Congresso mantém veto a fator previdenciário e a outras 23 propostas

 fonte G1-MA

Dos 32 vetos em votação pelo Congresso, parlamentares apreciaram 24.

Oito vetos de temas polêmicos foram destacados para votação um a um.

Congresso Nacional decidiu, na madrugada desta quarta-feira (23), manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao texto que acabou com o fator previdenciário e estabeleceu a regra 85/95 para a aposentadoria. Se o veto tivesse sido derrubado, o gasto seria de R$ 132 bilhões até 2035, segundo cálculo do Ministério do Planejamento.

O veto ao fator previdenciário foi um dos 24 votados em cédula de papel – todos foram mantidos. Outros oito, que tiveram pedidos de destaque, estavam sendo votados um a um, no painel eletrônico, até a última atualização desta reportagem. Os  oito destaques são vetos polêmicos, como o reajuste de até 78% a servidores do Judiciário.

Fator previdenciário

Pela proposta aprovada pelos parlamentares antes do veto da presidente, as pessoas poderiam se aposentar quando a soma da sua idade e do tempo de contribuição atingisse 95 anos, se homem, e 85 anos, se mulher.

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Dilma vetou o texto e editou uma medida provisória com uma proposta alternativa, segundo a qual a fórmula usada para calcular a aposentadoria irá variar progressivamente de acordo com as expectativas de vida da população 

brasileira.

Atualmente, a Previdência Social utiliza uma fórmula matemática, o chamado fator previdenciário, que tem o objetivo de reduzir os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, e incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício.

PIS-Cofins

Outro veto mantido pelos parlamentares na madrugada desta quarta foi o veto à isenção de PIS-Cofins para o óleo diesel.

Essa desoneração tributária foi concedida pelos parlamentares ao votarem a medida provisória 670/2015, que reajustava as tabelas de imposto de renda.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o impacto dessa medida é de R$ 13,9 bilhões no ano que vem e R$ 64,6 bilhões até 2019.

Vetos

Na sessão conjunta que começou na noite de terça-feira (22), os parlamentares analisam 32 vetos da presidente, entre os quais o que barrou um reajuste de até 78% aos servidores do Judiciário.

A sessão representa um teste para o governo, já que a derrubada dos vetos da presidente poderia gerar um gasto extra de R$ 23,5 bilhões no ano que vem e R$ 127,5 bilhões até 2019, segundo cálculos do Ministério do Planejamento.

TSE aprova criação do Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva

fonte:  Congresso em foco

Em maio deste ano, a direção agremiação partidária alcançou 498 mil adesões. Agora são 34 os partidos com registro na Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão realizada na noite de hoje (22), o registro do partido Rede Sustentabilidade, idealizado ex-senadora Marina Silva. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro João Otávio Noronha.

O partido teve o registro negado pelo TSE, em outubro de 2013, por não ter reunido o número mínimo de assinaturas exigido pela Justiça, de 484.169. Em maio deste ano, a direção do Rede entregou mais 56 mil assinaturas, chegando a 498 mil signatários.

O ministro Gilmar Mendes chegou a arrancar aplausos dos presentes durante a leitura de seu voto. Ele se referiu a Marina como “uma candidata que teve, por duas vezes, mais de 20 milhões de votos em eleições presidenciais”, mas o registro de seu partido foi negado, enquanto “legendas de aluguel logram receber esse registro, para constrangimento desse tribunal”.

Mendes criticou a decisão de 2013 do TSE e, sem citar nomes, falou na dificuldade de Marina se candidatar a presidente da República nas eleições de 2014, o que acabou ocorrendo após a morte de Eduardo Campos, de quem era candidata a vice-presidente.

“O partido sofrera um notório abuso e era preciso que nós reconhecêssemos e deferíssemos o registro naquelas circunstâncias. Tanto fizeram para evitar que essa mulher fosse candidata e ela acabou sendo candidata, em circunstâncias trágicas. Marina perdeu as eleições, mas ganhou a nossa admiração. Portanto, perdeu ganhando”, disse o ministro.

A votação serviu para motivar uma discussão sobre o sistema de criação de partidos no país e negociação de tempo de TV entre partidos durante campanhas eleitorais. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, lembrou que, com a criação da Rede, o Brasil conta com 34 partidos. Ele disse ainda que se o sistema não for rediscutido “cada deputado vai querer ser um partido político”.

“Uma vez não tendo sido alterado o nosso sistema eleitoral, o que vai ocorrer é que cada deputado vai querer ser um partido político. Com a distribuição do tempo de TV dessa forma, cada deputado vai querer ser um partido político e de 34 passaremos a 500”, disse Toffoli, referindo-se à “necessidade de reflexão” sobre o tema.

Ex-prefeito de Turiaçu é condenado por irregularidades em convênio com o FNS

 fonte:  Luis Cardoso

O juiz Rapahel de Jesus Serra Amorim, titular de Turiaçu, proferiu decisão na qual condena o ex-prefeito Murilo Alves dos Santos por atos de irregularidade em convênio com o Fundo Nacional de Saúde, FNS. As contas que apresentaram irregularidade são de 2003, época em que Murilo Alves foi prefeito de Turiaçu.

A decisão condena o ex-prefeito a regularizar a situação sobre o referido convênio, bem como a ressarcir os cofres públicos com o valor de R$ 55.110, 62, atualizados de juros e correção monetária nos termos da lei.

