aquela “forcinha” extra. O PASEP 2017 ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é pago todos os anos, através do Banco do Brasil e ainda que muitas pessoas confundam esse programa com o PIS é importante lembrar que existem algumas diferenças entre esses dois modelos de abonos salariais.


Calendário PASEP 2017 – Quem tem direito ao PASEP 2017

O PIS (Programa de Integração Social) é pago pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada. Além do mais, as datas de pagamento podem divergir entre os calendários, contudo existem várias semelhanças, como alguns requisitos para a participação no programa e o valor do abono.
Calendário PASEP 2017 e prazos de pagamento

Todos os anos, o Governo divulga por meio da imprensa e do Banco do Brasil, o calendário de pagamentos do PASEP para o ano. As datas são organizadas de acordo com o número final da sua inscrição no programa.

Vale lembrar que os pagamentos são realizados primeiramente para quem tem como dígito final o 0 e os últimos pagamentos são efetuados para os números 6 e 7 (16/02/2017) e 8 e 9 (16/03/2017).

Tabela de pagamento do PASEP 2017 para agências do Banco do Brasil:
Inscrição com final Pagamento a partir de Até
0 28/07/2016 30/06/2017
1 18/08/2016 30/06/2017
2 15/09/2016 30/06/2017
3 14/10/2016 30/06/2017
4 21/11/2016 30/06/2017
5 19/01/2017 30/06/2017
6 e 7 16/02/2017 30/06/2017
8 e 9 16/03/2017 30/06/2017
Confira mais em: www.calendariodopis2017.com.br


No entanto, todos os beneficiários podem sacar o abono até a data limite do calendário que é de 30 de junho de 2017, cuja data é igual para todos. Desta forma, você tem até o último dia do mês para sacar o seu PASEP, caso o contrário, perderá o abono deste período. Agora, se você possui conta bancária no Banco do Brasil é só conferir o seu extrato, pois o valor é depositado diretamente.


E, caso tenha dúvida sobre a realização do saque saiba que é bem simples. Você deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil munido com o número do seu PASEP e um documento de identificação com foto.
Quem tem direito ao PASEP 2017

Só recebe o abono, o servidor que estiver cadastrado no programa e ainda assim deverá seguir alguns requisitos para ter o direito ao PASEP, a saber:
Ter remuneração mensal de até 2 salários mínimos;
Ter servido, no mínimo, 30 dias consecutivos, no ano anterior no serviço público;
Estar cadastrado no PASEP, no mínimo 5 anos;
Ter sido entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego, pela Empresa Pública, Órgão ou Repartição o RAIS com o nome do servidor para comprovar a sua vinculação trabalhista.
Valor do PASEP 2017

O PASEP, assim como o PIS, paga anualmente o valor do abono referente ao salário mínimo vigente, ou seja, é um salário a mais que o servidor terá a sua inteira disposição para desfrutar como melhor desejar ou necessitar.
Os pagamentos do PASEP realizados entre Janeiro e dezembro de 2017 terão o valor de R$ 960,00;
Os pagamentos do PASEP realizados a partir de janeiro de 2018 terão o valor de R$ 1060,00.
Prazo para o saque do PASEP

Os saques ficarão disponíveis até o dia 30 de Junho de 2017. Se o servidor deixar passar esse prazo perderá o direito ao abono desse ano, pois o beneficio não é cumulativo. Os abonos não sacados são devolvidos ao chamado FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Sabendo disso, procure se dirigir o mais rápido possível a uma agência do Banco do Brasil (caso não possua conta nessa instituição) e faça o saque do seu beneficio. Aproveite e até a próxima! 

 

Calendario PASEP

 

C

É LIVRE A MINFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO

Não se assegura uma liberdade a quem não assume suas opiniõe

Todas as inciativas que visem garantir as liberdades e direitos fundamentais devem ser estimuladas e apoiadas, porém neste processo deve-se evitar apoiar iniciativas que apesar de revestidas de preceitos mais elevados podem levar a resultados pior que os que existiam antes delas.

É o que acontece com o tutorial para “blogar anonimamente” publicada pela global voices, uma entidade voltada a estudar o impacto da internet na sociedade, que visa manter a privacidade na internet tronando-se anonimo através dá utilização de vários proxys para camuflar o IP de quem publica um texto.

