Vereador Prof. Arnaldo afirma: mesmo sabendo que veio 2 milhões para saúde é favorável que o dinheiro do PRÉ-SAL seja realocado para o combate do COVID-19

Então são essas obras que o prefeito suspendeu a inauguração por conta do COVID-19, mais onde foram elas mesmos?

O deputado Aluísio Mendes   com suas boas intenções de ajudar o povo deve cobrar do prefeito e até mesmo visitar e fiscalizar  os recursos e sua aplicação, os locais onde foram gastos  os 2 milhões de reais que vieram por suas emendas  impositivas.

O povo não sabe!

Deixemos essa questão para o deputado resolver e os órgãos sociais  de controle e o próprio Ministério da Saúde e/ou Ministério Público Federal 

O dinheiro do Pré-sal que  o Poder Legislativo  autorizou foram  para obras específicas da educação e para abastecimento de água do Município. O prefeito não pode realocar por decreto para outras obras sem autorização da Câmara.

"O decreto abre crédito suplementar sem autorização legislativa, não previsto na LOA( Lei Orçamentaria Anual) e  realoca ou remaneja recursos previamente destinados em lei sem autorização da Câmara".

Veja o que diz a CF/88 :

O art. 167, VI, da Constituição Federal, estabelece que são vedados “a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa

A Lei Orgânica Municipal menciona em seu art.91, inciso V, e art. 93- C, incisos VIII e X:

Art.91. São crimes de responsabilidade do prefeito os atos que atenderem contra as Constituições Federal, Estadual, e esta Lei Orgânica e, especialmente contra:

V- A probidade da administração.

Art. 93-C- São infrações politico administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com cassação do mandato:

VIII- Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

X- Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo 

Portanto se prefeito anular seu decreto e  encaminhar um novo  projeto de Lei realocando o dinheiro do PRÉ-SAL para saúde para o combate ao coronavírus neste caso terá meu  apoio nesta votação. Sou favorável as ações que beneficiam o povo independente de quirelas politiqueiras

 A Lei Orgânica Municipal menciona em seu art.91, inciso V, e art. 93- C, incisos VIII e X:

Art.91. São crimes de responsabilidade do prefeito os atos que atenderem contra as Constituições Federal, Estadual, e esta Lei Orgânica e, especialmente contra:

V- A probidade da administração.

Art. 93-C- São infrações politico administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com cassação do mandato:

VIII- Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

X- Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

É justo que neste momento a prioridade sempre seja a saúde, embora na gestão do prefeito/médico não seja, mas ele precisa parar com essa ideia de realocar o dinheiro para prédio da cooperativa/mercado, os recursos oriundos do PRÉ-SAL podem ajudar neste momento na saúde publica para aquisição de toda infraestrutura para combate ao  COVID-19. Então a saída é revogar o decreto Nº 09, porque assim não o fizer iremos acionar o MPE( Ministério Publico Estadual) para tomar providências urgente ou até mesmo acionar a justiça com um mandato de segurança para impedir esses atos improbes do prefeito. 

Porque o povo neste momento está assutado e sabe que se esse  vírus  chegar em nossa cidade "sr.prefeito", sem que sejam tomadas as providências cabíveis  a situação poderá ficar feia e nós não queremos isso. Caso ocorra uma epidemia por   negligência   o sr. Prefeito Cristino  você deverá ser responsabilizado por crime responsabilidade contra a saúde pública por não zelar pelo bem-estar  da população. Por isso sr.  do prefeito, atenda  os clamores da população, não vá na contramão,  você é medico!