“Argumenta, em síntese, que o requerido, ex-gestor municipal, celebrou convênio com órgão federal para execução de políticas públicas no município, mas não prestou de forma satisfatória as contas devidas, ocasionando a inclusão do município no cadastro de inadimplentes junto ao Fundo Nacional de Saúde”, ressalta o juiz na ação.

E prossegue: “De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, nos casos de omissão do dever de prestar contas a autoridade administrativa competente, no caso o chefe do Poder Executivo municipal, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos fatos e reparação dos danos”.

E cita súmula do TCU: “Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente tomada de contas especial, sob a pena de responsabilidade”.

Temendo ‘o pior’, Renan quer adiar votação de vetos

Presidente do Congresso diz que vai recomendar aos líderes partidários o adiamento da sessão convocada para examinar 32 vetos presidenciais. Para ele, derrubada de decisão de Dilma é o pior que pode acontecer ao país no momento.

Governo pretende esvaziar plenário caso sessão seja mantida e perceba que há risco de ser derrotado. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta terça-feira (22) o adiamento da sessão conjunta de deputados e senadores, marcada para esta noite, para analisar 32 vetos presidenciais. “O mais recomendável é adiar. Pretendo conversar com os líderes para que façamos isso com a maior responsabilidade”, disse Renan.

O senador pretende discutir o assunto com lideranças partidárias. Segundo ele, a derrubada do veto a projetos da chamada “pauta-bomba” é “o pior” que pode acontecer ao país neste momento, de aprofundamento de crise econômica e política. ”O pior que pode haver para o Brasil é realizarmos essa sessão do Congresso, potencializando o risco da desarrumação fiscal.”

Três vetos, particularmente, preocupam o Palácio do Planalto: o que impediu o reajuste médio de 59,5% para os servidores do Judiciário, o que barrou uma proposta alternativa ao chamadofator previdenciário (que reduz o valor das aposentadorias precoces) e o que evitou a aplicação do mesmo índice de correção do salário mínimo às aposentadorias.

O Palácio do Planalto teme que a eventual derrubada desses vetos anule os cortes pretendidos para o ajuste fiscal. O governo estima em R$ 23,5 bilhões o impacto de uma eventual derrubada dos vetos. Já os cortes anunciados devem ficar em R$ 26 bilhões.

Renan disse que os parlamentares precisam manter o compromisso com a responsabilidade fiscal. Segundo ele, o Congresso tem ajudado o governo a reequilibrar as contas. “Ainda no passado nós reduzimos a meta de superavit, votamos o Orçamento apenas em março, votamos todas as medidas do ajuste [fiscal enviadas pelo governo ao Congresso], inclusive a reoneração [da folha de pagamento] e apresentamos uma agenda de reformas estruturais”, declarou.

Ontem (21), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também defendeu o adiamento da sessão. “Concretamente, não se deve derrubar esse veto. Seria uma atitude de colocar mais gasolina na fogueira, de acender fósforo em tanque de gasolina. Eu não sou partidário disso. O ideal seria até não votar isso amanhã, mas o excesso de adiamentos leva a outro tipo de problema: o acúmulo de vetos”, disse Cunha.

As propostas que Renan e Cunha agora tentam conter foram aprovadas no primeiro semestre pelo Congresso, sem resistência dos dois peemedebistas e sem grande oposição do governo.

Parlamentares têm sido alvo de apelos de servidores do Judiciário para liberar o reajuste da categoria. Por outro lado, o governo já conseguiu adiar duas vezes sessões marcadas para analisar os vetos. A estratégia utilizada, nesses casos, foi esvaziar o plenário, evitando que a votação se iniciasse por falta de quórum. O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), já avisou que o governo não pretende correr o risco de iniciar uma votação na qual sairá derrotado.

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

Poder Judiciário de Araioses reestabelece os Direitos Constitucionais à servidora municipal Alzenir Rodrigues

fonte:SINDSEPMA

Ação que visava tão somente perseguir a servidora pública e tentar enfraquecer o Sindicato dos Servidores Públicos de Araioses – SINDSEPMA foi articulada pelo governo de Valeria do Manin em outubro de 2014. E gerou uma serie de transtornos de ordem moral e financeira à funcionária pública e a entidade. 

Mas por se tratar de ato inconstitucional e de cunho unicamente político, tentar cassar direito classista de servidor. A assessoria jurídica do sindicato de imediato acionou o judiciário e a injustiça foi corrigida. 

Na época,assim como nos dias atuais, a prefeita Valéria já vinha sem sucesso tentando de todas as formas fechar o sindicato, para tanto, deixou de repassar por quase um ano a contribuição sindical dos servidores à entidade. (Situação ainda persiste). 

Com os avanços conquistados pelo SINDSEPMA e a consolidação da entidade na sociedade araiosense, o governo de Valeria tentou destruir a diretoria cassando a licença classista de seus membros. Ação frustrada logo na primeira tentativa com a servidora Alzenir Rodrigues, Secretária Geral da entidade e sindicalista atuante. 

Parabéns ao poder Judiciário de Araioses: Venceu Alzenir Rodrigues, venceu o SINDSEPMA e os servidores, venceu a democracia.

Reveja a matéria em que denunciamos a perseguição à servidora e as tentativas de fechar o sindicato dos servidores aqui.