Ainda que a intenção seja proteger a liberdade de expressão, garantida pelo art 5º, IV, é vedado pelo mesmo inciso, em sua parte final, o anonimato, e isto não por que o Estado queira saber exatamente quem diz o que, pelo contrário, o que se pretende é apenas evitar os abusos que se pode fazer através dele.

Como bem dito pelo Jorge Araújo, “Ou seja não se assegura uma liberdade a quem não assume suas opiniões. Até porque o exercício desta liberdade implica determinados ônus como, por exemplo, responder por eventuais injúrias ou difamações, que não seriam assegurados por esta liberdade.”

Mesmo por que, inciso seguinte do artigo quinto diz:

V -É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

O que vejo é o risco de que este meio de anonimato seja usado para publicar ofensas no face ou até mesmo em blogs voltados unicamente para isso, e de que forma o ofendido poderia obter a reparação?

De toda forma as advertências iniciais e finais do texto são bastante claras quanto a quem aquele é dirigido:

Trabalhei com vários autores que queriam escrever sobre problemas pessoais ou políticos na rede, mas que se sentiam incapazes a não ser que tivessem a segurança de que seus textos não poderiam revelar sua identidade. Estes autores incluem ativistas de direitos civis em dúzias de nações, trabalhadores humanitários em países repressores e também apitadores em companhias e governos.

(…)

Um último pensamento sobre anonimato: se você realmente não precisa ficar anônimo, não fique. Se seu nome for associado as suas palavras, as pessoas provavelmente irão levar suas palavras mais a sério. Mas algumas pessoas precisarão ficar anônimas, e é por isso que este guia existe. Mas por favor não use essas técnicas se você realmente não precisar.

Info & Lei

TCE divulga lista de municípios aprovados que irão celebrar convênios para o carnaval

Se as festas carnavalescas acontecessem nos próximos dias, 183 municípios maranhenses estariam impedidos de conveniar com o governo do estado e, desta forma, obter recursos para a realização do período momesco.

Caldas Furtado, presidente do TCE

A lista com os nomes das cidades está disponível no portal do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (www.tce.ma.gov.br ).

A situação dos municípios foi considerada irregular devido a problemas relacionados ao Portal da Transparência.

Enquanto alguns, sequer, possuem a ferramenta exigida em lei, outros não se adequaram aos critérios estabelecidos pela Corte de Contas, quais sejam: existência do site eletrônico, nome padrão, tempo real atendido e padrão mínimo de qualidade.

O presidente do Tribunal, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado, foi enfático ao afirmar que os municípios que estão na categoria irregular, caso não se adequem as normas estabelecidas, não poderão conveniar com o governo do estado para receber recursos para realização do Carnaval, por exemplo.

“Este será o primeiro Carnaval da Transparência. Aquele que não se adequar ao que é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estará impedido de conveniar”, declarou Caldas Furtado ao titular do blog.

O presidente informou ainda que, caso haja descumprimento, governo do estado e o município que obtiver o convênio serão rigorosamente punidos.

O conselheiro explicou que o objetivo do TCE não é penalizar a cidade ou gestor, mas fazer com que os dispositivos de transparência sejam cumpridos.

Ele afirmou que os prefeitos (eleitos e reeleitos), cujos municípios estão nesta situação, podem procurar a Corte de Contas e obter informações detalhadas sobre como se adequar.

“Possuímos corpo técnico qualificado para orientar o prefeito e ajuda-lo a se adequar ao que determina a lei. Queremos contribuir com as administrações e precisamos que elas tenham esse interesse recíproco”.

Municípios que hoje, segundo o TCE, estão aptos a celebrar convênios: Açailândia, Apicum- Açu, Arari, Barão de Grajaú, Barra do Corda, Bom Lugar, Buritirana, Cantanhede, Caxias, Cidelândia, Codó, Coroatá, Dom Pedro, João Lisboa, Lago dos Rodrigues, Matinha, Matões do Norte, Monção, Olho D’água das Cunhas, Passagem Franca, Pedreiras, Poção de Pedras, Raposa, Ribamar Fiquene, Rosário, Santo Antônio dos Lopes, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São Luís, São Mateus do Maranhão, Timbiras, Trizidela do Vale, Tuntum, Viana.

blog do Luis Cardoso