SINDSEPMA - DENUNCIA: CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARAIOSES NÃO ESTÃO SENDO INFORMADAS PARA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS)

http://sindsepma.blogspot.com.br/2013/07/sindsepma-denuncia-contribuicoes-dos.html

ERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARAIOSES ESTÃO PODEM ESTÁ  SENDO  LESADO, JÁ QUE AS  CONTRIBUIÇÕES DO INSS   QUE VEM  SENDO DESCONTADAS REGULARMENTE DESCONTADAS EM SEUS CONTRCHEQUES  NÃO ESTÃO SENDO INFORMADAS PARA PREVIDENCIA SOCIAL PELA ADMINISTRÇÃO VALERIA . PARA TIRAR AS DUVIDAS SR(A) S SERVIDOR (A)S.   DIRIJAM-SE  A UMA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL E SOLICITAR UM EXTRATO DE CONTRIBUIÇÃO, SOLICITE TAMBÉM UMA  SENHA DE ACESSO PELA INTERNET OU DIRIJA-SE A UMA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL, VISUALIZE OUTROS EXTRATOS E DIGITE A OPÇÃO 19 EXTRATO DA PREVIDENCIA SOCIAL , VERIFIQUE AS ULTIMAS CONTRIBUIÇÕES DE JANEIRO A JUNHO DE 2013 ENVIE UMA COPIA POR EMAIL: SINDSEP.MA@BOL.COM.BR OU DIRIJA-SE A SEDE DA ENTIDADE PARA MELHORES ESCLARECIMENTOS . ASSIM PODEREMOS ESTÁ TOMANDO  CONSCIENCIA DA DIMENSÃO DO PROBLEMA E SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS. 

ESSAS CONTRIBUIÇÕES DO INSS E QUE GARANTE SUA APOSENTADORIA. 

O NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES À PREVIDENCIA SOCIAL CARACTERIZA  APROPRIAÇÃO INDÉBITA E É CRIME 

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Título II

Dos Crimes Contra o Patrimônio

Capítulo V

Da Apropriação Indébita

Apropriação Indébita Previdenciária

Art. 168-A - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo é forma legal ou convencional: (Acrescentado pela L-009.983-2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 9º, Legislação Tributária - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - L-010.684-2003 - Alteração

obs.dji.grau.4: Arrependimento Posterior; Crime (s); Crimes Contra a Previdência Social; Patrimônio Público; Previdência Social

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II  - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III - pagar beneficio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuiç6es, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do inicio da ação fiscal.

§ 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

II - o valor da contribuição devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

obs.dji.grau.4: Apropriação Indébita Previdenciária

Sindicato cobra horas extras para os professores do Ensino Infantil e Ensino fundamental

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS DE ARAIOSES  COBRA DA PREFEITA VALERIA  que sejam pagos aos professores do Ensino Infantil e Ensino Fundamental Menor,   horas extras retroativo a março, tendo em vista que o município não tem cumprido a determinação do Piso  art. 2º e inciso 4º  LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. “in verbis” e documentação anexo:

Art. 2^o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 4^o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

TABELA DE HORAS EXTRAS DOS PROFESSORES DO ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MENOR

PROFESSOR	SAL. BASE + REGENCIA	CARGA HOR.  SEMANAL	CARGA HOR. MENSAL	HORAS EXTRAS  SEMAL	HORAS  EXT. MENSAL	VALOR HORA	TOTAL
NÍVEL  I	900,86	20 H	80	7 H	28H	11,26	315,28
NIVEL  II	1073,24	20H	80	7H	28H	13,41	375,34
NÍVEL  III	1278,38	20H	80	7H	28	15,97	447,43
NÍVEL  IV	1521,65	20H	80	7H	28	19,02	532,57

                                                                                

O PRESIDENTE  professor  informa ainda que vem negociando desde do inicio do ano com a secretaria de educação Jackeline,  que se a prefeita não cumprir a lei vai protocolar mais uma ação na justiça . E um direito do professor garantido na lei do Piso.

Manifestações nas ruas são aprovadas por 89% dos brasileiros

fonte: Agencia Brasil

25/07/2013 - 16h38

• Política

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A maior parte da população brasileira é favorável às manifestações que ocorreram em todo o país a partir de junho. Segundo dados apresentados hoje (25) pela pesquisa CNI-Ibope, 89% das pessoas entrevistadas disseram ser favoráveis aos protestos.

