STF declara constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

16/02/2012 - 20h39

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre ontem e hoje. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada. “A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania”, disse Peluso.

Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.

O julgamento de hoje dá a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato. Agora todos os pontos foram analisados com a Corte completa.

Confira os principais pontos definidos no julgamento e como os ministros se posicionaram:

O que o STF decidiu	Placar	Votos contra
A Lei da Ficha Limpa pode atingir fatos que ocorreram antes que ela entrasse em vigor	7x4	Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cezar Peluso
A condenação criminal por órgão colegiado é suficiente para deixar alguém inelegível por oito anos	7x4	Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso
Para os condenados, a inelegibilidade de oito anos deve começar a ser contada somente após o cumprimento da pena	6x5	Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cezar Peluso
A exclusão de registro profissional por órgão competente, como a OAB e o CFM, motivada por infração ético-profissional, é suficiente para deixar a pessoa inelegível	9x2	Gilmar Mendes e Cezar Peluso.  (Antonio Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a regra é válida, mas que é preciso esgotar os recursos cabíveis)
Ficam inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargo público rejeitadas	11x0	(Alguns ministros fizeram observações que não mudariam a ideia principal do texto)
Quem renunciar para escapar de possível cassação fica inelegível	11x0	_

  

fonte :  Agencia Brasil

Governo assume compromisso de enviar estatuto à Assembleia em março

Data de Publicação: 15 de fevereiro de 2012 às 16:17

No início do próximo mês de março. É o prazo para que o governo do Estado envie o projeto do Estatuto do Educador para apreciação da Assembleia Legislativa. O compromisso foi assumido pelo secretário de Estado de Educação, Bernardo Bringel, na reunião com a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), realizada na manhã desta quarta-feira, 15.

O prazo foi sugerido pela direção do sindicato para acelerar o processo de avaliação e aprovação do Estatuto do Educador, que estabelece normas estruturais para a carreira dos trabalhadores em educação. “A pedido do sindicato, o governo entende que é possível encaminhar o estatuto no início de março”, ressaltou o presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro, acompanhado, na reunião, pela vice-presidente do sindicato, Benedita Costa, e pelos diretores José Brússio, Hildinete Rocha e Euges Lima.

Enquanto são feitos os ajustes finais no estatuto, o sindicato continua apresentando a versão estrutural do projeto nas assembléias municipais, que estão sendo realizadas em todas as regiões do estado, para eleger delegados ao 4º Congresso Estadual dos Trabalhadores em Educação, que acontecerá em março. A previsão é disponibilizar a versão final do estatuto, no site do sindicato, após a última reunião de ajustes no documento.

No dia 27 de fevereiro, serão modificados alguns artigos do projeto, com os quais o governo não concorda, como o acréscimo de 50% nos salários dos professores, que possuem duas matrículas e que irão trabalhar, em dedicação exclusiva, nas escolas com regime de tempo integral. Para o secretário, duas matrículas são suficientes para remunerar os professores que optarem pelo trabalho integral em apenas uma escola. A previsão do governo é inaugurar a primeira escola com esse perfil ainda este ano, em outubro.

Titulação e progressão

Questionado pela direção do Sinproesemma, o secretário manteve o compromisso firmado com o sindicato de conceder, até o final de abril deste ano, as titulações aos professores que estão aptos a receber o direito. O sindicato será comunicado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) acerca da lista dos trabalhadores que receberão a titulação.

Quanto à progressão, o governo se comprometeu em iniciar, a partir do próximo mês de março, a concessão do direito aos trabalhadores, priorizando aqueles que estão aptos ao benefício da aposentadoria, que já tenham contribuído com 25 anos de trabalho. Com relação às promoções, o governo ainda não tem uma proposta definida para apresentar à categoria.

Excedentes

A direção do sindicato também quis saber a posição do governo a respeito dos excedentes do concurso para professores, realizado em 2009, e que encerra neste domingo, 19. O secretário manteve o compromisso de fazer a convocação antes do encerramento do prazo.

Porém, quanto ao número de professores que serão convocados, o secretário disse aos diretores do sindicato que ainda está fazendo um levantamento das vagas nas escolas e não afirmou se chamará os 513 que ainda faltam, dentro da quantidade anunciada, publicamente, pelo governo no final de novembro de 2011. O compromisso era chamar 1500 excedentes, mas só foram nomeados 987 desse total.

