Projeto de lei do vereador professor Arnaldo propõe o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

A presente proposta do Vereador Professor Arnaldo de lei visa fomentar e incentivar os jovens de baixa renda em emitir a Identidade Jovem (ID) para benefício da meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e a reserva de vagas gratuitas e com desconto no transporte interestadual/intermunicipal de passageiros, em conformidade com a lei federal nº.12.933/2013 e ao Decreto Federal nº. 8.537/2015.

O referido benefício social terá o apoio do Poder Público Municipal para acesso ao ID Jovem através de medidas de fomento, no sentido de ampla divulgação e acesso à população Araiosense.

A ID Jovem é um documento de identificação pessoal para jovens de 15 a 29 anos, no qual os jovens poderão ter acesso à vários eventos pagando somente meia entrada, assim como o uso gratuito do sistema de transporte interestadual/intermunicipal de passageiros.

​Os meios para que o jovem realize o cadastro e possa emitir sua Identidade Jovem são: pelo site da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo para smartphone da ID Jovem. Por meio de aplicativo para smartphone (APP), o cartão ficará disponível para utilização pelo próprio aplicativo, que armazenará uma imagem com dados pessoais e um QR Code individual. No caso do cadastramento pelo site, há a opção de se imprimir o cartão, idêntico ao cartão virtual gerado pelo aplicativo. ​

A emissão da ID Jovem é gratuita, tanto por meio do site ou por meio de APP do ID Jovem. ​

Caso o benefício seja negado, o jovem poderá solicitar justificativa formal da recusa por escrito - em que deverá constar a data, a hora, o local e o motivo da recusa. ​

Referente as irregularidades no serviço de transporte terrestre podem ser comunicadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no telefone 166, e-mail ouvidoria@antt.gov.br, no site: www.antt.gov.br, na aba "Fale Conosco" ou os postos da ANTT disponíveis nos principais terminais rodoviários do país.

Como já dito a carteira de identificação para jovens poderá ser usada para acesso de meia entrada em eventos artístico-culturais, como shows, teatros, eventos esportivos, como jogos de futebol, além de passagens para transporte municipal gratuito ou com custo reduzido.

Esse benefício vem atender os estudantes araiosenses, que tem buscado lutar por seus direitos e encontraram no professor Arnaldo o portal para buscar junto ao legislativo a regulamentação desta lei no município de Araioses

Justiça determina em favor do SINDSEPMA : Prefeito deve regularizar pagamento de todos os servidores no prazo máximo de dez dia sob pena de multa. .

Diante dos constantes atrasos de pagamentos o SINDSEPMA, através de seu presidente Arnaldo Machado, entrou com a ação de Obrigação de Fazer, para que o obrigasse o prefeito Cristino honrar com o pagamento de todos os servidores públicos. Solicitou também uma  tabela  mensal de pagamento e bloqueio das contas para que garantissem o pagamento de todos servidores inclusive o décimo terceiro, pois os servidores vem  sofrendo sem saber qual o dia de pagamento.

Em sua decisão o Juiz Dr. Marcelo, deferiu favorável aos SINDICATO estipulando o prazo máximo de 10 (dez )dias para que o mesmo regularize todos os pagamentos de servidores, CASO NÃO CUMPRA será aplicado uma multa diária de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) na pessoa do prefeito. Mais uma vez nossa categoria sai fortalecida,  diz o presidente do sindicato: que  essa decisão sirva para que o prefeito reflita,  que os servidores devem ser pagos regularmente, com prioridade.

Edital de convocação de Assembleia Geral para escolha dos membros da comissão eleitoral

Do blog do SINDSEPMA

O vereador Prof. Arnaldo propõe Redução de 30% da Jornada de Trabalho a Servidores Públicos, curador, tutor e/ou responsável por pessoa deficiente.

Publicado pela ASCOM.

Preocupado com todos os segmento da sociedade o vereador professor, que já é autor de vários projetos de leis no município, volta sua preocupações aos servidores públicos e em especial aos que precisam de uma disponibilidade maior para cuidar de pessoas que requer uma atenção especial. 

Por este motivo sensibilizado com várias situações quotidiana de 

dos servidores públicos encaminhou no dia 23 de outubro o projeto de lei que visa conceder ao curador, tutor e/ou responsável por pessoa deficiente, a concessão de Redução de 30% da jornada de trabalho.

Segundo o vereador esse direito está contido no Art. 7º,2. da Convenção Internacional dos Direitos da pessoas com Deficiências. Assegurado também na lei federal 8.112/90 ( Regime Único dos servidores da União). 

Nossa preocupação é amenizar a situação dessas famílias que tem pessoas especiais, que nasceram com alguma deficiência e precisam do apoio e maior atenção de seus familiares para melhorar sua qualidade de vida.

Diz o vereador Arnaldo, os olhos da população é o poder legislativo que deve está atento a todos os segmentos da sociedade.

Dinheiro é o que não falta! Araioses receberá quase Meio Milhão de Reais extra de Aporte Financeiro ao Municipios

Atenção: Saiba quanto cada Município vai receber do AFM anunciado por Temer

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou quanto cada Município deve receber do Aporte Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 2 bilhões. O repasse foi anunciado na noite desta quarta-feira, 22 de novembro, durante audiência do presidente da República, Michel Temer, com o com líder do movimento municipalista, Paulo Ziulkoski, e representantes das entidades estaduais municipalistas.

A entidade aguarda agora a publicação de medida provisória informando aos gestores municipais a data em que o valor será depositado nas contas das Prefeituras. De acordo com Temer, o valor será creditado ainda no mês de dezembro.

A CNM destaca, no entanto, que o valor será distribuído sobre a forma de Participação dos Municípios, porém, o valor será bruto, sem incidência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A entidade destaca ainda que o valor compõe a Receita Corrente Liquida (RCL) e por isso tem a mesma vinculação constitucional de gastos em saúde e educação que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Conquista

A conquista foi muito comemorada entre os gestores municipais que enfrentam sérios problemas para fechar as contas nas administrações municipais. A CNM reforça que a união, o engajamento e a mobilização dos gestores municipais mostrou que essa é a melhor forma de avançar nas pautas que trazem melhorias aos Municípios.

Confira aqui quanto seu Município deve receber.

CNM