O número pode ser dividido em dois grupos: 50% disseram ser simplesmente a favor e 39% disseram ser a favor, desde que sem violência ou vandalismo. O gerente de pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, explicou que o segundo grupo apareceu espontaneamente, e não foi provocado a dar essa resposta.

“Significa que os outros 50% são a favor de quebra-quebra e vandalismo? Não. Apenas uma parte dos entrevistados, que se disseram a favor, decidiram manifestar a ressalva e nós achamos que a percepção deveria ser apresentada”, apontou.

Apesar do expressivo percentual de pessoas favoráveis às manifestações, 84% dos entrevistados não participou dos protestos, nem ninguém do seu domicílio. Apenas 6% disseram ter participado e 6% disseram que alguém da sua casa participou. Em 3% dos casos, o entrevistado disse ter participado junto de mais alguém do seu domicílio.

A avaliação das pessoas sobre as respostas dadas pelos poderes Executivo e Legislativo foi negativa. As medidas tomadas pela presidenta Dilma Rousseff foram totalmente desaprovadas por 31% dos entrevistados. No caso dos governos estaduais e municipais, a desaprovação total foi de 32% e 31% respectivamente.

Apesar da criação de uma agenda positiva para votação de projetos relacionados a saúde, educação, transporte e segurança, a pior avaliação foi do Congresso Nacional com 37% dos entrevistados dizendo que desaprovam totalmente as medidas tomadas pelo Senado e 39% fazendo avaliação das medidas tomadas pela Câmara dos Deputados.

Quando questionados sobre o principal motivo que os faria participar de novas manifestações, 43% dos entrevistados disseram que iriam às ruas por mais investimentos em saúde. O combate à corrupção e a falta de segurança foram apontados por 35% e 20% dos entrevistados respectivamente. A redução da inflação e melhorias nos serviços públicos em geral seriam fatores de motivação para 16% e 14% dos entrevistados na pesquisa.

A Pesquisa CNI-Ibope foi realizada entre os dias 9 e 12 de julho com eleitores a partir dos 16 anos e tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Foram feitas 2 mil entrevistas com amostragem nacional e mais 5.686 em 11 estados.

PREFEEITA ANTECIPA SALARIO E METADE DO 13º DOS SERVIDORES MAS NÃO PAGA FÉRIAS AOS PROFESSORES

PREFEITA VALERIA  ANTECIPA  SALÁRIOS  DO JULHO  E METADE DO 13º  DOS  SERVIDORES MAS NÃO PAGOU A REMUNERAÇÃO DE FERIAS DOS PROFESSORES  DE ACORDO COM PCCM( PLANO DE CARGO DE CARREIRA DOS MAGISTÉRIO). A DIREÇÃO DO SINDICATO JÁ TOMOU CONHECIMENTO E DEVERÁ HOJE MESMO BUSCAR EXPLICAÇÕES JUNO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JACQUELINE, PARA QUE POSSA TOMAR AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS  

PROFESSORES DE ARAIOSES DE OLHO NA REMUNEERAÇÃO DE FÉRIAS

AS FERIAS DOS PROFESSORES SÃO DE 2/3 CONFORME O PCCRMPMA (PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ARAIOSES-MA) ,  UMA CONQUISTA DOS PROFESSORES DE ARAIOSES. FIQUE DE OLHO, VEJA SEU CONTRACHEQUE DE JULHO DE 2012  E FAÇA A COMPARAÇÃO PORQUE  COMENTÁRIOS CIRCULAM NA CIDADE  QUE  VÃO PAGAR APENAS UM TERÇO (1/3), O SINDICATO PROTOCOLOU  UM OFICIO EM 1º DE JULHO DE 2013

ALERTANDO E COBRANDO O QUE MANDA A LEI QUE É 2/3 DA REMUNERAÇÃO.  VAMOS NOS UNIR PARA QUE ESSA   SUPOSTA  TENTATIVA DE DESVALORIZAÇÃO   DOS DIREITOS DOS PROFESSORES NÃO SE CONCRETIZE COMO  TENTARAM COM A REGÊNCIA EM JANEIRO.

  LEI 026/2010

Art. 67 Os profissionais do magistério, após 01 (um) ano de efetivo exercício terão direito a férias remuneradas da seguinte forma:

III – As férias serão usufruídas no período de recesso escolar, previsto no calendário que atenda as peculiaridades locais e conveniência do Sistema Municipal de Ensino e remuneradas no recesso do mês de julho de cada ano, com percentual de 2/3 (dois terços) da remuneração total;