FONTE
SINPROESEMMA

Julgamento da Ficha Limpa é suspenso com placar de 4 a 1 a favor da lei

15/02/2012 - 20h00

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso hoje (15) à noite com placar de 4 votos a 1 a favor de uma das principais inovações criadas com a norma - a inelegibilidade de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado. A sessão foi encerrada depois do voto da ministra Cármen Lúcia, e será retomada amanhã (16).
Depois de Antonio Dias Toffoli, a ministra Rosa Weber foi a próxima a votar. Ela deixou claro desde o início que tinha total afinidade com os avanços moralizadores da norma. A ministra disse que a Lei da Ficha Limpa surgiu devido à repulsa da sociedade pelo sistema até então vigente. "Tínhamos políticos com péssima reputação e com vida pregressa mergulhada em extensa ficha de registros negativos, que podiam lançar mão do poder político para encobrir políticas desabonadoras, usando mandato eletivo em proveito próprio".
Rosa Weber argumentou que até princípios que parecem intocáveis, como da presunção de inocência, podem ser relativizados dependendo da situação. Ela lembrou, por exemplo, as hipóteses de prisão temporária e preventiva, que são aplicadas quando o cidadão ainda não foi condenado. A ministra também entendeu que políticos que renunciaram para escapar de cassação devem ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa.
A ministra descartou a proposta que o relator Luiz Fux deixou em aberto, que desconta o período de inelegibilidade de oito anos do prazo corrido entre a primeira condenação em colegiado e a decisão final da Justiça. "A obrigação de inelegibilidade desde a condenação é um prazo dilatado sim, mas que se encontra dentro da liberdade de conformação do legislador". Rosa Weber declarou que o político condenado pode optar por não recorrer e cumprir logo sua pena.
Esse posicionamento foi rechaçado pelos ministros contrários à Lei da Ficha Limpa, como Gilmar Mendes, para quem a liberdade de conformação do legislador tem que ter um parâmetro. "Esse é um somatório que dependendo do exercício chega aos 50 anos [de inelegibilidade]. Aos militares não ocorreu fazer uma lei dessa", disse. O presidente Cezar Peluso completou: "Esse raciocínio transforma uma garantia primaria, que é o direito a recurso, em um empecilho jurídico".

Próxima a votar, Cármen Lúcia aderiu totalmente ao voto do relator Luiz Fux e fez poucas observações, pois já falou extensamente sobre a Lei da Ficha Limpa em outros julgamentos no STF e no Tribunal Superior Eleitoral. Ela defendeu a regra proposta por Fux que desconta os oitos anos de inelegibilidade do prazo corrido entre a condenação do órgão colegiado e a palavra final da Justiça. 
 Edição: Aécio Amado


FONTE:
AGENCIA BRASIL

Toffoli abre placar contra Ficha Limpa em julgamento no STF

 
Foto: José Cruz/Agência BrasilPara Dias Toffoli (dir.) norma viola princípio de presunção de inocência previsto na Constituição

