Municípios que não cumprem lei da transparência poderão deixar de receber recursos da União e do Estado

Blog Jorge Vieira 

Será entregue no próximo dia 30 ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado relatório sobre a situação dos 217 municípios maranhenses em relação ao cumprimento dos mecanismos legais de transparência. A verificação resultou de uma força-tarefa integradas pelo TCE, por meio do Ministério Público de Contas (MPC), pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Controladoria Geral da União (CGU). O trabalho integra o conjunto de ações da Rede de Controle da Gestão Pública.

Composta por dois auditores do TCE, dois promotores de Justiça e três servidores da CGU, a força-tarefa teve sua criação motivada por avaliação prévia realizada pela CGU em relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), em dezoito cidades maranhenses. “Todas receberam nota zero, ou seja, não cumpriam a lei em suas exigências mínimas”, informa o auditor federal Wellinton Resende, da CGU.

Diante do resultado, foram realizadas reuniões no âmbito da Rede de Controle, onde se decidiu pela aplicação da Escala Brasil Transparente (EBT) em todos os municípios do estado. A EBT é uma metodologia de consulta prática aos sites, portais e sistemas de informações criada pela CGU para avaliar o grau de transparência ativa e passiva dos municípios.

Como resultado dos trabalhos, o Ministério Público sinalizou que firmará Termos de Ajustes de Conduta (TAC’s) com o intuito de exigir dos municípios a criação dos portais da transparência, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação e a disponibilização dos SIC’s e e-SIC’s. A CGU, por sua vez, planeja colocar os municípios menos transparentes em sua matriz de risco.

O procurador do MPC Jairo Cavalcanti Vieira lembra que, da parte do TCE já foram adotadas medidas desdes 2010, início da vigência da lei, por meio de representações do Ministério Público de Contas que, em alguns casos resultaram em aplicações e multas e determinação de adequação à LAI. “Com a extensão da obrigatoriedade da lei a todos os municípios tornou-se inviável ao MPC monitorar todos eles, o que só seria possível por meio de um trabalho no âmbito da Rede de Controle, o que veio a ser realizado agora”, explica.

A ideia é que, diante da consistência do levantamento feito, passe a haver um controle social maior, já que as informações ficarão disponíveis para a população via internet nas páginas dos órgãos envolvidos no trabalho, e que cada um deles adote as medidas necessárias dentro de suas atribuições. Na esfera de controle do TCE, a partir de agora essa irregularidade será inserida no relatório de análise das prestações de contas anuais no tópico referente à Transparência Fiscal, permitindo a aplicação de punições no contexto das contas de cada gestor.

Além disso, os municípios que insistirem em descumprir a LAI poderão ser impedidos de celebrar convênios com a União e com o Estado, pois o TCE informará aos órgãos responsáveis nessas duas esferas sobre a situação de cada município frente aos cumprimento dos mecanismos de transparência. “A lei de transparência prevê que os órgãos que não a cumprem ficam impedidos de receber transferências voluntárias”, destaca o procurador.

Folha de São Paulo: Polícia investiga mortes de blogueiro no MA e de radialista em PE

A SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) lamentou a morte do profissional e pediu investigações urgentes no caso, além de demonstrar preocupação com o aumento de assassinatos de comunicadores no país.

O blogueiro Ítalo Diniz, morto no interior do Maranhão

A Polícia Civil do Maranhão e de Pernambuco investiga os assassinatos de um blogueiro e de um radialista num intervalo de três dias no interior dos Estados.

O último deles foi registrado no Maranhão, onde o blogueiro Ítalo Diniz, 30, foi morto na sexta-feira (13) no município de Governador Nunes Freire, no extremo norte do Estado. Não há relação entre este e o caso ocorrido em Pernambuco.

Autor da página Ítalo Diniz (www.italodiniz.com ), o blogueiro foi assassinado com três tiros disparados provavelmente de um revólver calibre 38 pelo passageiro de uma motocicleta, enquanto caminhava na calçada de uma rua no centro da cidade, que tem cerca de 25 mil habitantes.