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli abriu nesta quarta-feira o placar contra a Lei da Ficha Limpa. Ele entendeu que a norma é ilegal porque viola o princípio de presunção de inocência, previsto na Constituição, que declara qualquer pessoa como inocente enquanto durarem recursos em instâncias superiores. Para a Lei da Ficha Limpa, no entanto, basta uma condenação em órgão colegiado para que o político se torne inelegível.
O julgamento desta tarde foi iniciado com o voto de Toffoli, porque o ministro pediu vista quando a lei era analisada pelo plenário em dezembro do ano passado. Até aquele momento, a Ficha Limpa tinha obtido dois votos favoráveis - o do relator Luiz Fux e o do ministro Joaquim Barbosa, que fizeram um forte discurso pela necessidade de moralização na política.
Para Toffoli, os discursos moralizantes podem chegar "ao extremo de desrespeitar direitos fundamentais". Ele também criticou o Congresso, acusando de "profunda ausência de compromisso com a boa técnica legislativa" ao criar a norma. "É uma das leis recentemente editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito", disse Toffoli.
A questão da presunção de inocência provocou polêmica logo no início do julgamento. Incomodados com as opiniões de Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, dois defensores declarados da lei, fizeram intervenções no voto do ministro. Eles defenderam que a presunção de inocência não faz sentido na lei eleitoral, onde o interesse coletivo deve prevalecer. No início do julgamento, em novembro passado, Fux chegou a voltar atrás em uma de suas posições quando foi criticado pela opinião pública, que entendeu que as alterações propostas pelo ministro abriam brechas para a impunidade.
Declaradamente contrários à Lei da Ficha Limpa, os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Gilmar Mendes não pouparam críticas às mudanças inseridas pela norma. "É necessário banir da vida pública pessoas desonestas, mas é preciso respeitar as regras da Constituição", disse Mello. "A rigor, muitas vezes a Corte pode decidir contra a opinião popular. Porque, se não, faríamos plebiscito toda hora e alteraríamos a Constituição. A pena de morte seria aprovada. O modelo contramajoritário pretende defender o indivíduo de si mesmo", disse Mendes.
Em outro ponto polêmico - a aplicação das regras criadas pela Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores à sua edição - Toffoli votou pela validade da norma. Na prática, essa regra permite o aumento do prazo de inelegibilidade a políticos já condenados, de três para oito anos. "Se a lei pode criar novas regras de inelegibilidade, entendo que ela também pode aumentar prazos", disse Toffoli. Os ministros contrários a essa regra rebateram os argumentos de Toffoli alegando que o entendimento levaria a "casuísmos". Então, Toffoli admitiu que poderia mudar seu ponto de vista.
No caso de renúncia de político para escapar de possível cassação, Toffoli entende que a inelegibilidade deve permanecer. Para o ministro, há um ato para "fugir" do julgamento e nesse caso não é necessário discutir a presunção de inocência. A inelegibilidade após condenação por órgão profissional também foi mantida pelo ministro, embora ele acredite que a regra abra brechas para decisões políticas.
Peluso suspendeu a sessão logo após o voto de Toffoli. A ministra Rosa Weber, cujo posicionamento é o único desconhecido até agora, permanece calada. Ela será a próxima a falar depois de Toffoli e dará o voto de minerva, pois a Corte sinalizou estar divida ao meio em outras oportunidades que o assunto veio a plenário. O julgamento de hoje dará a visão definitiva do STF sobre o assunto porque todos os pontos da lei estão em análise com a corte completa.

Agência Brasil

FONTE:

  http://noticias.terra.com.br

Sinproesemma denuncia fechamento de escolas ao Ministério Pública

A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma) denunciou, nesta sexta feira, 3, ao Ministério Público Estadual, as medidas do governo do Estado de fechamento de escolas públicas, de turnos, salas de aula e de transferência de alunos e professores, realizada em vários municípios do estado, prejudicando a comunidade escolar.

Na reunião com o promotor de Justiça, Paulo Avelar, titular da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, o presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro, explicou  que os segmentos da comunidade escolar prejudicados com a ação do governo não foram chamados pelo governo para discutir a medida, o que provocou revolta e indignação. A situação também levou a várias manifestações públicas, como passeatas e atos públicos, realizadas nas cidades onde a medida foi adotada.

A denúncia da ação do governo ao MP foi endossada pelas dirigentes sindicais dos municípios de Pinheiro, Leonízia Rodrigues, e de Itapecuru, Edna Teixeira, e pelos diretores do Sinproesemma, Júlio Guterres e Euges Lima.

Em Pinheiro, Leonízia denunciou que vários estudantes podem ficar fora da sala de aula este ano, porque houve uma desagregação que desmotivou os alunos a continuar seus estudos. “Muitos já adiantaram que não vão aceitar mudança de escola”, ressaltou a diretora. Ela exemplificou a situação de 50 alunos do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), que foram transferidos da escola Odorico, próxima da área onde moram, para a escola Agostinho Ramalho, que fica bem mais distante da comunidade assistida pelo programa, que funciona à noite.

Leonízia, que já formalizou a denúncia na representação do MP em Itapecuru, também informou ao promotor Paulo Avelar que foram fechadas duas turmas de ensino médio da escola Elizabeth Carvalho, prejudicando alunos que moram em áreas próximas à escola.  O mesmo aconteceu na escola Ungareli, onde foram fechadas todas as turmas do ensino fundamental, prejudicando a maioria dos alunos de comunidades próximas. “Ao invés de organizar a rede escolar, o Estado está promovendo uma desarrumação, sem ouvir a comunidade atingida”, ressalta.