Segundo o delegado Guilherme Sousa Filho, chefe do departamento de homicídios do interior do MA, há quatro linhas de investigação –entre elas, a suspeita de que tenha sido crime político.

Sousa Filho disse que Diniz já tinha registrado denúncia à polícia por ameaças sofridas por políticos da região. No blog, de acordo com o delegado, Diniz denunciava irregularidades no município.

Ele não divulgou os nomes dos suspeitos nem as demais linhas de investigação.

A SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) lamentou a morte do profissional e pediu investigações urgentes no caso, além de demonstrar preocupação com o aumento de assassinatos de comunicadores no país.

Diniz estava acompanhado de um outro blogueiro, Werbeth Saraiva, 18, que também foi atingido, mas sobreviveu. À polícia Saraiva contou que ambos voltavam de uma lan-house quando foram surpreendidos pelo ataque.

"A um amigo, que também já interrogamos, Diniz contou que se sentia perseguido desde a quarta-feira (11) por dois indivíduos numa moto", disse o delegado. A Polícia Civil tem 30 dias para concluir a investigação.

Na hora dos tiros, por volta das 18h30, houve correria na rua. As pessoas que estavam no local procuraram se proteger. Testemunhas relataram à polícia que o piloto e o garupa da moto, uma Honda CB 300, não usavam capacete.

Eles não foram reconhecidos como sendo moradores de Governador Nunes Freire, segundo a polícia. Eles fugiram pela BR-316, no sentido ao município vizinho de Maracaçumé.

OUTRO CASO

Em Pernambuco, o radialista Israel Gonçalves da Silva foi assassinado no último dia 10 com dois tiros dentro de uma loja em Lagoa de Itaenga, município ao norte do Estado. Um dos dois suspeitos do crime foi preso nesta quarta (18) pela polícia.

Silva, que também era guarda municipal, tinha um programa na rádio comunitária local e falava sobre política e segurança, sempre com muitas críticas. A polícia busca agora o outro suspeito de praticar o crime.

O delegado Pablo de Carvalho, responsável pelas investigações, afirmou não descartar que a morte da vítima tenha relação com a sua atividade de radialista.

De acordo com o delegado, o radialista já tinha denunciado formalmente a política de que era alvo de ameaças. A última foi registrada em setembro passado. "Foram registrados dois boletins por ameaça, mas que eram feitas por meio de ligações anônimas, o que é comum entre os radialistas", afirmou.

Em nota, o presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, Claudio Paolillo, disse que o esclarecimento dos crimes de PE e do MA é fundamental para apontar os responsáveis, de forma a garantir a atividade e a integridade dos profissionais de comunicação.

Folha de São Paulo

com edições Arnaldo Machado

Abraji manifesta preocupação com assassinatos de comunicadores no MA

ABRAJI

A Abraji considera preocupante a sequência recente de execuções de blogueiros no Maranhão. Desde a semana passada, a associação apura as circunstâncias das mortes de dois comunicadores no interior do estado. Em 13.nov.2015, Ítalo Diniz foi assassinado a tiros em Governador Nunes Freire, a 460 km de São Luís. Oito dias depois, em 21.nov.2015, Orislândio Roberto Araújo (conhecido como Roberto Lano) foi executado em Buriticupu, região centro-oeste do Maranhão.

Ambos mantinham blogs em que criticavam políticos locais, além de publicar e reproduzir reportagens sobre a região. Nos dois casos, os executores estavam em motocicletas e fugiram logo após atirarem contra os comunicadores.

Para colegas de Ítalo Diniz, o crime foi represália a sua atuação no blog. Luciano Tavares, outro comunicador da região de Governador Nunes Freire, disse ao Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ) que Diniz “irritava apoiadores do ex-prefeito da cidade [adversário do atual]” com suas críticas. Uma pessoa próxima a Diniz disse à Abraji estar certa de que a morte dele teve razões políticas. Além da página na web, Diniz também trabalhava como assessor de imprensa do prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Curió (PV).

Cinco dias antes de ser assassinado, Roberto Lano publicou em seu blog uma crítica ao atual prefeito de Buriticupu, José Gomes (PMDB). Lano também era conhecido por sua atividade como promotor de eventos na região e locutor, inclusive em campanhas políticas.

A polícia maranhense não conseguiu determinar até o momento se as mortes têm relação com as atividades de Diniz e Lano como comunicadores. Responsável pelo caso de Diniz, o delegado Guilherme de Sousa Filho diz apenas que essa é uma das possibilidades que estão sendo investigadas. Quanto ao assassinato de Lano, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão diz em nota que “a polícia trabalha com várias linhas de investigação”.

A Abraji insta as autoridades maranhenses a apurar com precisão e celeridade a motivação de cada um dos crimes. É preciso esclarecer se as execuções foram consequência do que os blogueiros publicavam e punir os responsáveis. Só assim será possível evitar novos crimes contra a liberdade de expressão.Diretoria da Abraji, 26.nov.2015

Assembleia aprova propostas do deputado Josimar de Maranhãozinho

A Assembleia Legislativa, em sessão ordinária na última terça-feira (24), aprovou vários projetos de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR). “Os projetos apresentam o condão de priorizar o cidadão maranhense, no que diz respeito à garantia de seus direitos”, afirmou o parlamentar.

Os projetos obtiveram a aprovação dos deputados, seguindo agora à sanção do Governador do Estado e tratam de matérias sobre preservação ambiental, interesse do consumidor e matéria tributária.

Projetos

O Projeto de Lei nº 051/2015, tem como objetivo proibir sanções políticas por parte do estado, pelo não pagamento do IPVA. O veículo não pode sofrer retenção ou apreensão em decorrência do não pagamento do imposto, nos dois últimos exercícios financeiros, exceto sob outras hipóteses previstas em Lei Federal.

Na área ambiental, o deputado criou o Projeto de Lei nº 117/2015, que cria condições para a preservação das nascentes dos rios, riachos, ribeirão, córregos. Para o parlamentar “é o mínimo que podemos fazer pela preservação das nascentes, diante de tantos desastres ambientais que presenciamos ultimamente”.

Direitos do consumidor

Preocupado com a harmonia e transparência nas relações de consumo e de priorizar o princípio garantido por lei da informação, o deputado Josimar de Maranhãozinho obteve parecer favorável em mais três projetos de lei, o de nº 183/2015, que proíbe a impressão “não nos responsabilizamos por objetos de valor deixados no interior do veículo”, em bilhetes eletrônicos, tickets, placas, cupons, em estabelecimentos comerciais, prestadoras de serviços, shoppings, casas noturnas, hospitais, clinicas em geral, agências bancárias, garagens, hotéis e motéis. Esse projeto reforça a responsabilidade que esses estabelecimentos têm para com seus clientes, a segurança patrimonial deve ser absoluta.

O Projeto de Lei nº 216/2015 obriga as agencias bancarias afixarem em locais de fácil visibilidade, inclusive nos guichês de atendimento a frase: “O tempo máximo para atendimento será de 30 minutos”, em cumprimento à Lei das filas. O Projeto de Lei nº 226/2015 obriga a inclusão de telefone, endereço postal, sítio eletrônico e endereço eletrônico do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON (MA) e da Promotoria do Consumidor, em documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, no Estado do Maranhão. Essa iniciativa é mais um mecanismo que o cidadão poderá contar para garantir os seus direitos no que se refere ás relações de consumo.