Em Itapecuru, Edna Teixeira denuncia que os estudantes da Escola Gomes de Souza, colégio tradicional da cidade, foram prejudicados com a medida do governo que decidiu, sem diálogo, transferi-los para outro espaço, quebrando vínculos de identidade com a escola e causando grande revolta na comunidade escolar.

O promotor informou aos diretores do Sinproesemma que já tem conhecimento da medida do governo e que o MP se posiciona contra a ação, sem o diálogo com os segmentos envolvidos. Ele sugeriu que o problema deve ser discutido em uma reunião entre o MP, o sindicato e o secretário de Estado de Educação, João Bernardo Bringel, que deverá prestar esclarecimentos sobre a medida.

Ele explica que as ações visam a municipalização do ensino fundamental, mas que o processo precisa de amadurecimento: “Concordo plenamente com a municipalização, mas os municípios ainda não estão preparados para isso. Tem que haver diálogo e discussão com todos os envolvidos para acontecer a mudança, com tranquilidade". Ele exemplificou os casos de bairros populosos de São Luís, como Cidade Olímpica e Itaqui-Bacanga, onde há uma grande demanda de estudantes e o município não tem estrutura para atendê-la.

Privatização

A Promotoria de Educação e o sindicato também questionam a medida adotada pelo governo com relação ao Centro de Ensino Almirante Tamandaré, uma escola pública que o governo quer transformar em um anexo do Cintra, unidade de caráter privado, que pertence à Fundação Nice Lobão, sendo custeada com recursos públicos do Estado. O promotor questiona o fato de a escola ser totalmente mantida pelo Estado e não ter ingerência estatal. “O Cintra tem seletivo próprio e não se submete à central de vagas do Estado”, ressalta o promotor.

O Sinproesemma e a Promotoria não acham correto que a Fundação Nice Lobão resolva o problema de superlotação do Cintra se apropriando do Almirante Tamandaré, um equipamento público, prejudicando os estudantes do colégio, que seriam transferidos para outras unidades. O promotor informou que recebeu um abaixo-assinado da comunidade do Almirante denunciando a medida.

Calendário

Na reunião, a direção do Sinproesemma também denunciou outra medida arbitrária do governo, que decidiu incluir aulas aos sábados, no calendário escolar do ano letivo de 2012, sem consultar os profissionais de educação e os alunos.

O presidente do sindicato, Júlio Pinheiro, disse ao promotor que o governo garantiu, no ano passado, durante as negociações em torno do calendário de 2011, que não haveria atividade de sala de aula aos sábados em 2012. A garantia foi dada quando o governo negociava com o sindicato a inclusão de aulas aos sábados, em 2011, porém como alternativa para repor as aulas não ministradas durante a greve de 78 dias, ocorrida no ano passado e para não ultrapassar o término do ano letivo, determinado pelo governo para 23 de dezembro.

O que causa estranheza para os educadores é que mesmo com uma paralisação de 78 dias e o início do ano letivo mais tarde, em 2011, cerca de 70% das escolas conseguiram concluir o ano letivo dia 23 de dezembro como queria o governo. “Se este ano as aulas iniciam mais cedo, 6 de fevereiro, qual é a necessidade de aulas aos sábados?”, indaga o diretor de Comunicação do Sinproesemma, Júlio Guterres.

O promotor pediu à direção do sindicato que formalize a denúncia ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas legais que cabem ao caso.

Excedentes

A convocação dos excedentes do concurso realizado pelo Estado em 2009 também foi outro ponto discutido na reunião com a Promotoria de Educação. A direção do Sinproesemma lembrou ao promotor que falta apenas uma semana para terminar a validade do concurso e o governo ainda não todos os 1.500 concursados, de acordo com o compromisso anunciado em dezembro de 2011. Até o momento, só foram convocados cerca de 800 professores desse total.

Para amenizar o problema, o promotor Paulo Avelar vai sugerir a prorrogação da validade do concurso a fim de ampliar o prazo para que o governo faça a nomeação dos aprovados excedentes. Ele ressaltou que não houve efetivamente criação de novos cargos para professor na rede, pois o Estado continua com o mesmo quadro de profissionais contratados e os concursados nomeados estão assumindo vagas deixadas por processos de aposentadoria e não para atender a necessidade de novos professores.

O prazo de validade do concurso encerra no próximo dia 19 deste mês. Atualmente, existem na rede pública estadual de educação cerca de 10 mil contratos temporários precários, quantidade não alterada com a realização do concurso público de 2009.

 fonte Sinproesemma