As ações de Josimar de Maranhãozinho, na Assembleia Legislativa, estão voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população do Maranhão. São dezenas de solicitações de obras de infraestrutura urbana, infraestrutura em saúde, infraestrutura em educação, infraestrutura em segurança pública para os municípios, principalmente para os municípios da Região do Alto Turi. “A nossa atuação é em busca da garantia dos direitos dos cidadãos”. Afirmou Josimar.

blog do Minard

Se houver corte no Bolsa Família, 23 milhões deixarão o programa, diz ministra

imagem internet

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, disse hoje (27) que, pelos cálculos do ministério, se o corte de um terço nos recursos do Bolsa Família para o ano que vem for incluído no Orçamento de 2016, como indicou o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, deputado Ricardo Barros (PP-PR), cerca de 23 milhões de pessoas deixarão o programa e, desse total 8 milhões, voltarão para a extrema pobreza.

"Vai ser uma calamidade", avaliou. "Nós não queremos este cenário para o Brasil". A ministra comentou, ainda, que o Bolsa Família não registrou até agora qualquer impacto em decorrência da crise econômica pela qual o país atravessa. "A gente não verificou nenhuma alteração de maior ou menor procura pelo Bolsa Família".

A ministra também disse não acreditar em uma reversão em uma política, segundo ela, tão efetiva como o Bolsa Família. “O Cadastro Único não serve apenas para o Bolsa Família, muita gente melhorou de vida. Três milhões de famílias saíram [da extrema pobreza] e nunca mais voltaram", explicou, acrescentando que são pessoas que melhoraram a condição social.

De acordo com Tereza, o Brasil superou um problema endêmico, que era a situação de fome, mas ele continua em comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas. "Talvez tenha que ter um trabalho hiperfocalizado nestes territórios".

Sobre a educação, a ministra avaliou que é um grande desafio e representa uma agenda estrutural que envolve, principalmente, a população pobre. Para a ministra, também é preciso continuar com a agenda de construção de cisternas para garantir água em regiões que enfrentam dificuldades, como também evitar que as crianças voltem para o trabalho infantil. "É o mínimo de dignidade para a população brasileira manter e fortalecer as atuais políticas [sociais]", disse.

Tereza Campello participou do seminário Combate à Pobreza, Crescimento Inclusivo e a Nova Agenda Social, promovido pelo Centro de Políticas Sociais (CPS) da Fundação Getulio Vargas, em Botafogo, zona sul do Rio. O seminário faz parte das comemorações dos 15 anos do CPS.

No encontro, a ex-ministra de Assistência Social do governo Fernando Henrique Cardoso, Wanda Engel, disse que a necessidade de adoção de políticas sociais no Brasil ficou clara com a Constituição de 1988, que determinou a assistência como direito da população. Ela destacou, ainda, que, a partir de 1999, foram criados marcos da política de combate à pobreza, que representavam novas diretrizes.

Para a educadora, a saída da pobreza está na garantia de que os alunos terminem pelo menos o ensino médio, mas é preciso ter o foco em duas faixas etárias. A primeira até os 6 anos e a outra para a juventude. Para garantir ações na educação, ela sugeriu parcerias entre os três níveis de governo, empresariado, mídias e segmentos religiosos. Wanda, ponderou, no entanto, que existe no Brasil uma dificuldade em se fazer parcerias. "A cultura da parceria é incipiente. Não se sabe lidar com as diferenças", disse.

Para o diretor do FGV Social/CPS, Marcelo Neri, durante os 15 anos de atuação do centro, os estudos comprovaram a queda da desigualdade de renda no Brasil. Ele disse que, desde 2001, com a implantação de políticas sociais, a renda dos 5% mais pobres da população cresceu 216% em termos reais.

O economista defendeu que, por terem grande impacto nesta população, essas políticas não devem ser objeto de cortes, mesmo com a necessidade de um ajuste fiscal. "Agora temos desafios, mas acho que em momento de desafio é que temos que melhorar o desenho das políticas. Na verdade, o Bolsa Escola e o Bolsa Alimentação, que são os precursores destes programas, foram gestados e paridos após a crise de 1999 no Brasil. A gente tem que usar a crise no sentido e na possibilidade de andar para frente e atender novos desafios", analisou.

fonte: Agencia Brasil